Ofício n.° 003/2022 Tamarana, 27 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
AngédrcMdê Oliveira Lima
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ao
EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência PROJETO DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° XXX DE 27 DE JULHO DE 2022, que
“ACRESCENTA O ARTIGO 72-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO”,
e dá outras providências.
EM:
Y» KfÁ EU
CAMARAMUNICIPALDETA
RECEBID
Câmara Municipal de Tamarana
Estado do Paraná
Art. Art. Io Fica inserido o art. 72-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte
1
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° XXX DE 27 DE
JULHO DE 2022:
Redação:
Art.72-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação Incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, (vide § 11
do art. 166 da CF);
§ lo. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde, (vide §9o do art. 166 da CF);
§ 2o. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes
casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide §12 e §14 do art. 166 da CF;
§ 3o. Fica discricionário ao Legislador que promover a emenda, que os 50% restantes do
valor correspondentes ao seu percentual, serão destinados em ações nas áreas da
Educação ou Assistência Social, seja dividido em partes iguais ou integralmente na área
que optar.
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
“ACRESCENTA O ARTIGO 72-A NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ,
INSTITUINDO O ORÇAMENTO
IMPOSITIVO”, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Tamarana
Estado do Paraná
II -fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos;
Luiza Harue Suzukawa
Prefeita Municipal
2
SALA DAS SESSÕES, Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, em 27 de
julho de 2022.
III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária
anual;
V - No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do §2o as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I
do § 2o deste artigo, (vide §15 do art. 166 da CF);
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
§ 4o. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária
será:
§ 5o. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas
neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2o Esta proposta de emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
/’i:
§ 3o. Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de
autoria, (vide §18 do art. 166 da CF);
Câmara Municipal de Tamarana
Estado do Paraná
Autoria:
Vereadora Angélica de Oliveira Lim
Vereadora Jislaine Pereira Ferra;
Vereador Amadeu de Oliveir; ima
Vereador d ouza
JUSTIFICATIVA
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O orçamento-programa é uma lei autorizativa ao Executivo, para a arrecadação de
receitas e realização de despesas. Com esta alteração na Lei Orgânica Municipal de
Tamarana, as dotações orçamentárias aprovadas através de emendas dos Vereadores
teriam esta autorização e também a obrigação legal de serem executadas, sob pena de
incorrer em crime de responsabilidade.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de
serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento ao município e à
população carente, visto que os Vereadores são representantes do povo e conhecem as
realidades locais, principalmente nas áreas da saúde e infraestrutura.
Utilizando o exercício passado para exemplo da execução desta emenda, a receita
corrente líquida do ano de 2021 do município de Tamarana totalizou o valor de R$
46.634.522,24, portanto, conforme esta proposta de emenda à LOM, 1,2% resultaria no
valor de R$ 559.614,27, para ser aplicado em emendas dos Vereadores. Com isto, cada
Vereador poderia propor emendas ao orçamento do município, no total de R$ 65.867,56,
dando destinação à verba, sendo obrigatória sua execução.
Lembrando que metade deste valor deverá ser destinada à saúde, ou seja, no
exemplo o valor de R$ 279.807,13, e o restante para outras despesas de competência
municipal com manutenção de atividades e obras de infraestrutura.
A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal em tela visa tornar obrigatória a
execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em
consonância com a Emenda Constitucional n. 86 de 17 de Março de 2015, onde será
tratado como Orçamento impositivo.
Câmara Municipal de Tamarana
Estado do Paraná
Vereadora Angélica de Oliveira Lima
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz
Vereador Amadeu de Oliveira Lim
Vereador Edson de-I
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Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser
alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da emenda proposta. Estas emendas
terão dotação orçamentária específica no orçamento-programa para melhor controle de
sua execução e posterior prestação de contas.
Esta regra será seguida em todos os exercícios financeiros do município de
Tamarana, estado do Paraná.
