norma nº 791/2013

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LEI Nº 791, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A
PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU.
O Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a
prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integrado pelas
infraestruturas, instalações operacionais e serviços de seu território, em conformidade com o disposto no art. 241 da Constituição
Federal; artigos 14, 87, XVIII e 256 da Constituição Estadual; art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005; art. 2º, VIII, IX e
segs. do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3, II e segs da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; art. 2º, IX
do Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010 ; art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; e art. 40 e segs. da
Lei Estadual 16.242, de 13 de outubro de 2009, por Convênio de Cooperação com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da
sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a captação,
adução de água bruta, produção de água para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água tratada,
operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, coleta, remoção,
tratamento e disposição final de esgotos no Município será exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato
de Programa, com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economia mista, criada pela
Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30, de
dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis Federais 11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e
8.987/1995; Decretos Federais 6.017/2007 e 7.217/ 2010 ; Lei Estadual 16.242/2009; Decreto Estadual 7.878/ 2010 e na Lei
Orgânica Municipal, observado o regime de prestação regionalizada, na forma da legislação estadual e em substituição ao Contrato
de Concessão 319/94, que será extinto por acordo entre as partes, nos termos desta Lei e do novo Contrato.
§ 2º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário no Município de Saudade do Iguaçu será exercida por meio de delegação, na forma de Convênio
de Cooperação, pelo Instituto das Águas do Paraná, criado pela Lei Estadual 16.242/2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual
7.878/ 2010 ou por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada para este fim, na forma da lei.
§ 3º No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os serviços de saneamento básico, a regulação e a
fiscalização dos serviços já fica a ela delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo aditivo ao Convênio
Art. 1º
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de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de contemplar as alterações necessárias.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do
Chefe do Poder Executivo Municipal para a prestação dos serviços prevista no art. 1º desta Lei.
Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão prestados com base nos seguintes princípios
fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao abastecimento de água e à coleta e destinação final
adequada de esgotos sanitários;
III - adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possível, considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas
para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante;
V - eficiência e sustentabilidade econômica;
VI - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções
graduais e progressivas;
VII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VIII - segurança, urbanidade, qualidade e regularidade;
IX - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
X - proteção do meio ambiente
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Da Delegação Dos Serviços
Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio
econômico e financeiro dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município de Saudade do Iguaçu
delegará a sua prestação com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de Contrato de
Programa, autorizado por Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do Paraná, nos termos do art. 1º desta Lei,
observado o regime de prestação regionalizada, na forma da lei.
§ 1º O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30) anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por
igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante termo aditivo.
§ 2º A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do Município de Saudade do Iguaçu, em regime de
exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o
equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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§ 3º As áreas do Município de Saudade do Iguaçu não integrantes da área objeto da delegação permanecem sob
responsabilidade do Município e só poderão ser transferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR se forem
elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições financeiras de prestar os serviços.
§ 4º As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de serviço em regime de parceria entre a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Saudade do Iguaçu e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão
do Contrato de Programa a ser firmado.
§ 5º A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR sempre terá prioridade em caso de delegação da prestação dos
serviços a que se referem os §§ 3º e 4º e só poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação
destes.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou
por terceiros autorizados por ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei.
Seção II
Dos Bens e Direitos
O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, fica autorizado a instaurar os
procedimentos necessários a promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer
servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços contratados no Município de Saudade do Iguaçu,
respondendo pelas indenizações cabíveis, sendo que, por acordo, o Município poderá arcar com este ônus.
§ 1º O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
declarará previamente por Decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa dos
bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, de acordo com os projetos correspondentes.
§ 2º Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação contida no parágrafo anterior, a
utilidade pública nele referida poderá ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 3º Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
autorizada a utilizar, sem nenhum ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de
estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica.
Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou
desmembramento, ou a criação de condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de
água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos previamente aprovados pela Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR.
Parágrafo único. O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus
à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens estes
não indenizáveis pelo Município de Saudade do Iguaçu em caso de reversão do patrimônio.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, os bens de propriedade do Município de Saudade do Iguaçu, necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos
prestados através do Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a operação dos distritos ou sistemas
individuais previstos no § 3º do art. 4º desta Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços,
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado.
O Município de Saudade do Iguaçu reconhece que os bens e direitos vinculados aos serviços existentes até a data da
publicação desta Lei são de propriedade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e estão registrados no seu ativo
imobilizado.
Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos previstos na contabilidade da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR referente ao contrato anterior (Contrato de Concessão 319/94, de 08/02/1994), passarão a
integrar o Contrato de Programa firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização futura.
Seção III
Das Tarifas
Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira
assegurada mediante os recursos obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, cuja
instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o Decreto Federal 7.217/ 2010 , a Lei Estadual 16.242/2009, o Decreto Estadual
7.878/ 2010 e demais leis e regulamentos que disciplinam especificamente a matéria, observadas as seguintes diretrizes:
I - subsídio cruzado entre os sistemas;
II - devida remuneração do capital investido pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os custos de operação e
de manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do
serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Programa;
III - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde;
IV - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
V - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos
serviços;
VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e
segurança na prestação dos serviços;
VII - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VIII - incentivo à eficiência do prestador do serviço.
A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, seus reajustes, revisão ou
modificação será fixada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal que venha a substituí-lo na forma
Lei, mediante proposta encaminhada pela entidade reguladora estadual competente, nos termos da legislação que a instituiu.
§ 1º O cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços aprovada pelo Conselho de Administração da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, apreciada pela entidade reguladora estadual competente, sendo posteriormente
apresentada ao Chefe do Poder Executivo Estadual;
§ 2º A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário
não previsto no contrato, tais como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargos
legais ou outro qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio econômico￾financeiro do contrato.
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
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§ 3º Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de prestação de serviços vigentes, conforme
os Decretos Estaduais 3.926/1988, 7.290/2013 e anexos ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha
substituí-los, sucedê-los ou complementá-los.
§ 4º Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um índice de reajuste de preços que reflita a
recomposição inflacionaria dos preços dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, devidamente
demonstrado na planilha de cálculo referida no § 1º deste artigo.
Os serviços adicionais, complementares ou específicos prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
serão remunerados de acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto Estadual 3.926/1988 ou de
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do
atendimento aos distintos segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento de faixas progressivas
de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais 3.926/1988 e 7.290/2013 ou de outro dispositivo editado por
autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 1º Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor os atuais critérios e preços constantes da tabela
da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e na de preços anexa ao Decreto Estadual 7.290/2013 ou de outro dispositivo
editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 2º A tarifa mínima será de pelo menos dez metros cúbicos (10 m³) mensais de consumo de água por economia da categoria
de usuário.
§ 3º A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de água, o qual será fixado pelo Chefe do Poder Executivo
Estadual no mesmo dispositivo que define o valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%).
§ 4º A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de baixa renda, com base nos critérios para a
caracterização de famílias de baixa renda definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por
autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 5º Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário
que obrigue a adoção de racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das medidas
previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa especial de contingência,
com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da
prestação dos serviços contratados.
§ 6º O consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais será tarifado com bonificação de cinqüenta por
cento (50%) sobre a tarifa normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado entre o
Município de Saudade do Iguaçu e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, no qual, para fins de evitar desperdício de
água, haverá expressa previsão de que a bonificação está limitada a média histórica de consumo mensal do Município de Saudade
do Iguaçu (últimos doze meses anteriores a data de assinatura do contrato), sendo o volume excedente a média, faturado pela
tabela normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao pagamento pontual das respectivas contas.
§ 7º O Município de Saudade do Iguaçu deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas devidas por seus entes,
banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
§ 8º O Município de Saudade do Iguaçu é responsável pelo pagamento da tarifa relativa ao consumo registrado nos hidrantes
localizados em área pública, a qual será faturada nos mesmos termos do § 6º.
§ 9º O Município de Saudade do Iguaçu será responsável pela autorização para prestação dos serviços de abastecimento de
Art. 12
Art. 13
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água e esgotamento sanitário em áreas de ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas.
§ 10 A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR é do proprietário do imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por parte de
inquilinos.
As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com
antecedência mínima de trinta (30) dias com relação à sua aplicação.
É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços,
consoante legislação estadual correlata.
Seção IV
Das Interrupções
Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentares, os serviços prestados pela
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as que coloquem em risco a saúde da
população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte
alternativa, após ter sido previamente avisado a respeito;
IV - instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador de ar, na rede pública que vai até o cavalete (incluído
este), após ter sido notificado para retirá-lo;
V - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
VI - inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitando-se o inadimplente às sanções
previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado
por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Seção V
Das Ligações
É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com edificações no território do Município de
Saudade do Iguaçu, em que o serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à disposição,
mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade do usuário.
