norma nº 473/2008

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LEI Nº 473, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a alteração do Art. 35 e Parágrafo único da Lei 461/2008 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício financeiro de 2009 , e dá outras providências.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
 O Art. 35 e Parágrafo Único da Lei 461/2008 de 03 de Julho de 2008 passa a ter a seguinte Redação:
"Art. 35 A execução do orçamento da despesa obedecerá aos Grupos de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001."
"Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para
outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e
por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa
prevista para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal)."
 Os demais artigos da Lei 461/08 de 03 de julho de 2008 permanecem inalterados.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 26 de novembro de 2008.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
16/12/2025, 08:47 Lei Ordinária 473 2008 de Saudade do Iguaçu PR
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