SALA DAS SESSÕES PODER LEGISLATIVO DE TAMARANA, Estado do Paraná,
em 27 de julho de 2022.
RREO - ANEXO 3 (LRF, Ari. 53, inciso I) R$ 1,00
Fvni I1ÇÃO ba RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL PREVISÃO
Mdi/2021 Abr/2021 )un/2UZl Jul/2021 Ago/2021 Set/2021 Out/2021 Nov/2021 Dez/2021 ESPECIFICAÇÃO Jau/2021 Fev/2021 Mai/ZUZl
RECEITAS CORRENTES (1) 4.147.372,29 4.350.299,63 3.928.599,41 3.882.677,76 4.284.637,69 4.468.576.06 4.499.157,84 4.275.996,24 4.583.064,18 4.896.369,36 4.826.885.77 6.300.706,38 54.444.342,61 45.406.314,00
Receita Tributária 164.914,26 257.628,63 275.177,39 284.764,65 548.864,11 596.292,29 321.254,50 374.661,84 298.609.21 297.573,32 327.883,09 546.948,91 4.294.572,20 4.364,956,00
IPTU 7.367,77 11.084.74 6.627,39 41.439,95 352.741,29 91.219,57 52.087,60 44.059,62 39.870.99 39.426,72 61.489.51 95.660,51 843.575,66 888.000,00
ISS 45.466,95 68.136.68 59.642.43 69.582.87 53.877,69 80.027.85 86.343,61 66.779,61 74.002,85 89.344,32 93.190,16 130.433,52 916.828,54 655.700,00
ITBI 12.876,80 2.876,42 26.358,02 28.863,54 7.067,38 276.742,30 44.683,51 122.583,07 48.436,78 21.738,49 24.380,70 93.392,05 709.999,06 560.700,00
IRRF 63.637,64 67.835,78 83.301,94 100.354,72 87.823,97 85.438.97 84.879,62 88.377,47 88.101,73 91.979,69 90.042,47 162.238,84 1.094.012,84 979.000,00
Outras Receitas Tributárias 35.565,10 107.695,01 99.247,61 44.523,57 47.353,78 62.863,60 53.260,16 52.862,07 48.196,86 55.084,10 .58.280,25 65.223,99 730.156,10 1.281.556,00
Receita de Contribuições 64.357,26 10.624,70 46.607.49 98.135,81 89.226,19 59.030,45 21.427,42 56.556,42 58.066.45 111.086.88 65.698.41 73.217,61 754.035,09 109.200,00
Receita Patrimonial 956,66 1.518,76 4.088,94 7.784,44 14.661,98 19.974,81 25.594,53 36.338,47 43.055,39 51.999.71 66.926,32 96.321.95 369.221,96 138.260,00
Rendimentos de Aplicação Financeira 933,06 1.518,76 4.088,94 7.784,44 14.661,98 19.974.81 25.594.53 36.338,47 43.055,39 51.999,71 66.515,91 95.790,24 368.256,24 129.760,00
Outras Receitas Patrimoniais 23,60 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 410,41 531,71 965.72 8.500,00
Receita Agropecuária 362,75 77,31 686,64 1 188,27 4,92 1.166,85 1.688,89 406,67 678,90 1.163,44 3.926,23 243,98 11.594,85 4.030,00
Receita Industrial 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Receita de Serviços 1.200,00 50.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 1.250.00 0,00
Transferências Correntes 3.825.779.41 4.061.279.33 3.600.707.90 3.487.572,67 3.631.567.57 3.791.630,59 4.032.747,23 3.793.666,83 4.182.149,33 4.387.008.54 4.359.169,63 5.572.492,57 48.725.771.60 40.663.868.00
Cota-Parte do FPM 1.621.453,11 2.125.315,01 1.424.552,02 1.489.259,96 1.789.889,14 1.547.975,04 2.115.124,72 1.691.107.77 1.328.092,41 1.479.938,78 1.922.038,05 2.861.324.66 21.396.070.67 17.232.000,00
Cota-Parte do ICMS 1.024.068.97 981.448,69 1.244.643,67 1.015.487,18 938.383.69 1.311.566,51 1.054.716,02 1.210.565,47 1.255.538,86 1.083.918,10 1.482.362,48 1.311.257,38 13.913.957,02 12.500.000,00
