sessao nº 23

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e três do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos,
José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de
Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Felipe
Forgiarini que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em
seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura
da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a
mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Ofício nº 249/2021 de 18 de agosto de 2021 do Poder
Executivo Municipal, encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
Nº 42/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro
de 2021 no valor de R$ 1.340.000,00. Projeto este encaminhando pelo Senhor
Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamentos
para que as mesmas apresentem seus pareceres em 08 dias. 2º) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 039/2021. 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
040/2021. 4º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação,
Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 041/2021. 5º)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo Nº 05/2021. 6º) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 06/2021. Pareceres estes colocados na
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Presidente do Poder
Legislativo
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ordem do dia por determinação do senhor presidente. 7º) Requerimento Nº 060/2021,
de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana solicitando que o Setor de Recursos
Humanos envie a esta Casa, uma Lista com o nome dos convocados pelo Edital de
Seleção de Estagiários nº 001/2021, indicando aqueles que, efetivamente, ocuparão as
vagas de estágio. 8º)) Requerimento Nº 061/2021, de autoria do Vereador Luis
Fernando Vedana solicitando informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
sobre a execução dos programas vigentes e requer o envio de documentos
comprobatórios. 9º) Requerimento Nº 062/2021, de autoria do Vereado Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações sobre os gastos com o concerto da rede de
luz danificada pelas máquinas da prefeitura quando da reabertura da estrada da linha
Sabiá, zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 10º)
Requerimento Nº 063/2021, de autoria do Vereado Valdir Bageston de Ramos,
solicitando que o Município através da Secretaria Municipal de Educação retome o mais
breve possível o transporte escolar nos bairros Nova Vida e Harmonia. 11º)
Requerimento Nº 064/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana solicitando
informações do Poder Executivo em relação às funções gratificadas que foram
atribuídas aos servidores da administração pública no último trimestre de 2021. 12º)
Indicação Nº 053/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana, indicando ao
Poder Executivo a inserção de dispositivos na Lei Nº 1.411 de 13 de junho de 2021, que
trata do Pacote Agrícola, visando expandir os benefícios aos pecuaristas produtores de
leite do Município de Saudade do Iguaçu. 13º) Indicação Nº 054/2021, de autoria dos
Vereadores Valdir Bageston de Ramos e Luis Fernando Vedana indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do
Departamento de Engenharia realize estudos no sentido de efetuar o mais breve
possível a reforma do posto de saúde localizado na Comunidade de Linha Urutu. 14º)
Indicação Nº 055/2021, de autoria dos Vereadores Valdir Bageston, de Ramos e Luis
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Fernando Vedana indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento,
que o Município através de seu Departamento responsável efetue a afixação de placas
de sinalização com os dizeres: “Cuidado ciclistas ao longo da rodovia”, nas rodovias
municipais pavimentadas com massa asfáltica, indica ainda que o Senhor Prefeito na
condição de Gestor Público Municipal gestione junto aos órgãos estaduais e federais
(DNIT e DER) responsáveis pela BR-158 a afixação destas mesmas placas ao longo da
Rodovia BR-158. 15º) Indicação Nº 056/2021, de autoria do Vereador Celso Giacomini
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
de Saudade do Iguaçu, através do Departamento de Engenharia efetue estudos no
sentido de efetuar a instalação de cobertura no playground da Escola de Educação
Especial Daizi Trento de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 16º) Indicação Nº
057/2021, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu,
através do Departamento pertinente forneça incentivos à empresas da área e busque
parcerias com o Ministério da Pesca e Aquicultura para a efetiva construção e instalação
de uma unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe em nosso Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 17º) Indicação Nº 058/2021, de autoria dos
Vereadores Valdir Bageston de Ramos e Luis Fernando Vedana indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através de seu
Departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a distribuição de
caixas dágua às famílias em situação de vulnerabilidade social. 18º) Indicação Nº
059/2021, de autoria dos Vereadores Valdir Bageston de Ramos e Luis Fernando Vedana
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente efetue a terceirização
da colheita de silagem para os agricultores do Município. 19º) Projeto de Lei Legislativo
Nº 07/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedaná e Valdir Bageston de
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tonto Cemin
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Ramos que autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento efetivo nos impostos de
Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas situadas no Município de Saudade do Iguaçu que
patrocinarem financeiramente os projetos de natureza esportiva e/ou cultural
aprovados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. O Senhor Presidente então
encaminhou o referido Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamentos para que as mesmas apresentem seus pareceres em 30 dias.
