| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2021-06-28 |
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ———————————————— ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA/2021 Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e oito do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Setembrino Nath que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 201/2021 de 25 de junho de 2021 do Poder Executivo Municipal, encaminhando para a Apreciação dos Vereadores em regime de urgência o Projeto de Lei Nº 029/2021 que estabelece critérios e valores mínimos para execução fiscal no Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Regime de Urgência este colocado na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente. 2º) Ofício nº 202/2021 de 25 de junho de 2021 do Poder Executivo Municipal, encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 030/2021 que altera o art. 91 da Lei Municipal 376/2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Saudade do Iguaçu. Projeto de Lei este encaminhados pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que se manifestem em 15 dias. 3º) Ofício nº 207/2021 de 28 de junho de 2021 do Poder Executivo Municipal, encaminhando para a Apreciação dos Vereadores em regime de urgência o Projeto de Lei Nº 031/2021 que autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a firmar parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil e dá outras providências. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o regime de urgência foi posto na ordem do dia. 4º) Indicação Nº 039/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei . lu Pro Pá A Ae Eai CÂMARA M UNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: Ea E: Tt idente do Pode slativo [ma leglelativo Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Trento, que o Município, através de seu departamento de urbanismo, realize reparos na Rua Dorvalino Bochio, no Bairro Nova Vida, perímetro urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 5º) Requerimento Nº 055/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento pertinente efetue de forma urgente a troca do poste padrão localizado no terreno do senhor Altair Alves dos Santos, na Comunidade de Linha Urutu, zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 12) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Legislativo Nº 05/2021, de 14 de junho de 2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos que proíbe a concessão, de modo cumulativo, dos incentivos previstos na Lei nº 1.199, de 29 de maio de 2018, às empresas já beneficiadas num período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da concessão do benefício anterior e dá outras providências. O Senhor Presidente então encaminhou o referido Projeto para a Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma exare parecer em 15 dias. 2º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Legislativo Nº 06/2021, de 14 de junho de 2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.199, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre o Programa de Fomento às atividades industriais e prestadoras de serviço, para garantir a participação do Poder Legislativo no processo de fiscalização, e dá outras providências. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 026/2021 que autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 54.000,00 e de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.660.000,00 no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021. 42) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei NS 028/2021 que CÂMARA MUNICIPALDE | mM Toro 4 fz cre SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: FiGÍgEE A NR o > “av E AA No Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR autoriza a abertura de um crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de um Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais). 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2021 de 11 de junho de 2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos que institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a INDICAÇÃO Nº 036/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município, através de seu departamento responsável, realize um estudo para viabilizar a recapagem asfáltica ou a manutenção da estrada municipal que dá acesso ao Laticínio Santiago (Szura), como forma de garantir o trânsito seguro dos veículos e o escoamento funcional dos produtos industriais. 72) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a INDICAÇÃO Nº 037/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Poder Executivo Municipal que solicite junto ao Departamento de Estrada de Rodagem (DER/PR), a execução de serviço rodoviário para instalação de ondulações transversais (lombadas) em quatro pontos da PR-158/trecho Saudade do Iguaçu. 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a INDICAÇÃO Nº 038/2021, de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que seja estudada a possibilidade de locação de um caminhão pipa para ser disponibilizado um serviço de pronto atendimento para abastecimento de água aos avicultores residentes no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 9º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 029/2021, solicitado pelo Ofício rá de CAMA ; RA MUNICIPAL DE as , Lo / SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: Vi A 0/78 ) po ta mn m 23 JUN. 2021 2 Ed SI Gado Tae | á Pi Anon para nr GT E o Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR autoria do Poder Executivo Municipal. O Senhor Presidente então encaminhou o Projeto de Lei Nº 029/2021 para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres em regime de urgência em 1 dia. 10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 031/2021, solicitado pelo Ofício nº 207/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal. O Senhor Presidente então encaminhou o Projeto de Lei Nº 031/2021 para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres em regime de urgência em 1 dia. Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Extraordinária para a primeira apreciação dos Projetos de Lei Nº 029/2021 e 031/2021 a se realizar às 17 horas e 30 minutos do dia 29 de junho de 2021, determinou então a resta desta Ata e encerrou a sessão. e / 217 CÂMARA MUNIGIPA R fasho MA SAUDADE DE ADO UA PR | Voto. se pt E 23 JUN, 2021 G Boro