materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIZAÇÃO nº 001/2022
AUTORIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO
Determino à Diretoria Geral e Contabilidade desta Casa Legislativa e 
autorizo a realização de Concurso Público para provimentos dos cargos 
efetivos abaixo no exercício de 2022, a saber:
01 Vaga - Advogado;
01 Vaga - Contador;
01 Vaga - Técnico Legislativo.
Determino que sejam tomadas as medidas administrativas 
indispensáveis ao procedimento, aplicando-se os princípios constitucionais da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para:
I – constituição de comissão com 3 (três) servidores públicos de cargos de 
provimento efetivo para acompanhar e fiscalizar o Concurso Público;
II – instauração de Processo Administrativo Licitatório, na modalidade mais 
adequada e eficiente, para contratação de empresa especializada para 
realização do concurso público.
Gabinete da Presidência 02 de Maio de 2022
 ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Considerando a determinação do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná no Acordão nº 1027/22 de 28 de Abril de 2022, onde:
I – Julgar IMPROCEDENTE o feito, com 
RECOMENDAÇÃO à CAMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA para que, com vistas a 
regularização do Quadro de Pessoal, 
promova a realização de Concurso Público 
para preenchimento dos cargos de 
Advogado e Contador da Câmara Municipal 
de Tamarana.
Considerando o Regimento Interno Resolução Legislativo nº 001 de 
01/09/14:
Art. 71. A nomeação, exoneração e demais 
atos administrativos do funcionalismo da 
Câmara competem ao Presidente, de 
conformidade com a legislação vigente. 
§ 1º. A Câmara somente poderá admitir 
servidores mediante concurso público de 
provas ou de provas e títulos, após a criação 
dos cargos respectivos por meio de Resolução 
aprovada pela maioria absoluta dos membros.
Considerando que os cargos de Contador e Advogado previsto nas Leis 
909/2012 e 1485/2022 estão vagos devido a solicitação de exoneração dos 
servidores abaixo:
1 – Contador 
 Leônidas Gil Benetelo de Almeida
Solicitou afastamento temporário nos períodos de:
01/10/2017 a 30/09/2018 e de 01/10/2018 a 30/09/2019 
Exonerado em 01/10/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
2 – Advogado 
 Marsal Jungles dos Santos 
Solicitou afastamento temporário nos períodos de 01/03/2017 a 31/05/2017 e 
de 13/09/2018 a 12/06/2019 
Exonerado em 13/06/2019
Considerando que atualmente a Casa conta somente com 03 servidores 
efetivos:
- 01 – Serviço Gerais, 01 – Assistente Legislativo e - 01 Técnico Legislativo.
Considerando a necessidade de contratação de pessoal para suprir 
férias, licenças prêmios, faltas, atestados etc. do quadro atual de servidores.
Determino que seja realizada a abertura de processo administrativo 
conforme disposto artigo 24, XIII da Lei Federal n° 8.666/93, para contratação 
de empresa sem fins lucrativos, visando a realização de concurso publico para 
preenchimento de vagas do quadro de servidores efetivo/estatutário da Câmara 
Municipal de Tamarana, previstas na Lei n° 909/2012, Lei 1485 de 28/04/22 
para os cargos: Contador, Advogado e Técnico Legislativo.
Tamarana, 02 de Maio de 2022.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara