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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 135/2022
ASSUNTO: Lei 14.434/2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico
de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
REQUERENTES: Anauto Souza de Gouveia, Tega Fabiano, Hector Siena Gobetti, Juninho
Bittencourt e Silvano Rodrigues de Oliveira.
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
Considerando que foi sancionada a Lei 14.434/2022, em 04 de Agosto de
2022. pelo Presidente do Brasil, onde foi instituído o piso salarial nacional dos Enfermeiros,
Técnico e Auxiliar de Enfermagem.
Considerando que em recente requerimento aprovado nesta casa, nos foi
informado que tão logo fosse sancionada a Lei, o Executivo estaria providenciando o envio
de projeto de lei para a apreciação do Legislativo Municipal.
Considerando a reivindicação dos funcionários que serão beneficiados por
esta lei, solicitamos informações sobre o envio do referido projeto de lei.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja
oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 10 de Agosto de 2022.
Hector Augusto di Gobetti
“Silvano Rodfi
Mario
Ao Senhor
Anauto Souza de Gouvea
Presidente da Câmara Municipal Tamarana Pr.
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