MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora de
Justiça adiante assinada, no uso de suas atribuições legais; com fulcro no
artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 vem
EXPEDIR RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, requisitando ao destinatário
adequada e imediata divulgação;
CONSIDERANDO que, de acordo com os artigos 127 e 129, inciso II, da
Constituição Federal o Ministério Público é instituição permanente à qual incumbe zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados nesta Constituição e promover as medidas necessárias a sua garantia;
CONSIDERANDO que o artigo 1º da Constituição Federal inscreve a dignidade
humana dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil: Art. 1º. A República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a
dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO que, conforme a lição de FERNANDES1
, partindo das noções
afirmadas pela teoria constitucional majoritária, a dignidade humana é erigida à categoria de
meta princípio, “Por isso mesmo, esta irradia valores e vetores de interpretação para todos os
demais direitos fundamentais, exigindo que a figura humana receba sempre um tratamento
moral condizente e igualitário, sempre tratando cada pessoa como um fim em si mesma (...)”;
CONSIDERANDO que FERNANDES2
, invocando Ingo Sarlet, trata da função
integradora da dignidade humana, que deve orientar a aplicação de todas as demais no
ordenamento jurídico: “(...) ressalta-se, conforme Ingo Sarlet, ‘a função integradora e
hermenêutica do princípio da dignidade da pessoa humana que serviria de parâmetro para a
aplicação, interpretação e integração não apenas dos direitos fundamentais e das demais
normas constitucionais, mas de todo o ordenamento jurídico (...). Justamente no âmbito dessa
função do princípio da dignidade da pessoa humana, pode-se afirmar a existência não apenas
de um dever de interpretação conforme a constituição e os direitos fundamentais, mas acima de
1 FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Juspodivm. Salvador. 2017.
2 FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Juspodivm. Salvador. 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
tudo, uma hermenêutica que (...) tenha sempre presente o imperativo segundo o qual em favor
da dignidade não deve haver dúvida”; (grifos nossos)
CONSIDERANDO que, ainda de acordo com FERNANDES3
, dentre os
parâmetros de aferição da dignidade da pessoa humana está o direito ao reconhecimento,
aferido em três etapas, dentre as quais se destaca a segunda – o reconhecimento de direitos:
“(...) o olhar que as pessoas lançam sobre as outras pessoas (...) pode diminuí-las em dignidade.
Para Axel Honneth os padrões de reconhecimento (intersubjetivo) ocorrem em três etapas: a) na
esfera das relações primárias (...); b) na dimensão das relações jurídicas (o reconhecimento se
identifica com o direito. Com isso, direito acaba por constituir uma etapa fundamental do
reconhecimento intersubjetivo e de afirmação da visibilidade, na medida em que a adjudicação
de direitos representa uma dimensão indispensável da cidadania); c) na comunidade valorativa
(a maneira de reconhecimento é a solidariedade através da autocompreensão cultural de uma
sociedade (...)”; (grifos nossos)
CONSIDERANDO, nesse passo, o dever constitucional de interpretação dos
direitos fundamentais pertinentes à infância e juventude de forma a assegurar a que sejam
materializados na maior medida possível, reconhecendo a todas as crianças e adolescentes o
acesso às prerrogativas e à proteção que lhes é garantida pelo ordenamento pátrio;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal inscreve, no caput de seu artigo
5º, o direito fundamental de todos à igualdade, à vida e à liberdade, dentre outros: Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...);
CONSIDERANDO que a previsão inscrita na Carta Maior reflete normativas
inscritas em âmbito internacional, tais como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos,
Socias e Culturais (Decreto nº 591/1992), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
(Decreto nº 592/1992) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº
678/1992);
CONSIDERANDO que do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos,
Socias e Culturais (Decreto nº 591/1992) consta o reconhecimento do dever de adotar medidas
de proteção especial em prol de crianças e adolescentes, sem discriminações de qualquer
natureza: item 3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de
3 FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Juspodivm. Salvador. 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma por motivo de filiação ou qualquer outra
condição. Devem-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social.
