norma nº 3/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 003, de Di de fevereiro de 1993.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de
1993 e dá outras providencias.
O Freteito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Leis
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona
e promulga a seguinte
k ED SS -
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
ART. 1% - Ficam estabelecidas nos termos desta lei, as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal para a
elaboração do Orçamento relativo ao exercício financeiro de 1993.
ART. 29 - Na estimativa da receita será considerada a
legislação tributária e suas modificações para o ano de 1993, do
Município de Chopinzinho, do qual foi desmembrado
ART. SO - Ag receitas oriundas de atividades economicas
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e
atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais no anos
ART. 4 - à manutenção de atividades, bem como a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobe as
psses de expanção & obras
ART. 48 - Os projetos em fase de execução terão
preferência sobre novas projetos, especialmente aqueles que exijam
contrapartida do Municipios
ART. 64 - Serão assegurados os recursos necessários
para as despesas de capital, em consonância com as atividades e
projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades
estabelecidas nesta leis
ART. 78 - Às alterações na
respectivas despesas, obedecerão as disposições
da presente leis
politica de pessoal e
contidas no capítulo 4
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
; ART. 89 - Na fixação das despesas serão observadas
as prioridades «e metas assim delineadas:
7 = LEGISLATIVA
1- fAgregar ações com vistas a iniciar o processo
legislativo dentro da legislação que ele é atribuido, para atendimento
às matérias de competência Municipals
2- Adquirir móveis, utensílios «e equipamentos para
adequar os serviços da Câmara de pib aludida
3- Elaborar a lei orgânica do Municípios bem como, de
imediato, as principais leia que compõem a Legislação Básica do novo
Município. ;
LIZ - ADMINISTRAÇÃO E PLANEDAMENTO
1-- Coordenar e assessorar as atividades Municipais
2» fcompanhar e desenvolver as atividades programadas
pela administração Municipals
3- Incentivar o treinamento de recursos humanos «
promovendo e valorizando q servidor públicos
4 Fromover a assistência jurídicas
G- Elabgrar concurso público para admissão de pessoal,
estabelecer o regime único de pessoal e .de acordo com o regime, se
necessário, criar o regime previdenciário próprios
&- Estabelecer as normas adequadas para o sistema de
planejamento, orçamentos e controle internos
) 7- Constribuira na forma daleis com os encargos do
PASEP e de Frevidência Sociala
&- Pregtar contas dos recursos recebidos dos órgãos
oficiais, e das contas anuais do Município, ao Tribunal de Conta do
Estados
9? Contribuir com o Alistamento Militar, dar apoio a
segurança pública através da polícia civil e militar do Estado e
contribuir, em convênio com o Estado, na contrução da Delegacia de
Polícias
mtivar a criação do conselho de segurança
Municipala
1i- Compatibilizar o sistema de desembolso de acordo com
as entradas dos recursos:
1&- Fiscalizar as atividades empresariais do Municípios
com vistas a incrementar a arrecadação Municipals
13- Integralizar ou participar no capital de empresas
públicas
14- Transferir recursos para associações comunitárias do
Municípios. devidamente Legalizadass
1&- Criar o sistema de informática para agilizar os
trabalhos contábeis, financeiros, administrativos e outros;
Ló fudquirir móveis, utensílios [5 equipamentos e
pupscmi os necessários ao desempenho da atividades da administraçãos
17» Adquirir terrenos urbanos, suburbanos e/ou áreas
rurais para projetos de irfra estrutura do Municipios
LIL — AGRICULTURA
à- Desenvolver as atividades agro-pecuárias com a
contratação de Engenheiro Agrônomo, Veterinário, Técnicos Agricolas, e
pessoal auxiliar