§ 1º Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para que o
usuário efetue a ligação na rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível, independentemente de outras
sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da respectiva tarifa para a concessionária.
§ 2º A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, exercerá seu poder
de polícia e notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no
Decreto Federal 7.217/ 2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob pena das medidas administrativas correlatas.
§ 3º Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato de Programa disporá sobre o embargo do
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
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funcionamento de poços artesianos freáticos e cisternas existentes.
§ 4º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais
de abastecimento de água e afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de recursos hídricos.
Seção VI
Dos Tributos
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR está desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição
por uso de bens municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive subsolo,
com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as unidades
controladoras desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do Município de Saudade do
Iguaçu relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o
item "a", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal.
Seção VII
Da Extinção
Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou advindo a extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de Saudade do Iguaçu
depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos financeiros porventura existentes na data
da transferência do acervo e indenizar previamente a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR pelo valor contábil das
parcelas dos investimentos ainda não amortizados, remunerados ou depreciados na vigência do contrato, contemplados também
os bens e direitos do Contrato de Concessão anterior, consoante art. 9º desta Lei, respeitados os Estatutos da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos financiamentos pelo Município de Saudade do
Iguaçu prevista no caput deste artigo a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR continuará prestando seus serviços no
Município pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e recuperação de seus créditos e investimentos realizados
através das tarifas, inclusive dos investimentos necessários a continuidade do serviço público, os quais a contratada está desde já
autorizada a realizar.
Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, a partir do momento em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro meio, deixar de integrar
a Administração Pública do Estado do Paraná.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá ser compatível com
planejamento estadual desenvolvido pelo ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação a fiscalização,
regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
observado o seu plano de gestão.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Saudade do Iguaçu observará a legislação correlata e as metas e
objetivos a serem fixados no Contrato de Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de
Programa que será firmado entre o Município de Saudade do Iguaçu e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
autorizado e previsto no respectivo Convênio de Cooperação que será firmado entre o Município e o Estado do Paraná, observado
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
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o plano de gestão apresentado pela SANEPAR e contemplados os seguintes elementos principais:
I - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas,
observando a compatibilidade com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários;
II - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
III - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
IV - ações para emergência e contingências; e
V - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a
região onde se insere o Município de Saudade do Iguaçu como unidade de referência.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegado para entidade reguladora estadual, nos termos da
legislação estadual e do que prevê o § 2º do art. 1º desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos
princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões sempre objetivando:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de
Decreto editado pelo Executivo Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios em toda
a área de abrangência da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no Estado;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa
correlato; e
III - prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e obrigações dos usuários e da concessionária são aqueles expressos
na legislação estadual correlata e no Contrato de programa que será firmado entre o Município de Saudade do Iguaçu e a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei Estadual 16.242/2009 e do Decreto Estadual 7.878/ 2010 ou
outro dispositivo que venha a substituí-los ou complementa-los, sendo que eventual intervenção pelo Município deve ser
precedida da indicação da Entidade Reguladora, nos termos e limites previstos no Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a
assumir a prestação dos serviços ou a ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sendo que a ação
do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto com a SANEPAR na regularização dos fatos que
determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela ENTIDADE REGULADORA e no Contrato de Programa que
será firmado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O Município de Saudade do Iguaçu deverá instituir por Decreto do Poder Executivo, Comitê Municipal de
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
17/03/2026, 09:06 Lei Ordinária 791 2013 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2013/80/791/lei-ordinaria-n-791-2013-autoriza-o-poder-executivo-municipal… 8/10
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por representação do
Poder Executivo, dos Usuários, da Companhia de Saneamento do Paraná e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à
Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que exercerá o controle social dos serviços públicos de água e esgoto.
Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder Executivo executará esta função.
O planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico adotado pelo Município de Saudade do Iguaçu é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
(cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento previsto no art. 21, pelo órgão estadual competente, ao qual o
Município já aderiu nos termos desta Lei.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saudade do Iguaçu 18 de setembro de 2013.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5882 DE 19/09/2013, PÁG Nº B2
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 27
Art. 28
17/03/2026, 09:06 Lei Ordinária 791 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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17/03/2026, 09:06 Lei Ordinária 791 2013 de Saudade do Iguaçu PR
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