materia nº 38/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 038/2022
ASSUNTO: Solicitação de documentos referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2022 e
011/2022 - Transporte escolar.
REQUERENTES: Hector Augusto Siena Gobetti e Anauto Souza de Gouvea.
REQUERIDO: Executivo Municipal
Requeremos os documentos abaixo descritos, referentes à Licitação
modalidade Pregão Eletrônicos nº 003/2022 e 011/2022 que tem como objeto:
Contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar com
fornecimento de motoristas e monitores escolares para o período de Março a
Dezembro de 2022:
> Relação dos documentos a serem enviados a esta casa:
e Cotação de preços que embasaram as Planilhas de Composição de Custos
mensal, de ambos os processos e o nome do responsável pela elaboração
destas planilhas;
e Planilhas, empenhos e notas fiscais, referente aos pagamentos mensais do
Pregão 11/2022, das linhas de Van 11, 12, 13 e 14 de fevereiro a Junho/2022,
conforme item 17.1 do edital — “Os pagamentos serão efetuados mensalmente
até o 5º dia útil do mês subsequentes à prestação dos serviços, nas condições e
preços pactuados relativos aos quilômetros efetivamente rodados, mediante
apresentação da fatura no valor apurado no período mensal, com completa
discriminação dos serviços realizados, após certificação da autoridade
apontada pelo Município de Tamarana de que os serviços foram executados”.
e Documentos referente o pedido de reequilíbrio econômico financeiro do
Pregão 011/22 explicando e demonstrando a necessidade do reequilíbrio,
anexando-se pianilha de custos e formação de preços, memória de cálculos e
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outros documentos que comprovem o desequilíbrio entre o valor inicial do
contrato e o valor atual, concedido à empresa Viajo Transportes Eireli,
incluindo Parecer Jurídico nº 186/2022.
JUSTIFICATIVA
Visando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos
serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, requererem a
relação dos documentos acima elencados.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2022.
Vereadores
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OR SIENÁ GOBETTI ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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