MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº | “DE 15 DE JUNHO DE 2022
Altera o artigo 1º da Lei 1484/2022, de 04 de
abril de 2022 que autorizou o Município de
Tamarana a contratar profissionais para prestarem
serviço na Secretaria Municipal de Saúde por
tempo determinado, via Processo Seletivo, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Altera o artigo 1º da Lei Municipal de nº 1484/2022, de 04 de abril de 2022 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02
(dois) Psicólogos, 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Agente
Comunitário de Saúde - ACS e 01 (um) Agente Vigilante Ambiental -
ACE, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Saúde,
atendendo a necessidade temporária decorrente do imprevisível
exoneração e afastamento de servidores, bem como do excepcional
interesse público”.
Art. 2º. - Os demais dispositivos da Lei 1484/2022 permanecem inalterados.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 15 de junho de 2022.
LUZIA HARUE
SUZUKAWA:8644050095
3 name
LUZIA HARUE
PREFEITA
KAWA
ENCAMINHA-SE À COMISSÃO:
[83 Justiça, Finanças, Legislação e T. Contas
[DZ Educação, Saúde e Assistência Social
[E] Agricultura, Indústria e Comércio
Viação, Obras Públicas e Ti
DO EL ua E
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA |
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Encaminhamos à apreciação e deliberação deste egrégio Poder
Legislativo o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei 1484/2022, de 04 de abril de
2022, a qual autorizou o Município de Tamarana a contratar profissionais para prestarem
serviço na Secretaria Municipal de Saúde por tempo determinado, via Processo Seletivo.
Conforme já descrito no Projeto de Lei, a alteração no artigo 1º da Lei
1484/2022 se faz necessária, visando a ampliação de contratação de vagas do cargo de
Psicólogo, anteriormente 01 (uma) para 02 (duas) no sentido de atender a necessidade do
Município.
A classificada em 1º lugar no Processo Seletivo Simplificado, o qual
abriu 01 + CR já atua no Município, vinculada à Secretaria de Saúde, proveniente do
Processo Seletivo elaborado em 2020.
Como a mesma tem intenção de assumir a vaga neste novo Processo
Seletivo, apenas um psicólogo será insuficiente para atender a demanda crescente pelo
serviço de psicologia do Município, em especial o da Secretaria de Saúde.
Visando regularizar a situação aproveitando o Processo Seletivo já
finalizado (Edital 002/2022) o qual contém candidatos em lista de espera, encaminhamos
para a análise e apreciação desta Casa de Lei e solicitamos autorização para ampliarmos a
vaga somente para PSICÓLOGO.
Dispensada estimativa de impacto financeiro e orçamentário, por se
tratar, além de uma de uma despesa que somente vigorará somente no presente Exercício,
mera substituição de outra servidora.
Tendo em vista as razões já descritas, requeremos a tramitação desta
matéria em regime de urgência.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado
espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatarão este pedido e o aprovarão
por unanimidade.
Tamarana, 15 de junho de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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Ofício nº 131/2022- Gabinete da Prefeita Tamarana, 15 de junho de 2022
REGIME DE URGÊNCIA
Referente: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar o Projeto de Lei que:
"Altera o artigo 1º da Lei 1484/2022, de 04 de abril de 2022 que
autorizou o Município de Tamarana a contratar profissionais para prestarem serviço na
Secretaria Municipal de Saúde por tempo determinado, via Processo Seletivo, e dá outras
providências”.
Com fulcro no art. 29, | da Lei Orgânica do Município de Tamarana
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a necessidade de adequação do nosso
quadro de servidores.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Cordialmente,
LUZIA HARUE
SUZUKAWA:86440500
B53
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta
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