materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 006
DE 17 DE MARÇO DE 2022
ENCAMINHA-SE À COMISSÃO: | “Nomina de PAULO MITIO NAKAOKA o
LD) Justiça, Finanças, Legislação e T. Contas prédio destinado ao Posto de Saúde Central
Dei pre à do Município de Tamarana/PR, e dá outras
LO) Viação, Obras Públicas e Tapas providências.”
CÂMARA MUNICIPARE TAMARA mominado de Paulo Mitio Nakoka, o prédio destinado ao
Posto de Saúde Central do Município de Tamarana/PR, localizado na Rua
Evaristo Camargo esquina com a Rua Arlindo Pereira de Araújo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o imóvel
descrito no Art. 1º, para alocar a Sede Administrativa ou qualquer outro órgão
vinculado a Administração, desde que tenha prévia autorização dos Órgãos
competentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 29 de Junho de 2022.
A MESA EXECUTIVA
Hector a Siéna Gobetti
*
Ana de Gouvea
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminhamos, anexo, para análise deste Colendo Poder Legislativo, o
presente texto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 006/2022, de 17 de março de
2022.
Estamos apresentando esta proposição, visando à aprovação do presente
Projeto de Lei, que objetiva a substituição do que prevê na redação do Art. 1º
“Fica nominado de PAULO MITIO NAKAOKA o prédio destinado ao Paço
Municipal de Tamarana, localizado na Rua Evaristo Camargo esquina com a
Rua Ariindo Pereira de Araújo” e a inclusão do Parágrafo único. “Fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o imóvel descrito no Art. 1º, para alocar a Sede
Administrativa ou qualquer outro órgão vinculado a Administração, desde que
tenha prévia autorização dos Órgãos competentes em especial do IAT-Instituto
Águas e Terras - Paraná, Ministério Público Estadual e Ministério Público
Federal”.
Ao contrário da pretensão trazida por meio do Projeto de Lei nº
006/2022, entendemos que é de suma importância que o Executivo atenda as
disposições legais do IAP — Instituo Ambiental do Paraná (Unificado - IAT),
Ministério Público Estadual referente à recomendação administrativa nº
002/2017 e do Ministério Público Federal — Procuradoria da República.
Nesse sentido, encaminhamos o presente Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 006/2022, que pretende revogar a disposição trazida pelo Art. 1º da Lei nº
1.100, de 19 de Maio de 2015.
Diante do exposto, pelos motivos explanados nesta justificativa,
esperamos que os nobres colegas Vereadores (as) aprovem o presente
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 006/2022.
Tamarana Pr, 29 de Junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
Of. n.126/2022 Tamarana, 02 de agosto de 2022.
REF: 20 E Z
MARÇO DE 2022
o
Venho através do presente encaminhar Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n'
006/2022 para apreciação desta casa de leis.
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
ENO mente,
EM Ea Gobetti
Veread
EXMO SR.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TAMARANA - PR