E Manter a assistência técnica e a extenção rural ems
convênio com a EMATER e participar em convênio com o Estado na
construção do prédio para escritório da EMATERs
3 Incentivar o programa do gado leiteiro em convênio
com o Laticínio do Municípios
4 Integração aos programas do Governo Estadual, em
especial ao “"Faraná Rural" e "Panela Cheias
Ge Incertivo, criação e implantação da Casa Familiar
Rural
6 Incentivar e promover a diversificação das
atividades do agricultor, no setor agricolas
2- Promover o planejamento e execução de medidas
preventivas de proteção do solo rural e meio ambiente
8- Promover a compra e distribuição de sementes,
calcário e adubos químicos orgânico e verdes
92 Implantar o viveiro próprio de mudas de árvores para
reflorestamento e outrosg
1g- Construção de açudes e depositos de águas
11- Incentivo à Indústria «e Comércio com possíveis
doações de terrenos e infra estrutura básicas
P=- Promover cursos, em convênio com órgãos Estaduais,
para formação de mão-de-obra especializadas
13- Adquirir móveis, equipamentos «e veículos para O
desempenho das atividades da secretarias
EV - EDUCAÇÃO E CULTURA
1 Manutenção do ensino fundamental e especial do
Município, atendendo a uma demanda escolar de até 800 vagas anuais, na
rede Municipal de ensino básicos
Muclearização do ensina em um ou dois núcleos
post do Municípios 4
E Ta Eromover a aquisição e distribuição da merenda
escolar aos alunos de rede Municipal de ensinos
Ger Fromover cursos e reunibles pedagógicas para os
professores da rede Municipal de ensinos
ars Dar especial atenção ao aluno carentes
= Efetuar contratos de parceria com q Estado visando
o desenvolvimento do ensino fundamental, prioritariamente no que se
refere às quatro séries iniciais, a pré-escolar, a Educação especial,
atendendo ao disposto no art. 211, da Constituição Federal e nos
artigos 179 e 186, da Constituição Estadual
se Fromover programa de distribuição de material
didático para os alunos da rede Municipais
E ua Prgmover e incentivar a criação da Riblioteca
Fública Municipais
e Frómover o transporte gratuíto aos alunos da Rede
perscano, de Ensinos
1g- Manter o transporte gratuíto aus alunos que estudam
em Chopinzinhos
li= Criação do Estatuto do Magistérios
12- Apoio financeiro a estudantes em formação em
escolas técnicas fora do Municípios
13- Incentivar a criação e construção de Escola
profissionalizante para menores
ia- Criar atividades musicais e culturais no Municípios
Lo Promover as festividades de aniversário do
Município, congraçamento sudoestino e de outras que serão criadas no
Municípios
ló- Promover a prática do esporte intercomunidades do
Município, com diversas modalidades esportivas e contribuir com
associações e clubes do Município que se apresentarem em competições
de âmbito Regional ou Estadual em nome do Municípios
172- Manter q sistema de retrans são do sinal de TV no
Município e se necessário efetuar aquisição de novos equipamentos
1 Regstruturação do campo de Futebol e reorganização
do Futebol armador, no Municipios
19 fquisição de móveis, utensílios e equipamentos para
x secretaria da ucação, Cultura e Esportes
20 Aquisição de veículos para a secretaria, sendo
veículos utilitários, ônibus e micro-ônibus
gi Manutenção das condições Tágicas das unidades
escolares existentes no Municípios
22 Construção de quatro salas de aula e dependências,
em até 800 m? de construção, para formação de núcleo na sede do
Município, de acordo com q programa da nuclearização do ensino no
Municípios
& Construção de quadras esportivas em localidades do
interior do Municípios
EG Cobertura da quadra de esportes do colégio da sede
do Municípios
Md o- HABITAÇÃO E URBANISMO
- Efetuar os serviços de limpeza pública no perímetro
urbanos
) dad Manter os serviços de iluminação pública e de
energia nos próprios Municipais:
Pi iu Efetuar serviços de recuperação da pavimentação nas
ruas do perimetro urbanos
Am Fromgprer a doação de terreno e contribuir com a
infra estrutura para construção de casas popular através de orgão do
Governo Estadual ou Federals
la Manter serviços topográficos e de engenharia para
medições e acompanhamento de obrass
és Efetuar desapropriações ou aquisições de imóveis
se necessário, ao interesse e ou de utilidade públicas
a
or Efetuar e regularizar loteamentos, em especial o do
perímetro urbano, com mapeamento e cadastro imobiliários
: Em Manter os serviços de atendimento nos postos
Telefônicos, com abertura de novos Postos de Serviços Telefônicos
de Construção de abrigos de passageiros
18- fFromover extensão de rede elétrica no quadro urbano
e na zona rural em convênio ou participação direta com a Copel
11l- Efetuar pavimentação com pedras irregulares ou
asfáltica, com galerias pluviais e meio-fio, nas ruas do quadro urbano
da sedes
12- Contribuir na formação de áreas de lazer, parques
pe e arborização nas ruass 4
13- Contribuir na ampliação da rede de áquas
14 Promover os projetos de construção do prédio da
Prefeituras
VT = SOLDE E SANEAMENTO
é Fipe Eromuver a assistência Médico-BSanitária através das
unidades de saúde, para atender a demanda do Municípios
as Eromover a assistência Adontológica em especial aos
estudantes e carentes
Pede Efetuar a contratação de pessoal especializado para
o setor de saúde, sançamento e vigilânçia sanitárias
Gm Par ter os postos = eles side com pessoal «
equipamentos, móveis e utensílios, material e serviços adequados ao
sistemas
Rits Amp iagão de posto de metodos ela sede cd
pre tes pi construindo em até 150 m? de area, em alvenarias
= Promover a proteção de fontes naturais para combate
a verminose e melhorar a potabilidade das águas no Municípios
pm Efetuar a perfuração de poços artezianos em
diversas localidades do Municípios
E Manter convênios com hospitais da região para
atender a demanda de internamentos de pessoas carentes do Municípios
brio Promover a municipalização da saúde e a criação do
fundo Municipal de saúdes
10- fdquirir um veículo para a secretaria de Saúde e
Fromoção Social e uma ambulânçia para transporte de doentesa
6
VII - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
é Kad Realização de campanhas educativas em relacão &
saúde pública de forma amplas
Ea Promover campanhas de combate a verminoses a
diabete e a hipertenção arterial, na população do Municipios
aa Mamrter programas de assistência social e cle
prevencão a doença, às famílias de baixa renda no Municípios
Com Manter programas de agasalhos a carentesa
Be Manter programas de cursos de economia domésticas
6 Promover q incentivar os clubes de assistência
presta no Municípios 4
Re Elaborar o estatuto do menor «e do adolecentes
age fpoio às comunidades organizadas, com a contrução
de centros de lazer, tendo por obietivo, a fixação do homem no campos
e Criação do Fundo de Previdência «e Assistência dos
servidores públicos municipais e Fundo Municipal para infância e
adolecências
VER = TRANSPORTE
E a Flanejar o desenvolvimento operacional, coordenara
executar e supervisionar os serviços administrativos e as atividades
de apoio necessário ao equilíbrio para o bom funcionamento dos
serviços rodaviárioss
Restaurar e conservar a malha viária do Município
em até SBB KMg
El Efetuar cascalhamento de até SO KM de estradas
pras do Municípios
Am Manter os servicos de patrulha rodoviária do DER,
nas estradas vicinais do Município, sempre que necessário e em casos
de emergências
Fraver reformas ou construção de pontes e bueiros
na estrada vicinaiss
é Elaborar um sistema de desaguadouros para melhor
conservação das estradas vicinaiss
our. Favimentação com pedras irregulares em até 16 KM em
estradas vicinais, trecho a ser definido e em convênio com a
Secretaria de Estado dos Transportes
mr Frgmover a conservação, limpeza e plantio de erva
mate ou outra planta nativa, às margens das estradas vicinais do
municípios acção conjunta com os proprietários lindeiros às margens
ata Cons truçõio do barração do parque rodoviário
Municipal, em até 120 Mg
18- fquigsição de uma motoniveladora
