materia nº 40/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 040/2022
ASSUNTO: Recomendação Administrativa nº 02/2022 — Ministério Público Estadual.
REQUERENTES: Anauto Souza de Gouvea, Tega Fabiano e Silvano Rodrigues de
Oliveira Juninho Bittencourt e Hector Siena Gobetti
REQUERIDO: Executivo Municipal
CONSIDERANDO o teor do contido no Of. nº 425/2022 — Ministério
Público do Estado do Paraná 10º PJLD, por sua Promotora de Justiça expedindo
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2022;
CONSIDERANDO, que nos termos da Recomendação, várias condutas devem
ser tomadas no âmbito do Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a audiência pública sobre a LOA realizada dia 24/08/2022,
onde toi teita a apresentação do orçamento do Município para 2023;
CONSIDERANDO questionamentos realizados por Vereadores, sobre os
valores destinados a proteção à criança e adolescentes, serem insuficiente para atender
as necessidades;
CONSIDERANDO que proposta LDO 2023 encaminhada extraem-se os
seguintes dados:
> ORÇAMENTO PARA 2023 R$ 49.900.744,77
e Destinado ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL R$
14.560,00 ou 0,029%
CONSIDERANDO os questionamentos realizados durante a audiência
pública feita ao Secretário de Fazenda se houve por parte da Secretaria de Ação Social
encaminhamento de propostas para a elaboração do orçamento de 2023, sendo
relatado que não ocorreram.
CONSIDERANDO a necessidade da adequação da legislação orçamentária
do Municipio, para incluir a previsão de informação da estimativa de recurso previsto
para a infância e adolescência no exercício.
Requeremos da Excelentíssima Sra. Prefeita Luzia Harue Suzukawa
providências de sua alçada, para a adequação integral do planejamento orçamentário
do Município de Tamarana aos ditames constitucionais e legais que determinam a
absoluta priorização dos direitos das crianças e adolescentes, assim como o como
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
requerer informações acerca das medidas tomadas para conformação com a
Recomendação Administrativa nº02/2022 — Ministério Publico do Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Visando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos
serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Visando o dever de fiscalizar o cumprimento das medidas recomendadas pelo
Ministério Público - Recomendação Administrativa nº 02/2022.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Sala das Sessões, 25 de Agosto de 2022.
Vereadores
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
TOR SIENA BETTI
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SILVA ODRIGUES DE OLIVEIRA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
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