sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/08/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 11/08/2025 - 19:15 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 21ª Sessão Ordinária/2025 do dia 11
(onze) do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA
NATH - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 20ª
Sessão Ordinária/2025 do dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua
leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos
Recebidos: Ofício Nº 091/2025 de autoria do Prefeito Municipal senhor Rogério Gallina
solicitando licença do cargo de prefeito pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia 12
de agosto de 2025, por motivo de saúde, nos termos do artigo 52, § 1º, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal. O senhor presidente então determinou que o ofício fosse colocado na
Orde do Dia para deliberação do Plenário. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2025, Constitui o Loteamento
Condomínio Salto Santiago, revogando as Leis Municipais nº 1.367/2020, 1.423/2021 e
1.577/2024. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 195, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor
presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para que as mesmas apresentem seus respectivos
pareceres no prazo de 08 dias ; 2 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2025, Institui o Programa
de Guarda Subsidiada no Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor presidente encaminhou o referido Projeto de Lei
para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação,
Saúde e Assistência Social para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no
prazo de 08 dias. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2025, Ratifica o Protocolo de
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde-CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº.
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O senhor presidente encaminhou o referido Projeto de Lei para as Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência
Social para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo de 08 dias. ;
4 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2025, Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 1.148 de 11 de
agosto de 2021, que institui o Programa Família Acolhedora e ainda dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 198, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor presidente encaminhou o referido Projeto
de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de
Educação, Saúde e Assistência Social para que as mesmas apresentem seus respectivos
pareceres no prazo de 08 dias. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2025, Institui o
Programa de Recuperação Fiscal do Munícipio de Saudade do Iguaçu - REFIS 2025,
relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 199, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor presidente encaminhou o referido Projeto
de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as
mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo de 30 dias. ; 6 - INDICAÇÃO nº
108 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a realização de estudos visando à retomada do Programa Municipal de
Fornecimento de Cursinho Pré-Vestibular gratuito aos munícipes, com o objetivo de
ampliar o acesso ao ensino superior e qualificação profissional. Autor: EDELVAN LAZARE,
Número de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº
109 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a execução de serviços de nivelamento e travamento da pavimentação
asfáltica realizada na Comunidade de Linha Urutu, obra executada em parceria com a
Itaipu Binacional. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 110 de 2025, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine aos setores competentes a realização da mudança da
rede elétrica que abastece a Secretaria Municipal de Agricultura, localizada na Rua 19 de
Março, em razão da baixa altura da fiação, que vem causando dificuldades e riscos ao
trânsito de máquinas e equipamentos agrícolas, inclusive das próprias máquinas
pertencentes à frota municipal, que acabam enroscando nos cabos. Autor: LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 202, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025, Projeto de Lei Legislativo nº
08, de 06 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a autorização de ausência do servidor
público municipal para acompanhamento e cuidado de filho(a) com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”. Autor: EMERSON MARTIGNAGO,
Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
Legislativo encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça
para que a mesma apresente seu parecer no prazo de 08 dias ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2025, Autoriza a abertura
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e
vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O Vereador João Pedro Hartmann na condição de Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça solicitou a dilatação do prazo para o fornecimento dos pareceres por
mais 08 dias para que a Administração Municipal encaminhe a documentação solicitada
pela CCJ. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente que concedeu mais 08 dias para
a apresentação dos pareceres pelas comissões competentes. ; 2 - INDICAÇÃO nº 104 de
2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a realização de estudos técnicos, sociais, financeiros e orçamentários visando
a criação de um Programa Municipal de Distribuição de Caixas de Água destinado às
famílias em situação de vulnerabilidade social. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de
Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Nos termos do Art. 116 do
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Regimento Interno o senhor presidente determinou o encaminhamento da referida
Indicação ao conhecimento do senhor prefeito Municipal para as providências cabíveis ; 3
- INDICAÇÃO nº 105 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos, financeiros e
orçamentários visando à criação de um Programa Municipal de Distribuição de Calcário
aos agricultores do Município de Saudade do Iguaçu, em substituição ao atual pacote
agrícola. Propõe-se que os recursos para execução do programa sejam oriundos do
orçamento municipal e, de forma complementar, que o Poder Legislativo avalie a
possibilidade de realizar devoluções de recursos economizados ao final do exercício, para
reforçar o orçamento destinado a essa finalidade. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Nos
termos do Art. 116 do Regimento Interno o senhor presidente determinou o
encaminhamento da referida Indicação ao conhecimento do senhor prefeito Municipal
para as providências cabíveis ; 4 - INDICAÇÃO nº 106 de 2025, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a elaboração de
estudos técnicos e de mobilidade urbana visando à criação de vagas de estacionamento
específicas para motocicletas e para carga e descarga de mercadorias no centro do
perímetro urbano do Município, com ênfase na Avenida Iguaçu, onde está concentrada a
maior parte da área comercial. Autor: JOÃO PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo:
190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Nos termos do Art. 116 do Regimento
Interno o senhor presidente determinou o encaminhamento da referida Indicação ao
conhecimento do senhor prefeito Municipal para as providências cabíveis ; 5 -
INDICAÇÃO nº 107 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine à Secretaria Municipal de Administração ou ao setor competente a realização
de estudos e a adoção das providências necessárias para o fornecimento de marmitas ou
refeições prontas aos servidores públicos municipais que desempenham suas atividades
em jornadas contínuas ou ininterruptas, em especial os vigias, servidores da saúde que
atuam em regime de plantão e os servidores lotados no setor rodoviário que realizam suas
funções em locais distantes da sede do Município, conforme previsto na legislação vigente.
Autor: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Nos termos do Art. 116 do Regimento Interno o senhor
presidente determinou o encaminhamento da referida Indicação ao conhecimento do
senhor prefeito Municipal para as providências cabíveis ; 
Considerações Finais: Ao final da Sessão o Senhor Presidente nos termos do Inciso XXI,
do Art. 29 do Regimento Interno colocou em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos o Ofício Nº 091/2025 que trata do pedido de afastamento do Prefeito Municipal
senhor Rogério Gallina do cargo de prefeito municipal pelo prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do dia 12 de agosto de 2025, por motivo de saúde, nos termos do artigo 52, § 1º,
inciso I, da Lei Orgânica Municipal. Após a aprovação do pedido o senhor presidente
convidou o vice-prefeito senhor Celso Giacomini a se dirigir ao Plenário para a assinatura
do termo de posse no cargo de Prefeito Municipal, de forma interina, pelo prazo de 15
(quinze) dias, a contar de 12 de agosto de 2025. Considerando que o juramento de posse
foi devidamente prestado pelo Senhor Celso Giacomini na Sessão Solene realizada em 1º
de janeiro de 2025, quando assumiu o mandato de Vice-Prefeito, o mesmo passa a exercer,
a partir da data supracitada, as funções e atribuições inerentes ao cargo de Prefeito
Municipal Interino, com plenos poderes para o exercício das competências constitucionais,
legais e regimentais que lhe competem. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
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participarem da 22ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia
18 de agosto de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN
/ PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 14/08/2025 09:12:15 GMT-03:00
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