sessao nº 17

PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA/2021 
14/06/2021 
DOCUMENTOS INCLUSOS NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO: 
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO 
 Projeto de Lei Legislativo nº 04/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispõe sobre normas 
para o pagamento de diárias aos servidores e agentes políticos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores 
de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei Legislativo envolvendo a 
regulamentação do pagamento das diárias no âmbito do Poder Legislativo quando do deslocamento dos 
agentes políticos e dos servidores do respectivo Poder. O texto do Projeto de Lei Legislativo sob análise 
descreve os requisitos legais necessários para a efetiva concessão, como a prévia autorização pelo 
responsável competente, a previsão de atualização dos valores anualmente, as obrigações sobre a prestação 
de contas e reembolso nos casos de cancelamento do motivo da despesa. Assim, visando atender às 
requisições do Ministério Público, bem como regulamentar o custeio de viagens de agentes públicos do Poder 
Legislativo (políticos e servidores), propõe-se o presente projeto de lei, trazendo os imprescindíveis requisitos 
legais que especifiquem a logística e os custos das viagens, visando a garantia de atendimento digno e 
publicidade dos gastos efetivos à população com a inclusão junto ao Portal da Transparência.
 Projeto de Lei nº 0252021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre normas para o pagamento de diárias 
aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras 
providência. Trata-se de Projeto de Lei envolvendo a regulamentação do pagamento das diárias no âmbito 
do Poder Executivo quando do deslocamento dos agentes políticos e dos servidores do respectivo Poder. O 
texto do Projeto de Lei sob análise descreve os requisitos legais necessários para a efetiva concessão, como 
a prévia autorização pelo responsável competente, a previsão de atualização dos valores anualmente, as 
obrigações sobre a prestação de contas e reembolso nos casos de cancelamento do motivo da despesa. Assim, 
visando atender às requisições do Ministério Público, bem como regulamentar o custeio de viagens de 
agentes públicos do Poder Legislativo (políticos e servidores), propõe-se o presente projeto de lei, trazendo 
os imprescindíveis requisitos legais que especifiquem a logística e os custos das viagens, visando a garantia
de atendimento digno e publicidade dos gastos efetivos à população com a inclusão junto ao Portal da 
Transparência.
 
 
 
PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO
 Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de 
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais)) no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. 
Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 nas 
fontes 000 – Recursos Ordinário Livres e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão 
utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados a aquisição 
de equipamentos que serão cedidos em comodato para as empresas beneficiadas através do programa de 
fomento as atividades industriais e prestadoras de serviços estabelecido pela Lei Municipal nº. 1.199, de 29 
de maio de 2018, sendo que do valor total a quantia de R$ 1.000.000,00, será destinada para beneficiar os 
Microempreendedores Individuais, Micros e Pequenas Empresas, e a quantia de R$ 1.600.000,00, será 
destinada para beneficiar as demais empresas que se enquadrem nos requisitos do Programa, instituído pela 
Lei Municipal nº. 1.199, de 29 de maio de 2018. Muito embora ocorra a alocação de um expressivo valor junto 
a Secretaria Municipal de Industria e Comércio a Lei Municipal nº 1.190/2018 descrimina de forma bastante 
minuciosa a forma de concessão de eventuais valores para as empresas eventualmente beneficiadas. Consta 
no §2 do art. 16 da referida Lei que todo o pedido de incentivo requerido por empresa, passará pela 
deliberação do Conselho Municipal de Industrialização, o qual deliberará sobre a concessão ou não dos 
incentivos. Vale ressaltar que a municipalidade efetuou a substituição do Projeto original através do Ofício Nº 
172/2021, diminuindo os valores de R$ 3.360.000,00, para R$ 2.600.000,00.
REQUERIMENTOS 
 Requerimento Nº 050/2021, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da Secretaria Municipal 
de Saúde disponibilize à população e aos servidores públicos atendimento odontológico no Centro de Saúde 
do Município após o horário de expediente. 
 Requerimento Nº 051/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos 
solicitando que seja efetuado o mais breve possível a instalação da rede de abastecimento de água do poço 
artesiano de Linha Biguá para os moradores das Comunidades de Linha Banana e Linha Pães. 
 Requerimento Nº 052/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos 
solicitando que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível reparos no 
bueiro localizado na estrada principal que dá acesso à Comunidade de Linha Banana, zona rural deste 
Município de Saudade do Iguaçu/Pr, nas proximidades da residência do Teixeirinha. 
 Requerimento Nº 053/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos 
solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento pertinente 
disponibilize máquina para que seja feito uma terraplanagem na propriedade do Senhor Timóteo na 
Comunidade de Nova Esperança, Assentamento Nova Fartura, zona rural deste Município. 
INDICAÇÃO 
 Indicação Nº 034/2021, de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu, através do departamento responsável e em 
conjunto com Associação de Servidores Públicos do Município realize entrudos no sentido de possibilitar a 
contratação de Plano de Saúde para os Servidores Públicos Municipais e seus dependentes.