MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
DE 24 DE MAIO DE 2022 PROJETO DE LEI N°:
Poder Executive Municipal a Autoriza o . ,
contratar pessoal per tempo determmado para
atender a necessidade temporaria de
excepcional interesse publico da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, nos termos do
IX do artigo 37 da Constituigao Federal,
e da outras providencias.
mciso
APROVOU, E EU, PREFEITA DO A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a contratar 03 (tres)
Psicologos e 03 (tres) Assistentes Sociais, para prestarem servipos na Secretaria
Municipal de Assistencia Social, atendendo a necessidade temporaria e
excepcional interesse publico.
caput deste artigo, sera precedida
da Constituigao do Estado
Paragrafo unico. A contratagao mencionada
conforme art. 27, IX, 'a
no
de realizagao de teste seletivo
do Parana
periodo, justificada a necessidade dos servipos, respeitado o prazo maximo previsto
no art. 27, IX, 'b\ da Constituigao do Estado do Parana.
atribuigoes dos contratados serao Art. 3°. - A carga horaria, a remuneragao e as
identicas aos dos servidores que desempenham a mesma funpao
da presente Lei.
Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Tama^an e maio de 2022.
0V;
Xrue suzukawa
PREFEITA
LUZI
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CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro
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ANEXO UNICO
r.ONTRATQ DF TRABALHO POR PRAZO PETERMINADO
CONTRATANTE, o
interno, inscrito no
Pelo instrumento, de um lado, como presente
MUNICIPIO DE TAMARANA, pessoa juridica de direito publico
0 01.613.167/0001-90, com sede a Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643
Prefeita do Municipio LUZIA HARUE SUZUKAWA
CNPJ sob o n
neste ato representado pela
. e inscrita no CPF sob o n° e, de outro lado, como portadora do RG n° .
CONTRATADO(A) portador(a) da Carteira de Trabalho n0..., Serie..., portador do
inscrito no CPF sob o n° .... residente e domiciliado(a) na Rua... n°...
RG n° .
Bairro .... no Municipio de ...
determinado. nos termos do inciso IX, da Constitui?ao Federal; e seguintes
firmam o presente contrato de trabalho por prazo
clausulas:
finalidade a contratapao de CLAUSULA PRIMEIRA: O presente termo tern por
necessidade temporaria decorrente da imprevisivel profissional para atender a
vacancia dos cargos, oriunda de exonerapoes e
afastamentos de servidores, bem
em atendimento como do exceptional interesse publico
CLAUSULA SEGUNDA: 0(A) CONTRATADO(A) prestara servigos para o
CONTRATANTE como .... conforme carga
servidores que desempenham a mesma funpao.
horaria, remunerapao e atribuipoes dos
Paragrafo ao mesmo tempo e unico. A remunerapao do contratado sera reajustada
indices da remunerapao dos servidores municipals. nos mesmos
TERCEIRA: O presente contrato vigorara, a partir da data da
admitindo-se a prorrogapao uma vez, por
CLAUSULA
assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses
igual periodo, justificada a necessidade.
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mat
ficara automaticamente rescindido pelo decurso do
previo ou pagamento deste.
Paragrafo unico. Este contrato
prazo fixado, independentemente de aviso
rescindido por qualquer das CLAUSULA QUARTA: O presente Contrato podera
termino, mediante justificativa e notifica5ao escrita da parte
ser
partes, antes do seu
contraria, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA QUINTA: Este mstrumento sera regido pela Consolidapao das Leis do
editar o CONTRATANTE. Trabalho e demais normas editadas ou que vier a
foro da Comarca de Londrina para dirimir CLAUSULA SEXTA: As partes elegem o
quaisquer duvidas oriundas deste contrato.
presente contrato em 02
de duas testemunhas, para que
E, por estarem justos e contratados, assmam o
(duas) vias de igual teor e forma, na presenga
produza seus efeitos juridicos e legais.
MUNICIPIO DE TAMARANA
CONTRATANTE
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
CONTRATADO(A)
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
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lUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Casa o Projeto de Servimo-nos da presente para encaminhar a , Poder Executive Municipal a contratar pessoal por tempo
necessidade temporaria de excepcional interesse
termos do inciso IX do
essa
Lei que " Autoriza o
determinado para atender a . ^ . 0 . .
publico da Secretaria Municipal de Assistencia Social, nos
artigo 37 da Constituigao Federal, e da outras providencias .
referido Projeto vem atender a urgente Considerando tambem que o . - . . . ,.rQtar
necessidade da Secretaria Municipal de Assistencia
profissionais, visando a contmuidade do servipo oferecdo pelo CRAS pelo CR ,
enquanto elaboramos o processo para um possivel concurso publico.