Cota-Parte do IPVA 305.191,63 131.987,69 86.080,50 99.054,08 92.788,30 77.784,46 49.096,77 27.162,98 29.125,19 25.871,05 27.380,50 27.608,63 979.131.78 844.000,00
Cota-Parte do ITR 40.631,93 1.424,19 5.561,91 4.516,79 1.844,52 7.771,19 2.015,18 16.256,95 49.058,36 725.010,77 108.843,33 68.610,04 1.031.545,16 289.800,00
Transferências LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Transferências LC 61/1989 17.505,43 15.110,91 17.943,08 17.996,07 17.394,21 15.955,99 18.429,17 15.497,38 18.439,40 18.979,97 18.182,52 18.588,99 210.023.12 180.000,00
Transferências do FUNDEB 555.518.04 452.491,35 487.184,89 471.948,10 338.231,19 469.563,71 394.456,60 423.459.13 490.936,08 466.279,22 469.832.64 608.126,18 5.628.027,13 5.100.000.00
Outras TransferênciasCorrentes 261.410.30 353.501,49 334.741.83 389.310.49 453.036,52 361.013,69 398.908.77 409.617,15 1.010.959,03 587.010,65 330.530.11 676.976,69 5.567.016,72 4518.068,00
Outras ReceitasCorrentes 89.801,95 19.120,90 1.331,05 3.231.92 312,92 481,07 96.445,27 14.366,01 504,90 47.537,47 3.282,09 11.481,36 287.896.91 126.000.00
601.770,13 651.057,23 555.756.15 525.262,75 568.059,89 592.210,55 494.826,73 592.118,05 536.050,79 666.743,67 711.761.31 684.217,12 7.179.834,37 5.939.900.00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
601.770,13 651.057,23 555.756,15 525.262,75 568.059,89 592.210,55 494.826,73 592.118,05 536.050,79 666.743,67 711.761,31 684.217,12 7.179.834.37 5.939.900,00
3.515.602,16 3.699.242,40 3.372.843,26 3.357.415,01 3.716.577,80 3.876.365,51 4.004.331,11 3.683.878,19 4.047.013,39 4.229.625,69 4.115.124,46 5.616.489,26 47.264.508,24 39.466.414,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 629.986,00 0,00 0,00 0,00 629.986.00 0,00
3.545.602,16 3.699.242,40 3.372.043,26 3.357.415,01 3.716.577,80 3.8/6.365,51 4.084.331,11 3.683.878,19 3.417.027,39 4.229.625,69 4.115.124,46 5.616.489,26 46.634.522,24 39.466.414,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
.3.515.602,16 3.699.242,10 3.372.043,26 3.357.415,01 3.716.577,80 3.8/6.365,51 4.004.331,11 3.683.«’/8,19 3.417.027,39 4.229.625,69 4.115.124,46 5.616.489,26 46.634.522,24 39.466.414,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) -(I II)
(-) Transferencias Obrigatórias da União relativas ás
emendas de bancada (art. 166, § 16. da CF) (VI)
RFCFITfl CORRENTE IÍQHIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM
PESSOAL (VII) = (V-Vl)
(-) Transferências obrigatórias da Umao relativas ás
emendas individuais (art. 166-A. § 1 -, da CF) (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) =
(111-IV)
MUNICÍPIO DE TAMARANA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1/2021 A 12/2021
(ÚLTIMOS 12
MESES)
ATUALIZADA
2021
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 15/03/2022 20:31 | Relatório emitido em: 27/07/2022 14:19
DEDUÇÕES (II)
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência e
Rendim. Aplic. Financeiras RPPS
Compensação Financ. entre Regimes de Previdência