sessao nº 30

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia treze do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Celso Giacomini que o mesmo
efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos
do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi
colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos.
Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício nº 335/2021,
de 08 de outubro de 2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 056/2021, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o Exercício Financeiro
de 2021 no valor de R$ 567.000,00. Projeto de Lei este encaminhando pelo Senhor
Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que
apresentem seus pareceres em 08 dias. 2º) Ofício nº 336/2021, de 13 de outubro de 2021
de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 057/2021 que institui no Município de Saudade do Iguaçu o programa de
fomento exclusivo para MEI, ME e EPP, altera a Lei 1252/2019 e a Lei 1199/2018 e dá
outras providências em Regime de Urgência. Regime de Urgência este colocado na Ordem
do dia a pedido do senhor presidente. 3º) Ofício nº 337/2021, de 13 de outubro de 2021 de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto
de Lei Nº 058/2021 que autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO e a
abertura de crédito adicional Especial na LOA para o exercício financeiro de 2021. Projeto
de Lei este encaminhando pelo Senhor Presidente para as Gomissões de € ÃO)
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Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres em 08 dias. 4º)
Ofício nº 338/2021, de 13 de outubro de 2021 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 059/2021, que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para
o Exercício Financeiro de 2021 em Regime de Urgência. Regime de Urgência este colocado
na Ordem do dia por determinação do Senhor Presidente. 5º) Ofício nº 339/2021, de 13 de
outubro de 2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 055/2021 que altera o Art. 2º da Lei Municipal 893/2014.
Projeto este encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e
Justiça para que a mesma apresente seu parecer em 8 dias. 6º) Parecer da Comissão
Especial nomeada pela Portaria 21/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei
Complementar Nº 01/2021. 72) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 054/2021. Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por
determinação do Senhor Presidente. 8º) Indicação Nº 072/2021 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, que indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o mesmo na condição de Gestor Público municipal
gestione junto à Secretaria de Estado de Agricultura e do Abastecimento — SEAB/PR a
mudança do Plano de Trabalho do equipamento cedido pelo estado através do Convênio
com Cláusula de Cessão de Uso Nº 013/2019 (Escavadeira Hidráulica John Deere, 2020)
celebrado entre o Município e a SEAB/PR. 9º) Indicação Nº 073/2021 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, que indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da
Secretaria Municipal de Saúde elabore estudos no sentido de efetuar a contratação de um
médico ortopedista para atendimento da população no centro Municipal de Saúde do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 102) Requerimento Nº2076/2021 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos no rá que
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o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná adote as medidas necessárias para o
fiel cumprimento da Lei Ordinária Municipal Nº 1251/2019, de 07 de março de 2019 que
cria o Programa de castração de cães e gatos do Município de Saudade do Iguaçu. 11º)
Requerimento N2077/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
através do Departamento de Urbanismo efetue o mais breve possível a pavimentação de
aproximadamente 20 metros da rua Campos Verdes, localizada no Loteamento Campos,
Perímetro Urbano destes Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná com concreto.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 12) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2021 de autoria do
Vereador Celso Giacomini que dispõe sobre a proibição de distribuição de panfletos, jornais
publicitários, cartazes e congêneres nas vias públicas e logradouros, bem como, colocação
na parte externa de veículos estacionados ou que estejam transitando pelas vias públicas,
afixação em postes, árvores, tapumes, muros, paredes e similares no Município de Saudade
do Iguaçu. 22) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 053/2021 de autoria do Prefeito
Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício financeiro de 2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 057/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que institui no Município de Saudade do Iguaçu o
programa de fomento exclusivo para MEI, ME e EPP, altera a Lei 1252/2019 e a Lei
1199/2018 e dá outras providências, solicitado pelo Ofício nº 336/2021, de 13 de outubro
de 2021. Sendo que o Senhor Presidente então encaminhou o Projeto de Lei Nº 057/2021
para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que
apresentem seus pareceres em 5 dias em Regime de urgência. 3º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de ms
ao Projeto de Lei Nº 059/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo ta
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autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para
o Exercício Financeiro de 2021, solicitado pelo Ofício nº 338/2021, de 13 de outubro de
2021. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus pareceres em
5 dias em Regime de urgência. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 21/2021
favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2021. 5º) Foi colocado em
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal,
que visa alterar a Lei Complementar nº 01 de 15 de dezembro de 2006 que instituiu no
âmbito do município de Saudade do Iguaçu/PR o Código Tributário Municipal. Como
ninguém quis se manifestar o Senhor Presidente anunciou aos vereadores que conforme
determina o regimento interno a votação do Projeto de Lei Complementar seria aberto e
nominal. Após todos os vereadores terem exercido seu direito a voto o senhor presidente
declarou aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o referido Projento.
6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
054/2021. 7º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em primeira apreciação o Projeto de Lei Nº 054/2021, de autoria do Prefeito
Municipal trata da alteração do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.425 de 31 de agosto de 2021
que instituiu no âmbito do município de Saudade do Iguaçu/PR o programa Raspou
Ganhou. 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 033/2021, de autoria do Prefeito
Municipal que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022.
9º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
segunda apreciação o Projeto de Lei nº 052/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
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R$ 501.416,34 (quinhentos e um mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro
centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para
o Exercício financeiro de 2021. 10º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 071/2021 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente elabore estudos no sentido de terceirizar parte do Programa Porteira
Adentro, instituído pela Lei Municipal Nº LEI Nº 1077/2017 de 24 de março de 2017. Nada
mais havendo na Ordem do Dia o Senhor presidente concedeu a palavra ao Vereador Valdir
Bageston de Ramos que se inscreveu no livro de oradores para falar sobre o Transporte
Escolar e sobre as Indicações e Requerimentos apresentados pelos Vereadores. Após a
manifestação do Vereador Valdir o Senhor Presidente então agradeceu a presença de todos
os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar
às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de outubro de 2021, d determinou então
desta Ata e encerrou a sessão. RE
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