(...);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe ao Poder Público, no
artigo 227, ao lado da família e da sociedade, de proteger, com absoluta prioridade, o direito à
vida das crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça o dever
irrenunciável da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais assegurados às crianças e
adolescentes e determina que lhes sejam viabilizadas condições que permitam seu
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade – arts. 3º e 4º;
CONSIDERANDO que a absoluta prioridade, sedimentada na Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe que a concretização dos direitos da
infância e adolescência, essencialmente efêmeros, figure como prioridade da escala de
realizações do mundo jurídico - demandam implementação emergencial, pois devem servir, no
tempo certo, como alicerces do desenvolvimento pessoal das crianças e adolescentes e
garantias de integridade de seus titulares;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/1990, no artigo 4º, parágrafo único,
determina que a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, a preferência na
formulação de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, bem como a
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e
à juventude;
CONSIDERANDO que o artigo 4 da convenção sobre os Direitos da Criança,
promulgado no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, também insere a destinação privilegiada de
recursos como estratégia para o atendimento e implementação dos direitos assegurados às
crianças e adolescentes: “Os Estados Partes adotarão todas as medidas administrativas,
legislativas e de outra índole com vistas à implementação dos direitos reconhecidos na presente
Convenção. Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes adotarão
essas medidas utilizando ao máximo os recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um
quadro de cooperação internacional”;
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
CONSIDERANDO que a proteção integral preconiza a indivisibilidade dos
direitos assegurados às crianças e adolescentes os quais, determinando a importância de cada
qual destes para a proteção das crianças e adolescentes, bem como a universalidade da
titularidade – ou seja, assegura a todas as crianças e adolescentes os direitos insculpidos no
ordenamento jurídico; de modo que, por consequência, impõe uma atuação difusa do Poder
Público, por intermédio de políticas públicas específicas, destinadas a aprimorar a consolidação
da proteção de todas as crianças e adolescentes em seu território;
CONSIDERANDO que o art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente
enuncia o dever de proteção da vida, mediante a efetivação de políticas sociais que lhes
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência;
CONSIDERANDO que o artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente
enuncia as linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, entre as quais
inclui a execução de políticas sociais básicas; serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social de garantia de proteção social, de prevenção e redução de violações de
direitos, seus agravamentos ou reincidências;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.431/2017 formaliza o enfrentamento
à violência praticada contra crianças e adolescentes, reforça o direito à proteção integral, às
oportunidades e facilidades para viver sem violência e à preservação sua saúde física e mental,
bem como impõe aos entes federados o dever de desenvolver políticas integradas e
coordenadas para resguardar os direitos das crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 9.603/2018 (que regulamenta a Lei
nº 13.431/2017) reforça a obrigação de desenvolvimento de políticas públicas para a proteção
integral de crianças e adolescentes e lhes assegura direitos decorrentes de sua condição de
vítima4
: Art. 2º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver
sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e
4 Decreto Federal nº 9.603/2018 - Art. 2º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem
violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de
direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos
humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardálos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha. Parágrafo único.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão políticas integradas e
coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito
das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
