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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
TAMARANA, 05 DE MAIO DE 2022.
REQUERIMENTO AA...nom
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
As vereadoras que abaixo subscrevem, nos termos regimentais, requerem
informações junto ao Executivo Municipal quais medidas serão tomadas para a
aplicação do Projeto de Lei nº 2564/2020, que Altera a Lei nº 7498, de 25 de Junho
de 1986, para instituir o piso salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de
enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, aprovado na Câmara dia
04/05/2022.
Justificativa
Considerando que fomos questionados junto aos profissionais em questão,
viemos requerer do Executivo quais serão as medidas para o cumprimento, assim que
seja sancionada a Lei.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta feira dia 04/05/2022, o piso
salarial dos profissionais da enfermagem. A proposta abrange enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras. Pela proposta o salário mínimo inicial para
enfermeiros será de R$ 4750,00 em todo do Brasil, no setor público ou iniciativa
privada. Para técnicos de enfermagem, projeto prevê 70% do piso dos enfermeiros. Para
auxiliares o piso é de 50% dos enfermeiros.
O projeto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de
salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da
jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
Considerando que a proposta já passou pelo Senado, irá agora à sanção do
Presidente Jair Bolsonaro, mas ainda será necessário o Congresso promulgar a PEC nº
122/2015, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos
sem prever a transferência de recursos para o custeio.
Depois de ouvido o plenário, requeremos à mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento R E C ic B | D Õ
Sala das sessões, 05 de maio de 2022.
VEREADORAS: ) uu (( mA LIA VS)
CÂMARA MUNICIPAL DE TAM
NA)
Angélica de Oliveira Woo
. . . 1/ al
Jislaine Pereira Ferraz — -
|
Ao Exmo Senhor
Anauto Souza de Gouvea
Presidente Câmara Municipal
Nesta.
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