MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PREFEITA
Oficio N° Tamarana, 19 de Maio de 2022. 098/2022-GAB.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar o Projeto de
Lei que autoriza o Executive Municipal a efetuar abertura de Credito Adicional Especial para
o Exercicio Financeiro de 2022 no valor de R$524.771,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e
setecentos e setenta e um reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021 Lei de
Diretrizes Orgamentarias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orgamentar.a Anual (LOA) n .
1463/2021.
Anexos estao: O Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovagao do
mesmo.
Na certeza de contar com a indispensavel colaboragao, colocome a inteira disposigao de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que se julguem
necessario.
Atenciosamente
r
Luzia htarue Suzukawa
RREFEITA
Ao
Exmo Senhor,
AN AUTO DE SOUZA GOUVEIA
Presidente da Camara Municipal.
Nesta. £M:
uStlvjA
C/WRAMUN'CI!
Rua Isaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1946
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PROJETO DE LEI N° DE 18 DE MAIO DE 2022
SUMULA: Autoriza o Poder Executive Municipal a efetuar abertura de Credito
Adicional Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orgamentarias (LDO) n° 1457/2021 e Lei Orgamentaria Anual (LOA) n° 1463/2021
para o Exercicio Financeiro de 2022
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICIPIO, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI :
Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a efetuar abertura de Credito
Adicional Suplementar Exercicio Financeiro de 2022 no valor de para o
R$524.771,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e setecentos e setenta e um ieais),
no Plano Piurianual (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO)
n°. 1457/2021 e Lei Orgamentaria Anuai (LOA) n°. 1463/2021, conforme descrito
abaixo
01 - PODER LEGiSLATiVO
01.001 - CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 - CONSTRUQAO, AMPLIAQAO E/OU REFORMA DO
PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
VALOR
524.771,00
DESCRIQAO RECURSO CQDIGO
4490.5100 Obras e Instalagoes 0.1.001
TOTAL 524.771,00
“al^ltiTTjose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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Art. 2° - Como recurso para a abertura do credito previsto no artigo anterior, fica o
Executive autorizado a utilizar-se do previsto no inciso HI do paragrafo 1° do art. 43
da Lei n° 4.320 de 17 de margo de 1.964 - anulagao parcial/total da dotagao
orgamentaria, a saber.
02 - EXECUTWO
06 - SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.28.843.0000.0.002 - AMORTIZAQAO DA DiVIDA CONFESSADA
CODIGO DESCRIQAQ VALORRECURSO
3290.2100 Juros sobre a Divida por Contrato 0.1.000 120.000,00
TOTAL 120.000,00
08 - SECRETARiA DE SAUDE
08.001.10.301.0010.2.063 - MANUTENCAO ATENQAO BASICA
CODIGO
3390.3900 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa
Juridica
DESCRIQAO RECURSO VALOR
0.1.000 268.971,00
TOTAL 268.971,00
11 - SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.452.0020.2.016 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
CODIGO DESCRIQAO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consume 0.1.000 115.800,00
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa 0.1.000 20.000,00
Juridica .
3390.3900
TOTAL 135.800,00
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao
Tamarana/PR, em 18 de Maio de 2022.
/I
Luzia Harpe Suzukawa
PREFEITA
Autoria: Executive Municipal
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATWA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Atraves da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Credito
Adicional Suplementar no Plano Plurianua! (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orgamentarias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orgarnentaria Anual (LOA) n°. 1463/2021
para o Exercicio Financeiro de 2022.
A autorizagao de que tratam o referido Projeto obedece as
disposicoes iegais vigentes, proporcionando ao Municipio condigoes de efetuar os
registros nos moldes das leis municipals no que tange ao planejamento orgamentario
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo e adicionar ao
orgamento vigente no Poder Legislative credito visando adequar meios suficientes
para o desenvolvimento das suas atividades observando-se as regras da
Constituigao Federal, tendo em vista a receita realizada no exercicio anterior, e
atendendo ao Oficio n° 064/2022 da Camara Municipal.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egregia Camara Municipal, numa demonstragao inequivoca do
elevado espirito publico, que sempre norteou as suas decisoes, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 18 de Maio de 2022.
/(/ / /I Y
Luzia Name Suzukawa
PREFEITA
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