materia nº 12/2022

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° DE 24 DE MAIO DE 2022
Aumenta o numero de vagas para os cargos
de Assistente Social, Psicologo e
Procurador Jurldico, altera o Anexo I da Lei
Municipal n°
providencias.
120/99, e da outras
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU PREFEITA DO
MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica aumentado o numero de vagas dos cargos de Assistente Social, para 11
(onze), o numero de vagas para Procurador Juridico, para 03 (tres) e o numero de
vagas do cargo de Psicologo para 11 (onze), passando o Anexo I da Lei Municipal n°
120/99, no que concerne a estes cargos, a vigorar com a seguinte redagao:
N° DE
VAGAS
CARGA
HORARIA
ESCOLARIDADE E/OU
HABILITAQAO CLASSE CARGO
Ensino Superior complete em
Servigo Social com registro
no orgao de classe
30 horas
semanais
Assistente
Social
11 H
Ensino Superior Complete
em Direito com registro no
orgao de classe
20 horas
semanais
Procurador
Juridico
03 H
Ensino Superior complete em
Psicologia com registro no
orgao de classe
40 horas
semanais
11 H Psicologo
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 120/99 permanecem inalterados.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Tamarana, err :4 de maio de 2022.
Jfj
UZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
As alteragoes introduzidas na Lei Municipal n° 120/1999, sao
imprescindiveis para que os trabalhos que vem sendo desenvolvidos pela
Administragao nao percam a desejada qualidade nos resultados apresentados a
populagao.
Considerando, entao, a gama de servigos oferecidos a
populagao, entendemos necessaria a adequagao de nosso quadro, devidamente
demonstrada nestes Projetos, para que possamos fazer frente a demanda verificada.
E passivel de verificagao pelos nobres Edis que as alteragoes
almejadas prestam-se, basicamente, a ampliagao de vagas em cargos necessarios a
continuidade do servigo publico com qualidade (Administragao, Assistencia, Saude e
Educagao), imprescindiveis para o atendimento da populagao no atendimento
oferecido pelo CRAS, CREAS, e pela assessoria juridica do Municipio.
Diante das razoes acima expostas, esperamos pela aprovagao
dos Senhores Edis, ao tempo que renovamos nossas consideragoes.
Tamarana, 24 de maio de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita