CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
TAMARANA, 15 DE JUNHO DE 2022.
REQUER1MENTO ..3.k./2022
EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL,
As vereadoras que abaixo subscrevem, nos termos regimentals, requerem
que o Regimento Interne seja cumprido em rela^ao as Comissoes Permanentes, do
artigo n° 37 ao 45, conforme segue na justificativa.
Justificativa
Considerando o questionamento acima segue o que se exige que seja cumprido:
Art. 37. As Comissoes Permanentes sao 04 (quatro), compostas, cada uma de03
(tres)
membros, denominagdes:
I - a Comissao de Justiga, Finangas, Legislagao e Tomada de Contas (CJFLTC);
a Comissao de Educagao, Saude e Assistencia Social (CESAS);
a Comissao de Viagao, Obras Publicas e Transportes (CVOPT);
a Comissao de Agricultura, Industria e Comercio (CAIC).
Art. 38. A eleigao dasComissoes Permanentes sera feita por maioria simples eleito aquele
que obtiver o maior numero de votos e, no caso de empate, se procedera a nova votagao
tantas quantas forem necessarias, sempre com intersticio de 30 minutos entre cada
votagao.
§ l.° Os membros serao escolhidos para integra-las pelo periodo dedois anos, permitida
recondugao.
§ 2.° A escolha sera realizada no primeiro dia util imediato a eleigao da Mesa, na primeira
sessao legislativa, e no primeiro dia util do periodo legislative ordinario nos demais
exercicios.
as seguintescom
II
111
IV
a
§ 3.°
Art. 39. Compete a Comissao de Justiga, Finangas, Legislagao e Tomada de Contas
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciagao quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou juridico e quanto ao seu aspecto gramatical e logico, quando
solicitado o seu parecer por imposigao regimental ou por deliberagao do Plenario.
§ 1°. E obrigatoria a audiencia da Comissao de Justiga, Finangas, Legislagao e Tomada
Cada Vereador podera participar de ate duas comissoes.
de Contas sobre todos os processes que tramitarem pela Camara, ressalvados os que
explicitamente, destine Regimento.
§ 2°. Concluindo a Comissao de Justiga, Finangas, Legislagao e Tomada de Contas pela
tiverem outro por este
ilegalidade ou inconstitucionalidade de urn projeto, seu parecer seguira ao Plenario para
ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguira sua tramitagao.
§ 3°. A Comissao de Justiga, Finangas, Legislagao e Tomada de Contas compete
manifestar-se sobre
organizagao administrativa
merito das seguintes proposigoes:
da Camara e da Prefeitura;
o
I
cria9ao de entidades de administrate) indireta ou de Funda9oes;
alienate
II
aquisigao de imoveis;bens
contratos
III e
consorcios;
Vereadores;
ajustes,
concessao de licenga
VI - alteragao de denominagao de nomes proprios das vias e logradouros publicos.
IV convemos
ao Prefeito
e
V e a
Art. 40. Compete a Comissao de Justiga, Finangas, Legislagao e Tomada de Contas
opinar obrigatoriamente sobre todas as materias de carater financeiro e especialmente
quando for
o caso de:
Plurianual;
Orgamentarias;
orgamentarias;
Plano
Diretrizes
I
11
III propostas
IV - proposigoes referentes a materias tributarias, abertura de creditos, emprestimos
publicos e as que, diretamente ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Municipio, acarretem responsabilidades ao Erario Municipal ou interesse ao credito e ao
Municipal;
V - proposigoes que fixem ou aumentem a remuneragao do servidor e que fixem ou
atualizem a remuneragao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Art. 41. Compete a Comissao de Educagao, Saude e Assistencia Social:
I - manifestar-se sobre o merito de materias que digam respeito a educagao, ao ensino, ao
desporto, a cultura, a saude, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento basico,
a defesa dos direitos do cidadao, a seguranga publica, aos direitos do consumidor, das
minorias, da mulher, da crianga, do idoso e do deficiente;
II - proceder a elaboragao de outras proposigoes, nos termos deste Regimento.
Art. 42. Compete a Comissao de Viagao, Obras Publicas e Transportes:
I - manifestar-se sobre o merito de materias relativas a pianos gerais ou parciais de
urbanizagao, alteragao, interrupgao ou suspensao de empreendimentos do Municipio,
controle do uso e parcelamento ocupagao do solo urbano, sistema viario, edificagoes,
realizagao de obras publicas, politica habitacional, aquisigao e alienagao de bens,
prestagao de servigos publicos diretamente pelo Municipio ou em regime de concessao
permissao,
transporte coletivo urbano, criagao e a denominagao por nomes proprios de predios
publicos;
II - proceder a elaboragao de outras proposigoes, nos termos deste Regimento.
Art. 43. Compete a Comissao de Agricultura, Industria e Comercio:
I - manifestar-se sobre o merito de materias que disciplinem as atividades agropecuarias,
economicas desenvolvidas no Municipio, que regulem a industria, o comercio, a
prestagao
Patrimonio Publico
ou
de servigos, o abastecimento de produtos, o turismo e que, visem ao desenvolvimento
tecnico-cientifico voltado a atividade produtiva geral;
II - proceder a elaboragao de outras proposigoes, nos termos deste Regimento.
Art. 44. As atribuigoes enumeradas nos artigos acima sao meramente indicativas,
compreendidas, ainda, na competencia das Comissoes Permanentes diversas outras,
em
correlatas ou conexas.
Art. 45. O prazo para a Comissao exarar parecer sera de 15 (quinze) dias, a contar da data
do recebimento da materia pelo Presidente da Comissao, salvo resolugao em contrario do
Plenario.
§ 1°. 0 Presidente da Comissao tera o prazo improrrogavel de 2 (dois) dias para designar,
ordem sequencial de alternancia, o relator dentre os membros integrantes da
Comissao,
contar
por
Presidente da Camara. da data do despacho do
§ 2°. 0 Relator designado tera o prazo de 10 (dez) dias para apresenta9ao do parecer.
§ 3°. Findoo prazo sem que o parecer seja apresentado,o Presidente daComissao avocara
parecer.
§ 4°. Cabe ao Presidente da Comissao solicitar prorrogaqao do prazo para exarar parecer,
por iniciativa propria on a pedido do Relator, a qual podera ser decidia de oficio pelo
Presidente da Camara.
a
processo e emitira o o
§ 5°. Findo o prazo sem que o parecer seja concliudo, e, sem prorrogaqao autorizada, o
Presidente daCamara designarauma Comissao Especial de03 (tres) membros para exarar
prazo de 15 (quinze) dias. parecer dentro do improrrogavel
§ 6°. Somente sera dispensado o parecer em caso de extrema urgencia, verificado o lato
aludido no Art. 188, § 3°, devendo ser colocada a dispensa em votagao do Plenario, sendo
concessao quando o tato alcazar toda a comunidade.
o
impossivel a sua
§ 7°. O parecer da Comissao devera ser protocolado na Secretaria da Casa, com
antecedencia de 4 (quatro) boras do inlcio da Sessao Ordinaria, ficando disponivel aos
Vereadores.
§ 8°. Todos os prazos previstos neste artigo poderao ser reduzidos pela metade, quando
se tratar de Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito com prazo de votaqao previamente
fixado, desde que o pedido seja fundamentado, e de emendas e subemendas apresentadas
a
Mesa do Plenario.
§ 9°. Tratando-se de projeto de codifieagao, serao triplicados os prazos deste artigo e seus
6°. 1° a
§§
§ 10. O prazo a que se refere este artigo sera duplicado em se tratando de propostas
or^amentarias, diretrizes orqamentarias, piano plurianual e de processo de prestaqao de
Municlpio, vedada sua prorrogaqao. do a contas
§ 11. Os prazos estabelecidos para as Comissoes exararem seus pareceres, serao
sucessivos a tantas quantas forem as Comissoes competentes para analise da materia,
quando
tratar de materia em regime de urgencia ou outra disposi9ao em contrario.
se salvo
Depois de ouvido o plenario, requeremos a mesa, depois de cumprida as
formalidades regimentais, seja oficiado o Exmo. Senhor Presidente da Camara que se fa9a
cumprir o Regimento Interne da Camara Municipal.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala dassessoes, 15 dejunho de2022.
VEREADORAS:
Angelit edliveira Lima Jislaine Pereira Ferraz
Ao Exmo Senhor
Anauto Souza de Gouvea
Presidente Camara Municipal
Nesta.
RECEBIDO
EM:_ 15! f)f, lOalU