20º) Projeto de Lei Legislativo Nº 08/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos que determina a instalação de placas indicativas
destinadas à identificação das ruas e logradouros públicos em todo perímetro urbano
do município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Projeto de Lei este
encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamentos para que as mesmas apresentem seus pareceres em 30 dias.
21º) Projeto de Lei Legislativo Nº 09/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos que regulamenta a proteção aos animais prevista
no artigo 225, 818, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Saudade
do Iguaçu - PR e dá outras providências. Sendo que o senhor presidente encaminhou o
referido Projeto de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamentos para que as mesmas apresentem seus pareceres em 30 dias. Nada mais
havendo na Matéria de Expediente passou à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º)
Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 020/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de
2022 à 2025. 2º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 033/2021 que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 do Município de
Saudade do Iguaçu. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 036/2021, de autoria
do Poder Executivo Municipal que “Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar, e
dá outras providências”. 4º) Foi posto em discussão e em HP sendo aprovado por
(11) SR
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unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 037/2021, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.367/2020 de 16 de setembro de 2020 e dá outras providências. 5º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 038/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo M
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Saudade do Iguaçu — REFIS
2021, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá
outras providências. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 039/2021. 7º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 039/2021, de autoria do Prefeito Municipal,
busca obter autorização do Poder Legislativo para instituir o programa “RASPOU
GANHOU”. 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 040/2021. 9º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei nº 040/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
visa obter autorização Legislativa para adquirir e instalar um painel eletrônico. 10º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência
Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 041/2021. 11º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei Nº 041/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa — CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo
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Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no Município de Saudade do Iguaçu-PR, e dá
outras providências. 128) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com os
votos contrários dos Vereadores Felipe Forgiarini, José Carlos de Assis e Celso Giacomini
o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 05/2021. 13º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo rejeitado com os votos contrários dos
vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis e Setembrino Nath o Projeto de Lei Nº 05/2021, de autoria
do Vereador Luis Fernando Vedana que proíbe a concessão, de modo cumulativo, dos
incentivos previstos na Lei nº 1.199, de 29 de maio de 2018, as empresas já beneficiadas
num período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da concessão do benefício
anterior e dá outras providências. 14º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição
e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo Nº 06/2021. 152) Foi colocado em discussão e em votação sendo
rejeitado com os votos contrários dos vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso
Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis e Setembrino
Nath o Projeto de Lei Nº 06/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana que
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.199, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre
o Programa de Fomento às atividades industriais e prestadoras de serviço, para
garantira a participação do Poder legislativo no processo de fiscalização, e dá outras
providências. 16º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovada por
unanimidade de votos a Indicação Nº 051/2021, de autoria dos Vereadores Valdir
Bageston de Ramos e Luis Fernando Vedana indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através dos Departamentos de
Engenharia e de Urbanismo realize estudos no nar efetugr a instalação de
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redutor de velocidade (quebra-molas) junto à Avenida Iguaçu, entre as Ruas Frei Carlos
Plavinsk e Santos Dumont, no perímetro urbano deste Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná. 17º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por
unanimidade de votos a Indicação Nº 052/2021, de autoria dos Vereadores Valdir
Bageston de Ramos e Luis Fernando Vedana indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através dos Departamentos de
Engenharia realize estudos no sentido de efetuar a construção de uma pista de Skate
junto ao Parque do Lago. 18º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Requerimento Nº 059/2021, de autoria dos Vereadores Valdir
Bageston de Ramos e Luis Fernando Vedana solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento de Urbanismo efetue o mais rápido
possível a urgente instalação de uma mureta de proteção (guard-rail), na lateral da Rua,
19 de março, entre as ruas Araucária e Vitor Cenci, no perímetro urbano deste
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na presente
sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os
vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos
do dia 30 de agosto de 2021, determinou então a redação desta / ta E encerrou a
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CÂMARA MUNICIPAL DE 4
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