CONSIDERANDO que o combate às situações de suspeita ou confirmação de
risco em razão de ameaça de morte demanda o enfrentamento articulado, envolvendo diversas
frentes e políticas públicas, e execução de ações de prevenção da letalidade infantojuvenil por
violência;
CONSIDERANDO que VEIGA5
, (Fórum Nacional sobre Letalidade
Infantojuvenil, Governo Federal, 2020) pontua o dever de reconhecermos a violência como um
fenômeno sistemático e inserido de forma tão intensa nas dinâmicas sociais que acaba
naturalizada, fator que dificulta o seu enfrentamento – conclui, nesse passo, que esse combate
deve ser implementado de forma multi e intersetorial: “Portanto, a violência letal contra
adolescentes se insere neste tipo de dinâmica e violência social estrutural, sendo vários os fatores
que influenciam o fenômeno, conformando um tecido social estabelecido, repetido e não
questionado. É muito importante então reconhecer que a letalidade contra crianças e
adolescentes não é um fenômeno pontual, simples e/ou esporádico, é uma violação de direitos
que se repete de maneira contínua e sistemática, já que responde a padrões sociais estruturantes
que modelam a dinâmica do ambiente onde as crianças e adolescentes se desenvolvem física,
mental e socialmente. Este tipo de ambientes e situações são, portanto, uma ameaça constante
para crianças e adolescentes, violando seu direito a uma vida sem violência. Dificulta o fato de
que, nos países e cidades mais duramente afetados pela violência letal, situações de violência
muitas vezes são naturalizadas, pois fazem parte da realidade quotidiana dos moradores e da
comunidade como um todo. Por isso, é necessário utilizar modelos de análise multi e
intersetoriais, abrangentes e integrais para analisar o fenômeno e identificar as ações necessárias
para atingir a mudança na situação, tanto na prevenção como na redução e eliminação das
violências, inclusive a letal (...)”. (grifos nossos);
5 VEIGA, Rosana – Letalidade Infantojuvenil e seus Fatos Geradores no Contexto Nacional - E-book do Fórum
Nacional de Enfrentamento à Letalidade Infantojuvenil - Disponível em
https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/handle/192/1728
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
CONSIDERANDO que VEIGA6
também apresenta os graves dados da violência
letal contra crianças e adolescentes em âmbito nacional – destaca que o Brasil é um dos 05
países com maiores taxas de homicídios de adolescentes no mundo – e confirma a tendência
de maior letalidade de adolescentes negros e do sexo masculino e em situação de evasão
escolar;
CONSIDERANDO que as informações inicialmente coletadas pelo Ministério
Público no bojo dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0078.18.009848-1, embora indiquem,
inicialmente, que a violência em Tamarana tenha um perfil com algumas diferenças em relação
ao nacional, são insuficientes para um diagnóstico completo do cenário da violência e da
letalidade de crianças e adolescentes no território;
CONSIDERANDO, de outro vértice, que VEIGA7
também esclarece as formas
de envolvimento das crianças e adolescentes com a violência – podem ser vítimas, testemunhas
ou perpetradores – entretanto, orienta que todos devem ser considerados em risco e vítimas,
invés de ‘perigosos’ ou causa de violência – destacando a importância de afastamento das
narrativas que os criminalizam, uma vez que tais crianças e adolescentes estão submetidas à
recorrente violação de direitos: “(...) Portanto, crianças e adolescentes afetados pela violência
armada podem ser de forma alternada ou simultaneamente: vítimas, testemunhas ou
perpetradores. Contudo, vale ressaltar que, em primeiro lugar, crianças e adolescentes são
vítimas da violência urbana baseada em armas, e nesse sentido todas elas devem ser
consideradas primeiramente e principalmente como “em risco” ou “vítimas de” ao invés de
“perigosos” ou a causa da violência. Essa compreensão é importante sobretudo diante das
recorrentes narrativas que criminalizam as crianças e adolescentes. Por isso, é fundamental
ressaltar que essas crianças e adolescentes experimentam uma sobreposição e reiteração de
privações de seus direitos, que levam não apenas a um impacto desastroso na infância –
minando seu desenvolvimento sadio e seu bem-estar – mas afetam seu desenvolvimento a longo
prazo para a vida adulta. (...)”. (grifos nossos)
CONSIDERANDO, nessa esteira, que incumbe às políticas públicas que
integram o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes não somente detectar
6 VEIGA, Rosana – Letalidade Infantojuvenil e seus Fatos Geradores no Contexto Nacional - E-book do Fórum
Nacional de Enfrentamento à Letalidade Infantojuvenil - Disponível em
https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/handle/192/1728
7 VEIGA, Rosana – Letalidade Infantojuvenil e seus Fatos Geradores no Contexto Nacional - E-book do Fórum
Nacional de Enfrentamento à Letalidade Infantojuvenil - Disponível em
https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/handle/192/1728
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
sinais de violência, mas também assegurar acolhida e proteção necessária – conforme
determinam os artigos 7º e 8º do Decreto Federal nº 9.603/20188;
CONSIDERANDO que, dessa forma, resoluções, portarias, outras normas
infralegais ou regulamentares, contratos, outros instrumentos ou atos normativos que restrinjam
a proteção e impeçam o acesso de crianças ou adolescentes em risco em razão da suspeita ou
da efetiva ameaça contra suas vidas, são discriminatórios e configuram inaceitável violação de
seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO ainda, que também são discriminatórias justificativas como a
de que o atendimento dessas crianças e adolescentes culminaria risco a outras vítimas de
violência e negligência – vez que penaliza aqueles que verbalizam a violência, deixando-os
desassistidos justamente no momento em que mais demandam: quando lhes é necessário
proteger a vida – de fato, cumpre ao Município estruturar-se para promover de forma eficiente
proteção a TODAS as crianças e adolescentes, independentemente do risco a que estejam
submetidos;
CONSIDERANDO que VEIGA8
ainda leciona que a análise das causalidades da
violência permite identificar 03 tipos de causalidades concomitantes: estruturais, subjacentes e
imediatas e enuncia exemplos de cada qual: “Para entender os fatos geradores da violência
armada e seu impacto, é relevante considerar uma análise de causalidades dos fenômenos, a
qual permite a identificação de três tipos de causas concomitantes que integram a totalidade:
estruturais, subjacentes e imediatas” (...) Olhando para os serviços de proteção no âmbito dessa
análise, alguns exemplos das causas estruturais são os orçamentos reduzidos para a
implementação de serviços especializados e a violência contra crianças que muitas vezes não é
reconhecida como um grave problema e acaba contribuindo para a discriminação e o racismo.
Em relação às causas subjacentes, pode-se mencionar serviços de proteção debilitados, ausência
de serviços especializados, ausência de integração entre os diferentes setores da rede de proteção
e a ausência de um sistema de informações e monitoramento da situação das crianças e
adolescentes. Finalmente, no que tange às as causas imediatas, pode-se identificar a qualidade
dos serviços inadequada, o acesso inseguro aos serviços, e serviços sem credibilidade, entre
outros. Os diferentes tipos de causalidades se influenciam de maneira interdependente e se
retroalimentam, sendo necessário considerar as dinâmicas sociais que revelam a somatória das
8 VEIGA, Rosana – Letalidade Infantojuvenil e seus Fatos Geradores no Contexto Nacional - E-book do Fórum
Nacional de Enfrentamento à Letalidade Infantojuvenil - Disponível em
https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/handle/192/1728
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
causas que enfraquecem o entorno de desenvolvimento das crianças e adolescentes, tornando-os
vulneráveis e propensos a ser vítimas letais”.(grifos nossos)
CONSIDERANDO que, mesmo realizada análise sumária – leia-se, avaliando-se
somente informações acostadas a esse Inquérito Civil e a outros procedimentos extrajudiciais
em trâmite nessa 10ª Promotoria de Justiça – é possível concluir pela possível insuficiência das
estruturas e serviços do sistema de proteção de crianças e adolescentes em Tamarana. Vejamos:
a) os autos de Procedimento Administrativo nº 0078.21.002007-5 foi instaurado
para acompanhar os trabalhos do Conselho Tutelar, no bojo do qual foram repassadas
orientações acerca do registro e organização dos trabalhos, bem como iniciada aproximação
para aprimorar os trabalhos da rede de proteção, também apurou-se a formação inadequada e
insuficiente dos conselheiros tutelares e a dificuldade de acesso dos conselheiros tutelares ao
SIPIA para formalização dos atendimentos realizados, que culmina na fragilidade da
documentação das ações;
b) os autos MPPR-0078.21.002017-4, instaurados após reunião com serviços da
rede de proteção à criança e ao adolescente de Tamarana, quando foi discutida a necessidade de
construção de fluxo de proteção às crianças e adolescentes indígenas residentes no território,
assim como apurada a necessidade de fomentar o efetivo cumprimento, pelo Município da Lei
Federal nº 13.431/2017 com a melhoria da escuta especializada e a continuidade dos trabalhos
de construção de fluxo de proteção às crianças vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO que tais fragilidades – evidenciadas em questões essenciais
para a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes – são apenas exemplos e
referem-se aos casos já acompanhados pelo Ministério Público, mas certamente há outras
demandas que evidenciam a necessidade de um diagnóstico apto a permitir o efetivo
planejamento e investimento eficiente em políticas públicas direcionadas à criança e ao
adolescente, indispensáveis para agir em prol da prevenção da violência letal contra esse
público;
CONSIDERANDO que ao longo da instrução dos autos de Inquérito Civil nº
MPPR-0078.18.009848-1, se concluiu que as crianças e adolescentes vítimas de ameaça de
morte no território do Município não dispõem de estratégias, fluxos e estruturas necessários à
sua proteção integral;
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
CONSIDERANDO que, diante dessa omissão – a não implementação de
estratégias e não capacitação de equipes – verificou-se que as situações de ameaça dependem,
como estratégia única, do encaminhamento ao PPCAM – programa de previsão federal,
operado em âmbito estadual pelo Governo do Estado, que não afasta a responsabilidade de
Tamarana para prevenir a violência letal, além de estruturar e implementar o atendimento a
estas vítimas em seu território: a uma, porque o programa não prevê a proteção emergencial
(retirada da situação de violência e risco tão logo conhecida a ameaça), mas somente após
entrevista (que pode ser realizada somente algumas semanas após o acionamento – tendo em
conta a abrangência estadual do programa); a duas porque o programa conta com requisitos
de adesão e não atenderá todos os casos/famílias; a três porque, o Município deve
protagonizar as ações de proteção e prevenção em seu território (diante da previsão de
municipalização dos atendimentos determinada pelo ECA), de forma a viabilizar a proteção em
condições de igualdade – leia-se, não discriminar crianças e adolescentes em razão da origem
do risco (ameaça contra sua vida);
CONSIDERANDO que, ademais, que não houve a formação específica dos
servidores para lidar com as situações de ameaça e não há alternativas de acolhimento, ou
quaisquer programas para viabilizar a transferência de adolescentes e suas famílias para fora do
território de ameaça ou qualquer outra estratégia de atenção e proteção emergencial;
CONSIDERANDO que, diante da vigente situação de violação de direitos no
Município de Tamarana, o Poder Público tem o dever de agir para estruturar o enfrentamento à
violência letal e a proteção das crianças e adolescentes ameaçados de morte – seja com apoio
de recursos do Estado, seja exclusivamente com recursos próprios;
CONSIDERANDO que a conclusão se extrai justamente das normas invocadas
nesse Termo de Compromisso, das quais se extrai verdadeiro dever do Município com a
materialização de políticas públicas específicas de proteção às crianças e adolescentes, inclusive
as vítimas de ameaça de morte;
CONSIDERANDO que, nesse passo, diante do cenário jurídico posto, o Poder
Público não dispõe de discricionariedade para definir se investe ou não na proteção de crianças
e adolescentes vítimas de ameaça de morte, uma vez que constitucional e legalmente obrigado
a proteger todas as crianças e adolescentes, sem discriminação;
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de regularizar a atuação adequar a
conduta do Município aos preceitos inscritos nesse compromisso, de forma a superar a atual
omissão e situação de violação de direitos das crianças e adolescentes em Tamarana – Paraná;
RECOMENDA-SE à Prefeita do Município de Tamarana, à Secretaria Municipal
de Assistência Social, aos Conselheiros Tutelares, aos Conselheiros do Conselho Municipal de
Direitos das Crianças e Adolescentes e aos Vereadores do Município de Tamarana:
1. Da adequação de normas, atos e instrumentos discriminatórios
1.a) A adequação de todos os contratos públicos, termos de cooperação, normas infralegais,
regulamentares e outros atos ou instrumentos da administração pública que discriminem
crianças e adolescentes em risco por conta de ameaça à sua vida, devendo abolir previsões que
proíbam ou criem obstáculos de qualquer maneira, à proteção integral de crianças e
adolescentes vítimas de ameaça, inclusive aqueles pertinentes ao acolhimento institucional.
Prazo: 180 (cento e oitenta) dias, para a comprovação documental, com remessa ao Ministério
Público de cópia dos atos nas versões anteriores e posteriores ao cumprimento dessa
obrigação;
2. Do diagnóstico da violência vivenciada por crianças e adolescentes e da Política Municipal de
Enfrentamento à Violência Letal
2.a. A elaboração de diagnóstico completo da violência contra a criança e o adolescente em
seu território, com ênfase na violência letal contra crianças e adolescentes, que deverá
contemplar, no mínimo:
2.a.1. O levantamento de todos os serviços que atendem crianças e adolescentes em Tamarana,
indicando-se: os bairros onde cada qual está instalado, a política pública referente, a
disponibilidade de recursos humanos, os horários de funcionamento, a quantidade de vagas, o
tempo de espera por atendimento e a demanda reprimida, os serviços especificamente
destinados à proteção da criança e do adolescente testemunha ou vítima de violência;
2.a.2. O levantamento dos dados referentes à evasão escolar e à distorção idade/série no
Município;
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
2.a.3. O levantamento específico dos serviços disponíveis para a atenção de saúde mental de
crianças e adolescentes, inclusive: serviços e recursos humanos disponíveis, fluxos para
prevenção, tratamento e encaminhamento dos casos de uso e dependência de álcool e drogas,
assim como de sofrimento intenso e propensão à autoagressão e suicídio; tempo médio de
espera e frequência de atendimento; demanda reprimida; indicação de idade/diagnóstico
investigado/sexo/cor/etnia dos atendidos;
2.a.4. O levantamento dos dados pertinentes à letalidade violenta de crianças e adolescentes,
inclusive suas causas e a identificação das características das vítimas e sua situação
socioeconômica;
2.a.5. O levantamento dos bairros e territórios de incidência das mortes violentas de crianças e
adolescentes, assim como o levantamento das condições de acesso a serviços públicos em
cada território do município (especialmente serviços de assistência social, de saúde, inclusive
mental, de educação – com identificação da evasão e do abandono escolar – cultura, esportes,
transporte, tudo com identificação, também, de demandas reprimidas), assim como a qualidade
dos espaços públicos (espaços comunitários, iluminação pública, dentre outros) – deverão ser
indicados todos os serviços disponíveis e sua estrutura em cada território;
2.a.6. O levantamento das condições das crianças e adolescentes de comunidades tradicionais,
indígenas, moradores de ocupações, assentamentos e acampamentos, migrantes, refugiados,
apátridas, imigrantes, LGBTQI+, com a quantificação da população de crianças e adolescentes
de cada qual e das políticas específicas de atendimento e serviços eventualmente disponíveis
para essas populações;
Prazos: 180 (cento e oitenta) dias para comprovar as providências materializadas para viabilizar
os trabalhos referentes ao diagnóstico; 01 (um) ano para a remessa de cópia do diagnóstico
finalizado ao Ministério Público;
2.b. Formalizar, com amparo no diagnóstico realizado em atenção ao item anterior, política
municipal de prevenção à letalidade violenta de crianças e adolescentes, com a previsão de
ações prioritárias para assegurar a ampliação de acesso a serviços públicos nos territórios de
maior letalidade violenta de crianças e adolescentes;
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
2.c. A política municipal de enfrentamento à letalidade violenta de crianças e adolescentes
deverá envolver todas as políticas públicas municipais, com destaque à educação, saúde (em
especial saúde mental), assistência social e planejamento;
Prazo: 01 (um) ano, após a entrega do diagnóstico, com a remessa de informações a respeito
do progresso dos trabalhos a cada 90 (noventa) dias.
3. Do atendimento das crianças e adolescentes em situação de risco por ocasião de suspeita ou
efetiva ameaça contra sua integridade física e vida
3.a. A implementação de estratégia de proteção imediata e urgente das crianças e adolescentes
vítimas de ameaça nos casos que assim demandem, com a formalização de fluxo, que deverá
contemplar a pronta avaliação da ameaça pelos atores do sistema de proteção da criança e do
adolescente, além do seguinte:
3.a.1. Definição de estratégia de ação pelos atores do sistema de proteção à criança e ao
adolescente, que deve privilegiar soluções dentro da família, esgotando todas as alternativas de
proteção no seio familiar (apoio para encaminhar a vítima a familiares/responsáveis que possam
diligenciar sua proteção, dentre outras);
3.a.2. Sendo inviáveis as alternativas de proteção imediata no seio da família, o acolhimento
protetivo, conforme a abrangência/área de ameaça – deve ser avaliado o local mais apropriado
para receber a criança ou adolescente;
3.a.3. Definição de estratégia de intervenção multidisciplinar para superar os fatores de que
contribuem para a ameaça no caso específico, tais como apoio para mudança de território,
inclusão em programas assistenciais, reinserção na escola e, inclusive o encaminhamento a
tratamentos em saúde mental, como o uso abusivo ou dependência de álcool e drogas;
3.a.4. O acionamento das instituições e serviços que dispõem de competência para provocar o
PPCAM, na forma do Decreto Estadual nº 6.489/2012 somente após o esgotamento das
alternativas e estratégias municipais de proteção da criança ou adolescente vítima de ameaça;
Prazo: 180 (cento e oitenta) dias para a remessa de cópia ao Ministério Público do fluxo de
atenção;
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
3.b. Empreender esforços para viabilizar a pactuação/formalização de convênios e acordos com
outros municípios ou ainda com o Estado do Paraná para o atendimento de casos mais graves
de ameaças (conforme a avaliação dos atores do sistema de proteção), que demandem a
proteção fora do Município, mas não sejam incluídos pelo PCCAM;
3.c. Empreender esforços para pactuar, ainda: a forma de atenção das vítimas de ameaça que
sejam oriundas de Tamarana e sejam acolhidas em outros Municípios, prevendo, inclusive,
como serão promovidos os atendimentos, de que forma serão compartilhadas informações e
custeadas eventuais atuações; diligências para apoio/remoção da família em caso de
acolhimento em outro município, caso necessário, ou medidas para assegurar aos acolhidos o
convívio com seus familiares durante o tempo de acolhimento fora do município;
Prazo: 01 (um) ano, com a remessa de informações a cada 90 (noventa) dias ao Ministério
Público;
4. Formação dos servidores
4.a. Realizar a formação específica e continuada dos servidores e atores dos serviços do sistema
de proteção municipal aos direitos das crianças e adolescentes, nos diversos serviços, para
permitir a compreensão da demanda, a natureza protetiva dos atendimentos prestados a
crianças e adolescentes vítimas de ameaça e prepará-los para a construção e adequada
execução do trabalho, priorizando os servidores da assistência social, o serviço de acolhimento
e o Conselho Tutelar;
Prazo: 60 (sessenta) dias para a primeira formação, com continuidade por, no mínimo, 02 (dois)
anos da assinatura desse compromisso, tudo com comprovação, a cada 60 (sessenta) dias ao
Ministério Público.
5. Planejamento orçamentário
5.a. Inserir nas legislações orçamentárias do Município a previsão dos recursos públicos
necessários ao cumprimento das recomendações inscritas nesse documento, pertinentes à
proteção das crianças e adolescentes ameaçados de morte;
Prazo: 60 (sessenta) dias.
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
Encaminhe-se a presente Recomendação Administrativa à Prefeita do
Município de Jataizinho (com cópia para a Procuradora do Município), à Secretária de
Assistência Social, à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, à Presidência do Conselho Tutelar do Município de Jataizinho, à Presidência da
Câmara de Vereadores, para cumprimento e, por fim, para conhecimento, à Juíza Titular da
Vara da Infância e Juventude, seção cível, bem como ao Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Proteção aos Diretos das Crianças e Adolescentes.
Registre-se a medida adotada no sistema PRO-MP.
Londrina, datado e assinado digitalmente.
Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna
Promotora de Justiça