sessao nº 3

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www. camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia oito do mês de março do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston
de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Henrique
que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021 de autoria do
Vereador Henrique dos Santos, que estabelece as igrejas, os templos religiosos de
qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município
de Saudade do Iguaçu/Pr. Projeto este encaminhando pelo Senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Ação Social para que
apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 04/2021 de autoria do
Secretário Municipal de Educação solicitando a indicação de três representantes do
Poder Legislativo para comporem a Comissão do Auxílio Universitário. O Senhor
Presidente então indicou o Assessor Jurídico da Câmara Municipal Dr. Celito Lucas e os
Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Henrique dos Santos para comporem a referida
Comissão. 3º) Ofício Nº 076/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para
conhecimento da Câmara Municipal os relatórios financeiros e orçamentários referente
ao mês de novembro de 2020 da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. 4º) Ofício
Nº 077/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para conhecimento da
Câmara Municipal os relatórios financeiros e orçamentários referente ao mês de
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
a
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
dezembro de 2020 da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. 5º) Ofício Nº
084/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
vereadores o Projeto de Lei Nº 010/2021. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor
Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Educação, Saúde e Ação Social para que
apresentem seus pareceres em 08 dias. 6º) Ofício Nº 085/2021 de autoria do Prefeito
Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
011/2021 em Regime de Urgência. O Senhor Presidente então determinou que o
Regime de Urgência fosse posto na Ordem do Dia. 7º) Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente. Parecer este colocando na Ordem do Dia por determinação do Senhor
Presidente. 8º) Indicação Nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana
e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal encaminhe à Câmara Municipal Projeto
de Lei visando regulamentar a prestação dos serviços funerários, adotando critérios
para participação em licitações e obrigatoriamente o sistema de rodízio em nosso
Município. 9º) Indicação Nº 04/2021 de autoria dos Vereadores Celso Giacomini, Felipe
Forgiarini e José Carlos de Assis, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Agricultura, efetue a aquisição de uma colheitadeira de forragem de alta eficiência e
precisão, que proporcionalize aos agricultores do Município uma excelente qualidade
de forragem colhida. 102) Requerimento Nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Senhor Prefeito
Municipal, na Condição de Chefe do Poder Executivo, determine a vinda à esta Casa de
Leis dentro do prazo regimental de servidor público municipal com conhecimento de
causa para prestar informações que se julgarem necessárias acerca da obra de
perfuração do poço artesiano e instalação de sua rede de distribuição d ua na
CÂMARA MUNICIPAL DE dg 4 AD Efe
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
—S9b 02
nao
osenár Antonio Cemin
— Presidente do Poder
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
comunidade de Vista Alegre, Zona Rural deste Município, durante a realização de
Sessão Ordinária. 11º) Requerimento Nº 04/2021 de autoria da Vereadora Auri
Bitencourt da Silva, solicitando providências a serem executadas o mais breve possível
em relação ao abastecimento de água tratada da Comunidade de Linha Urutu, Zona
Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná com a devida revitalização
da rede de distribuição de água potável antiga. 12º) Requerimento Nº 05/2021 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando
que o Município de Saudade do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento
encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo regimental informações acerca dos
valores recebidos tanto do Governo Federal, como do Governo Estadual a respeito da
PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) no ano de 2020, além de informações
contendo a destinação deste recursos. 13º) Requerimento Nº 06/2021 de autoria do
Vereador Henrique dos Santos, solicitando que o Município através da Secretaria
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível o cascalhamento
com material fresado cedido pelo DER/PR para a uso do Município no pátio em frente a
Igreja Assembleia de Deus, localizada na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida,
Assentamento Nova Fartura, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou à Ordem do Dia na
seguinte sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o
Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Nº 659/2020 que
julgou as contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná do Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Mauro Cesar
Cenci regulares em sua integralidade. 2º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 07/2021
de autoria do Poder Executivo Municipal que altera os valores das Metas Anuais para
2021, constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
para 2021. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de
CÂMARA MU A g TV)
SAUDADE DO RIAÇO seM 1, ATA )
APROVADO EM: Ê k
217
Cha ICS Sá
0 021
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2021 com a Emenda Modificativa 03/2021. 4º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Emenda
Modificativa Nº 03/2021 que altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Nº 06/2021.
5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 06/2021, que dispõe sobre a proibição de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade
do Iguaçu/Pr, juntamente com a emenda Modificativa Nº 03/2021. 6º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº
1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 e na Lei
Municipal Nº 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021,
além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) que deverão ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Industria,
Comercio e Turismo na realização de obras de infraestrutura (rede de água potável,
rede de esgoto e rede de drenagem pluvial) no Parque Industrial Municipal. Sendo que
os recursos estão sendo obtidos por superávit financeiro do Exercício de 2020 da fonte
000 — Recursos Ordinários Livres. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº
09/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de
governo na Lei Municipal Nº 1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021 e na Lei Municipal Nº 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) para 2021, além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) que deverão ser utilizados em sua totalidade na Secretaria
Lg
CÂMARA MUNI a . s 0
e j ; di a 0
APROVADO EM: j BD “V
7
Presidente do Pode
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Municipal de Esporte e Cultura na manutenção e conservação dos bens e espaços
públicos destinados às atividades de lazer. Sendo que os recursos estão sendo obtidos
por superávit financeiro do Exercício de 2020 da fonte 000 — Recursos Ordinários Livres.
8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
o Requerimento Nº 02/2021 de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana, solicitando
que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que o mesmo remeta a à Câmara Municipal dentro do prazo legal
estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
cópia do processo licitatório completo da obra do Parque do Lago Municipal, das
Planilhas de execução da obra, dos empenhos referente à obra, e informações acerca
dos valores pagos e do resto a pagar na referida obra. 9º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 01/2021 de autoria
do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Senhor Darlei Trento que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realize
estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos
terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano da Comunidade de Linha Urutu.
10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 02/2021 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao
chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Município elabore
estudos no sentido de efetuar o mais breve possível ao construção de banheiros
públicos junto à praça da Prefeitura Municipal. 112) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência ao Projeto de
Lei Nº 011/2021 solicitado pelo Ofício Nº 085/2021 do Prefeito Municipal. O Senhor
Presidente então encaminhou o Projeto de Lei em questão para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Ação Social para que apresentem seus
respectivos pareceres em 12 horas. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor eme
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
0 am
E =
Presidente do Pode:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Extraordinária para a Primeira Apreciação do Projeto de Lei Nº
011/2021 a se realizar às 07 horas do dia 09 de março de 2021, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessã
do.
CÂMARA MUNICIPA e) / Y o
LD o -
SAUDADE DO IGUAÇU - PR <
APROvADO Em: - 4