1i- fquisição de um trator de «e irasa
eo AQ cão de uma carregadeira de pneus, articuladas
13- Aquisição de uma retroescavadeira de pneusa
fiquisição de um ia compressor vibratórios
Aquisição de caminhões com caçamba basculantes
Aquisição de veículos utilitários
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
[aii
receitas e despesas da administração direta, de modo a evidenciar as
políticas e os programas de governo, obedecidos na sua elaboração os
princípios de anualidade, unidade, universalidade, equilibrio e
exclusividades
“ GA = O orcamento Municipal, compreenderá as
ART a - LO A proposta «orçamentária do Foder
Legislativo para o exercício de 1993 está sendo elaborada com a do
Poder Executivo, por se tratar do primeiro ano de mandato e sua
contabilização será feita em coniunto com a do Executivos
ART 6 o BIS a elaboração do orçamento geral do
Município serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta
leis
Farágreto EB e) encaminhamento ca Froposta
Orcamentária, pelo Executivo, à Câmara Municipal, neste exercício,
serã encaminhada logo após a aprovação desta leis
Parágrafo Ro -— À proposta Orçamentária conterá as
metas e prioridade contidas no artigo 89 desta leis
ART 12 - fg despesas com pessoal e encargos sociaisa
não poderão exe 1” o limite estabelecido no artigo 38, do Ato das
Disposições Tram tórias da Constituição Federal do Brasil.
ART. 13 - fg despesas na manutenção e desenvolvimento
do ensino fundamental, especial, pré-escolar e na erradicação do
analfabetismo, obedecerão no mínimo o limite fixado no artigo 212, da
Constituição Federal do Brasil
ART. 14 /- Us recursos ordinários do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender as despesas de capital,
após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da
divida e outras despesas de custeio administrativo, operacionais e
precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas
financiados por lei Municipal.
ART. 14 — Na fixação das despesas, serão observadas
as prioridades e metas determinadas no artigo 99 desta lei, bem como,
a manutenção dos servicos iá implantados pelo Município de origems
ART. Ló = f& proposta 6rçamentária conterá autorização
para a correção trimestral sobre as dotações iniciais, indicando q
fator de correção
CAPITULO IV
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
ART. 147 = Q Município de Saudade do Iguaçu terá a sua
legislação tributária para o exercício de 1993 norteada pelas
disposições contida no Código Tributário de Chopinzinho, e suas
alterações, que dispõe sobre a sistemática de lancamento, arrecadação
e valorização dos tributos de sua competências.
CAPITULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
ad PR É dane: o Ro É o Poder Executivo y através de
lei especifica, autorizado a contratar servidores em caracter
ecepcional e tempo determinado, para o andamento dos trabalhos da
Prefeitura, até a admissão do quadro próprio, formado através de
concurso público que deverá ser realizado durante q exercício de 1993.
ART. 19 /- Og funcionários lotados no Município de
Saudade do Iguaçu, que pertence ao quadro de pessoal do Município de
origem, ou seja, do Município de Chopinzinho, serão pagos, apartir do
mês de marco de 1993 por esta prefeitura, que firmará um convênio com
a Prefeitura de Chopinzinho e que terá vigência até 31.12.93 ou até a
contratação por concurso público efetuado pela Frefeitura Municipal de
Saudade do Iguaçã
RT. 20 - Serão elaborados, antes do concurso público
o quadro de pesse da Frefeituras as tabelas de cargos e salários e o
regime jurídico que será adotado na Prefeituras
9
izado a
als para
RT a
proceder a atual
exercício de
a o Foder xecutivo aut
E vencimentos e dos do pe
forma da leis.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 22 — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
4
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR.
em Bi de fevereiro de 1993.
Registre
Em G1 de
Osm
Chefe/de Gabisfete 32
19