materia nº 41/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 041/2022
ASSUNTO: Recomendação Administrativa nº 12/2022 — Ministério Público Estadual.
REQUERENTES: Anauto Souza de Gouvea, Tega Fabiano e Silvano Rodrigues de
Oliveira Juninho Bittencourt e Hector Siena Gobetti
REQUERIDO: Executivo Municipal
CONSIDERANDO o teor do contido no Of. nº 458/2022 — Ministério
Público do Estado do Paraná 10º PJLD, por sua Promotora de Justiça expedindo
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2022;
CONSIDERANDO, que nos termos da Recomendação, várias condutas devem
ser tomadas no âmbito do Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a audiência pública sobre a LOA realizada dia 24/08/2022,
onde foi feita a apresentação do orçamento do Município para 2023;
CONSIDERANDO questionamentos realizados por Vereadores, sobre os
valores destinados a proteção à criança e adolescentes, serem insuficiente para atender
as necessidades, foi questionado o Secretário de Fazenda se houve por parte da
Secretaria de Ação Social encaminhamento de propostas para a elaboração do
orçamento de 2023, sendo relatado que não ocorreram.
CONSIDERANDO a necessidade da adequação da legislação orçamentária
do Município, para incluir a previsão de informação da estimativa de recurso previsto
para a infância e adolescência no exercício.
CONSIDERANDO que a Recomendação Administrativa 12/2022
especialmente os itens 4 - “Formação de Servidores” 5 — “Planejamento
Orçamentário” o Ministério Público estipula um prazo de 60 (sessenta) dias para
seu cumprimento.
Requeremos da Excelentíssima Sra. Prefeita Luzia Harue Suzukawa
providências de sua alçada, para a adequação integral do planejamento orçamentário
do Município de Tamarana aos ditames constitucionais e legais que determinam a
absoluta priorização dos direitos das crianças e adolescentes, assim como o como
requerer informações acerca das medidas tomadas para conformação com a
Recomendação Administrativa nº12/2022 — Ministério Publico do Estado do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Visando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos
serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Visando o dever de fiscalizar o cumprimento das medidas recomendadas pelo
Ministério Público - Recomendação Administrativa nº 12/2022.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2022.
Vereadores
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA MARIO T S BITTENCOURT JR
+
OR SIENA BETTI N
LVA ROD GUES DE OLIVEIRA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA