materia nº 29/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 029/2022
ASSUNTO: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIO 119/2021 — SEAB-
PREFEITURA — PEDRAS IRREGULARES — TOMADA DE PREÇOS
003/2021.
REQUERENTES: Anauto Souza de Gouvea, Juninho Bittencourt e Silvano
Rodrigues de Oliveira, Tega Fabiano e Hector Siena Gobetti.
REQUERIDO: Executivo Municipal
Considerando o Convênio Estadual nº 119/2021 que tem como objeto a
pavimentação poliédrica, e conta com recursos: R$ 1.200.000,00 da SEAB, e R$
154.809,87 de contrapartida física por parte da Prefeitura Municipal de Tamarana,
conforme plano de trabalho.
Considerando a Tomara de Preços de 003/2021, não consta, ou discrimina a
contrapartida física por parte do Município, contrariando totalmente o Convenio
firmado.
Considerando o valor apresentando para a execução do serviço foi de R$
1.314.197,96.
Considerando os valores abaixo empenhados pela Prefeitura Municipal:
CREDOR: Depósito de Pedras BUENO E SANTOS LTDA
Nº EMPENHO | R$EMPENHO | VALOR PAGO DATA PGTO
SEAB 1.293/22 R$ 450.000,00 R$ 99.435,42 25/03/2022
PREFEITURA | 1.291/22 R$ 114.197,96 R$ 9.376,45 25/03/2022
TOTAL PAGO A EMPRESA R$ 108.811,87
Considerando que no edital da Tomada de Preços a proposta apresentada pela
empresa ganhadora do certame Depósito de Pedras Bueno e Santos LTDA consta em
seus itens serviços a serem executados com MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
> -Escarificarão, regularização e compactação subleito;
> - Colchão de argila p/pavimentação poliédrica;
> - Enchimento com argila;
> - Compactação do pavimento poliédrico.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Contrariamente o que determina no Edital de Tomada de Preços 003/2021, a
Prefeitura vem realizando os serviços acima especificados com maquinário próprio
(Motoniveladora, Pá, Retroescavadeira e caminhões) e operadores concursados e em
cargos de comissão.
Requeremos as seguintes informações e cópia de documentos:
=) Qual motivo da utilização de máquinas, operadores e demais equipamentos da
Prefeitura Municipal de Tamarana, diante do fato da licitação estes itens serem
de responsabilidade Empresa vencedora.
=P Quem autorizou a utilização de maquinários, operadores e demais
equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Tamarana;
=> Cópias da medição, da solicitação de empenho e do empenho;
=» Cópia das CI nº 72 e 73/2022 — Secretaria de Agricultura conforme informado
no Portal de Transparência do Município nos empenhos nº 1291 e 1293/2022.
> Quem é o fiscai da obra;
=» Os funcionários da empresa estão devidamente regularizados, conforme
determina a CLT? Todos os encargos estão devidamente quitados? E estão
sendo fornecidos aos funcionários os devidos EPI"S. Requer-se cópia de toda
documentação fornecida para o pagamento da medição;
JUSTIFICATIVA
Visando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos
serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base no princípio da
publicidade, requererem a relação e cópia dos documentos acima elencados.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal. solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Saia das Sessões, 15 de Junho de 2022.
Vereadores
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Mal? é
UESDE OÍIVEIRA MÁRIO TO TENCOURT JR
SILVANO RÓDRI
ans Da
OR AUGUST NA GOBETTI
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
do CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA |