Ofício n.° 002/2022 Tamarana, 27 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
Jislaine Pereira Ferraz
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Ao
EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR
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Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Io Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Art. 2o Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmaras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de
gravação de imagens.
Art. 3o As escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos índices
de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
06
PROJETO DE LEI N° XXX DE 27 JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUIN TE LEI:
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas.
1
Autoria:
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz
Vereadora Angélica de Oliveira Lim
SALA DAS SESSÕES, Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, em 27
de julho de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
3
JUSTIFICATIVA
Inconstitucionalidade Vício de iniciativa.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a instalação
de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as
escolas públicas municipais.
Quanto à iniciativa deste parlamentar, o presente projeto de lei em nada,
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal!
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a
ausência de vício de iniciativa, devo informar que PROPOSIÇÃO AQUI
APRESENTADA É IDÊNTICA E INSPIRADA NA LEI MUNICIPAL N°
5.616/2013 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que, inclusive, foi levada
ao Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n° 878911/RJ,
para averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de
competência do Poder Executivo.
n°
formal.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
878911/RJ, proposto pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra a citada Lei Municipal
n° 5.616/2013 de iniciativa parlamentar que “dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias”,
reconheceu a constitucionalidade do vereador legislar sobre a colocação de câmeras
de segurança em escolas municipais, por inexistir qualquer vício de iniciativa. A
decisão restou assim ementada:
217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
A saber:
Importante ressaltar que o RE 878911/RJ deu origem ao Tema n° 917, da
gestão por temas de Repercussão Geral, fixando a seguinte ementa: “Competência
para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. ”
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador
pode legislar sobre a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais e cercanias.
Há Repercussão?
Sim
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: ARE 878911
Ver descrição [+]
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, XV; 30,1 e II; 74, XV; e 227 da
Constituição Federal, a competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e
cercanias. [-]
Ver tese [+]
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § io, II,"a", "c” e "e", da Constituição Federal).[-]
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Tema
917 - Competência para iniciativa de
lei municipal que preveja a
obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança em escolas
públicas municipais e cercanias.
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, em 27 de julho de 2022.
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz
Vereadora Angélica de Oliveira Lim;
Despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Desta forma, nosso município deve avançar nessa direção, tornando nossas
escolas mais seguras.
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar
gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de
cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores
públicos e da criação de órgãos da administração.
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados
a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos
munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se
consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da
sociedade neste Poder tão caro à democracia.
No mesmo julgado citado anteriormente (RE 878911/RJ) o Supremo Tribunal
Federal também pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando
despesas, firmando a seguinte tese i(não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regimejurídico de servidores
públicos (art. 61, § Io, II, "a”, "c" e "e", da Constituição Federal). ”