Camara Municipal de Tamarana
Estado do Parana
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°oo5 DE 19 DE MAIO DE 2022
Reconhece no Municipio de Tamarana/PR,
o dia 9 de julho como o dia dos
Colecionadores, Atiradores e Cagadores e
suas atividades com atividade de risco,
configurando efetiva necessidade e
exposigao a situagoes de risco a vida e a
incolumidade fisica, conforme os termos do
artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Reconhece como o dia 9 de julho, como o Dia Nacional dos
Colecionadores, Atiradores e Cagadores - CAC’S.
Art. 2° Fica reconhecida, no Municipio de Tamarana/PR a efetiva necessidade
por exercicio de atividade de risco e ameaga a integridade fisica dos
Colecionadores, Atiradores e Cagadores - (CAC’S) para fins do disposto no
artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Tamarana, 19 de maio de 2022.
Luiza Name Suzukawa
Prefeita
EM: il ! 05 lohS,!,
municipal de tamarana
Camara Municipal de Tamarana
Estado do Parana
Autoria:
VEREADOR:
HECTOR AUGUSTO SIENA GOBETTI
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei que ora submeto a apreciagao dessa Colenda Casa
de Leis, visa homenagear uma atividade que cada vez mais cresce nao so no
municipio de Tamarana/PR, mas em todo Brasil. Os CAC's, assim chamados,
em sua maioria sao praticantes de tiro desportivo, onde disputam campeonatos
locais, brasileiro e mundial, devidamente vinculados ao Exercito Brasileiro.
Como toda categoria, os CAC's sao amantes do que fazem, sao
unidos, disciplinados e buscam cada vez mais acabar com o rotulo negative que
se vincula a questao relacionada as armas de fogo.
Utilizam em suas modalidades, somente armas legalmente
adquiridas e devidamente registradas no sistema vinculado ao Exercito Brasileiro
- Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). O SIGMA e o banco de
dados responsavel por manter atualizado o cadastro das armas registradas no
Exercito Brasileiro, onde sao oferecidos os servigos de: Autorizagao de Compra,
Emissao de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emissao de guia de transito no
Exercito (SIGMA). Por sua vez, todo CAC possui urn registro chamado CR
(certificado de registro).
Sao pessoas com conduta ilibada, pois para conseguir o deferimento
do Registro, precisa-se possuir bons antecedentes criminais, residencia fixa,
renda comprovada, ser maior de idade (porem so pode ter arma de fogo, sendo
maior 25 anos de idade, haja vista vedagao da Lei 10.826/2003 - Estatuto do
desarmamento).
Dessa forma, considerando a importancia da valorizagao da
categoria, bem como a necessidade de oportunizar o esclarecimento das
atividades desempenhadas pelos CAC’s, submeto o Projeto de Lei a apreciagao
dessa Colenda Casa de Leis.
VEREADOR:
Camara Municipal de Tamarana
Estado do Parana
HECTOR AUGUSTO SIENA GOBETTI
Of. 079/2022 Tamarana Pr. 19 de Maio de 2022
REF: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI
Venho a presenga de Vossa Excelencia e dos Dignos Vereadores que
compoem essa Egregia Camara Municipal, com o objetivo de encaminhar
Projeto de Lei subscrito pelo Vereador - Hector Augusto Siena Gobetti.
Sumula: “Reconhece no Municipio de Tamarana/PR, o dia 9 de julho como o
dia dos Colecionadores, Atiradores e Cagadores e suas atividades com
atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposigao a
situagoes de risco a vida e a incolumidade fisica, conforme os termos do
artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003.”.
Para melhor analise da proposta encaminho a justificativa necessaria a
sua apresentagao, bem como documentagao anexa, no sentido de que a mesma
faga parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicito que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos llustreslvereadores,
HpCTOR AUGUSTO.SIENA GOBETTI
Ao Sr.
Camara Municipal de Tamarana
Estado do Parana
PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES
SR. ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
TAMARANA PR