MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PREFEITA
Oficio N° 097/2022-GAB. Tamarana, 19 de Maio de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar o Projeto de
Lei que autoriza o Executive Municipal a efetuar abertura de Credito Adicional Especial para
o Exercicio Financeiro de 2022 no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), no Plano
Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orpamentarias (LDO) n°. 1457/2021 e
Lei Orgamentaria Anual (LOA) n°. 1463/2021.
Anexos estao: O Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovagao do
mesmo.
Na certeza de contar com a indispensavel colaboragao, colocome a
inteira disposigao de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que se julguem
necessario.
Atenciosamente
Ao
Exmo Senhor,
ANAUTO DE SOUZA GOUVEIA
Presidente da Camara Municipal.
Nesta.
EM: /3 I °5j
Rua Isaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1946
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MUNICIPIQ DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LE! N° DE 18 DE MAIO DE 2022
SUMULA: Autoriza o Poder Executive Municipal a efetuar abertura de Credito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orgamentarias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orgamentaria Anual (LOA) n°. 1463/2021
para o Exercicio Financeiro de 2022
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFE5TA DO MUNICIPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art, 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a efetuar abertura de Credito
Adicional Especial para o Exercicio Financeiro de 2022 no valor de R$20.000,00
(vinte mil reais), no Piano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orcamentarias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orgamentaria Anual (LOA) n°. 1463/2021,
conforme descrito abaixo:
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.001 ■10.3Q4.0012.2.074 - MANUTENCAO DA VIGILANC A SANITARIA
ELEMENTO DESCRICAO RECURSO VALOR
3390.3600 Outros Servigos de terceiros - Pessoa Fisica 0.1.497 10.000,00
3390.3900 Outros Servigos de terceiros - Pessoa Juridica 0.1.497 10.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no art. 1° desta Lei, servira como recursos o
superavit financeiro do exercicio anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com
o artigo 43, § 1°, inciso !, da Lei Federal n° 4.320/64:
Descrigao
Vigilancia em Saude
Valor
R$ 20.000,00
Fonte
497
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Tamarana, 18 de Maio de 2022.
_)/
Luzia Hprue Suzukawa
PREFEITA
Autoria: Executive Municipal
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MUSSHCIPSO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Atraves da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Credito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orgamentarias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orgamentaria Anual (LOA) n°. 1463/2021
para o Exercicio Financeiro de 2022.
A autorizapao de que tratam o referido Projeto obedece as
disposigoes iegais vigentes, proporcionando ao Municipio condigoes de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orgamentario
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo e adicionar ao
orgamento vigente credito resultante do superavit financeiro do exercicio anterior,
verificado na fonte, sempre observando a finaiidade e especificagoes dos recursos
quanto a sua aplicagao, no caso para locagao do imovel para realizagao de vacinas
e demais despesas cotidiana da Vigilancia Sanitaria.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egregia Camara Municipal, numa demonstragao inequivoca do
elevado espirito publico, que sempre norteou as suas decisoes, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 18 de Maio de 2022.
<4
Luzia Wame Suzukawa
PREFEITA
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