materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2022 
DE 24 JUNHO DE 2022
Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução 001/2016 
da Câmara Municipal de Tamarana/PR, estabelecendo 
valores e quilometragens para pagamento de diárias no 
âmbito do Poder Legislativo de Tamarana/PR, bem como 
revoga as disposições em contrário. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Resolução 001/2016 da Câmara 
Municipal de Tamarana/PR, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: o beneficiário da diária será reembolsado dos gastos com 
combustível e eventuais manutenções no veículo que sejam necessárias, 
decorrentes do transporte ao local de viagem, quando utilizar o veículo oficial do 
Poder Legislativo de Tamarana/PR, ou quando utilizar passagens terrestres ou 
aéreas. 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 24 de junho de 2022.
Anauto Souza de Gouvea
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Autoria dos Vereadores: 
Amadeu de Oliveira Lima
Anauto Souza de Gouvea
Angelica de Oliveira Lima
Edson de Souza
Hector Augusto Siena Gobetti
Jislaine Pereira Ferraz
Mario Cezar Fabiano
Mário Torres Bittencourt Junior
Silvano Rodrigues de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa estabelecer que os Vereadores e
servidores lotados na Câmara Municipal de Tamarana que se deslocarem,
temporariamente, no interesse da Câmara Municipal, para outro Município da 
Federação, exclusivamente no desempenho de suas atividades, em missão especial 
ou estudo, desde que relacionados com a função que exercem, farão jus ao custeio 
da viagem mediante o ressarcimento de despesas com combustível e eventuais 
manutenções o veículo que sejam necessárias, ou para custeio de gastos com 
passagens terrestres ou aéreas, nos termos dispostos nesta Resolução.
Tal Resolução se faz necessária visto que a diária não tem por função o 
pagamento de passagens de transportes terrestres ou aéreos, muito menos o 
abastecimento de veículo oficial nem eventuais manutenções deste, como por 
exemplo furos de pneu. A diária deve ser utilizada somente após a chegada ao local 
de viagem e não para custear o deslocamento. 
Por conta disso, se faz necessária a presente alteração da resolução nº 
001 de 2016 para adequar o ressarcimento de despesas dos servidores e 
vereadores. 
Dessa forma, submetemos a presente Resolução a apreciação dessa 
Colenda Casa de Leis.