Deste modo, em se falando em contrato por prazo determinado para
com a Lei Federal n° 8.745/93 e com a Lei Municipal n 31/97.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egregia Camara Municipal numa demonjragao
inequivoca do elevado espirito publico, acatarao este pedido e o aprovarao p
unanimidade.
nossos protestos de Aproveitamos a oportunidade para reiterar os
elevada estima e consideragao.
Tamarana, 24 de maio de 2022.
RUE SUZUKAWA
Prefeita
LUZIA
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C.l. Data: 24 de Maio de 2022 n° 061/2022
Da: Secretaria de Fazenda
Para: Secretaria de Administragao/Divisao de Recursos Humanos
Pelo presente demonstramos abaixo o calculo do indice de pessoal com a
contratagao de 02 (dois) Assistente Social, 02 (dois) Psic6logo(a), 01 (um)
Procurador Juridico, para a Secretaria Assistencia Social e Procuradoria do
Municipio.
Demonstrative do indice de Pessoal, Impacto Orgamentario e Financeiro.
Periodo: Ultimo Exercicio 2021, projetado para o ano em curso de 2022 e para os
dois anos subsequentes 2023 e 2024.
DEMONSTRATIVODA DESPESA COM PESSOAL UMITE 2021 2022 2023 2024
PRUDENCIAL Dezembro Dezembro Dezembro Dezembro
21.108.744,01 22.872.808,46 23.657.345,79 24.468.792,75 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
CONTRATOS 481.612,20 498.131,50 515.217,41 - TERCEIRIZAQAO 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE APURAgAO
DO LIMITS - TDP 21.108.744,01 23.354.420,66 24.155.477,29 24.984.010,16
RECEITACORRENTE 46.310.212,84 53.896.483,76 55.745.133,15 57.657.191,22 LIQUIDA- RCL
% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE
APURAQAO DO LIMITE- TDPsobre a RCL (48,59%) 45,25 43,33 43,33 43,33
25.007.514,93 29.104.101,23 30.102.371,90 31.134.883,26 Limite Maximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54,00 %
23.757.139,19 27.648.896,17 28.597.253,31 29.578.139,10 Limite Prudencial (§ unico, art. 22 da LRF) - 51,30%
22.502.132,42 26.188.301,46 27.086.560,20 28.015.629,21 Limite de Alerta (incisolldo § 1° do art. 59 da LRF) - 48,59%
- Resultado final apurado no exercicio de 2021;
- Projegao do Indice de Pessoal com a contratagao de, 02 (dois) Assistente Social
02 (dois) Psicologo(a), 01 (um) Procurador Juridico para o exercicio de 2022 e o
percentual de 3,43% projetado para a inflagao nos exercicios de 2023 e 2024 para o
aumento das despesas de pessoal;
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- Os profissionais serao contratados para a Secretaria de Assistencia Social e
Procuradoria Municipal;
- Projegao da Receita Corrente Liquida - RCL com os indices de 5,03% para o
exercicio de 2022 e 3,43% para os exercicios de 2023 e 2024;
- Estimativa da Despesa de Pessoal no valor de R$ 148.240,35 pelo periodo de 9
meses, sendo R$ 16.471,15 mensal para o ano de 2022.
IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO EM RELAgAO AO PPA PROJETADO
Impacto Despesa de Pessoal em
Relate ao PPA
PPA - ORQAMENTO
PROJETADO
Valor do Impacto projetado com
Ano a contrata^ao anual
2022 (9 MESES) 148.240,35 50.487.207,98 0,29%
2023 153.324,99 44.859.993,04 0,34%
2024 158.584,04 46.083.950,81 0,34%
De conformidade com o estabelecido no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal sob n° 101 de 04/05/2000, declaramos que as despesas
decorrentes deste evento correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias e
que as mesmas sao suficientes para as necessidades de empenhamento para o
vigente, havendo adequagao orgamentaria no Orgamento aprovado e
compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgamentaria.
ano
Sem mais nada para o momento, colocamos-no a disposigao para sanar
quaisquer duvidas.
Atenciosamente
Yosftj
Secretario Municipal de Fazenda
no
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