MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº BU DE 04 DE JULHO DE 2022
PROJETO DELEIN (1 Et
Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Vigilância Ambiental, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
dos Agentes de Vigilância Ambiental (ACE) fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, de acordo com a Emenda Constitucional - EC
nº 120/2022 e Portaria GM/MS de nº 1971, de 30/06/2022.
Art. 2º. Com a fixação do piso salarial, O Anexo | da Lei Municipal 380/2006 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a
maio de 2022,
Tamarana, 04 de julho de 2022.
/
Luzia Harué Suzukawa
Autoria do Executivo Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que " Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Vigilância Ambiental (ACE), altera o Anexo | da Lei
380/2006, e dá outras providências".
O referido valor foi determinado pela PORTARIA GM/MS Nº 1971 de 30
de junho de 2022, que fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente ao
Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Vigilância Ambiental —- ACE, a ser
pago a partir do mês de maio de 2022, além da Emenda Constitucional de nº 120/2022.
Portanto, diante do reajuste estabelecido pela União se faz necessária a
atualização do piso salarial dos ocupantes dos referidos cargos Municipais, que tem
natureza de emprego público.
Desta forma, reafirmando o compromisso desta Gestão de assegurar aos
colaboradores Municipais o cumprimento efetivo da Lei, independentemente da natureza
do vínculo funcional mantido com o Município de Tamarana, solicito a Vossa Excelência,
que na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos que tratam o Regimento Interno desta Casa de Leis, dada a urgência da
matéria ora apresentada.
Contando com a aprovação do projeto pelos lustres
Vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos votos de elevada
estima e consideração.
/ Gabinete da Prefeita do Município de Tamarana/PR,
/ jo
/ ha em 04 de julho de 2022.
E LUZIA ARUE SUZUKAWA
“ Prefeita
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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Ofício nº 148/2022- Gabinete da Prefeita
REGIME DE URGÊNCIA
Referente: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Tamarana, 04 de julho de 2022
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar o Projeto de Lei que: "Fixa o valor do Piso Salarial Profissional
Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância Ambiental, e dá
outras providências”.
Com fulcro no art. 29, | da Lei Orgânica do Município de Tamarana
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a necessidade de adequação do nosso
quadro de servidores.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
/
Prefeita
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta
LUZIA HARUE SUZUKAWA
RECEBIDO
CAMARA MUNICIPAL DE TA!" ""'*
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