Tamarana, 29 de agosto de 2022
Ofício n'
Encaminha Projeto de Lei que
mesmo.
Senhor Presidente,
Cordialmente, //I
LUZIA
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
i° 193/2022- Gabinete da Prefeita
z/í_
JlUE SUZUKAWA
Prefeita
Rua Izaltino José Silvestre, n- 643. Centro. CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Ao Excelentíssimo Senhor
pTs^tedaCâmaraie Vereadores de Tamarana
Nesta
Cumprimentando-o cord.aimente, venho à presença VosstJ Exceiénaa e
SXSSSs:Programa Médicos pelo Bras,.
.-XSíSíXSSt®“
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edts, colocamo-nos a
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
70
Anexos estão: o Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovaçao do
DE DE DE 2022
conceder benefícios aos
no Art. 3'
Tamarana-PR | (43) 3398-1944
município de tamarana
ESTADO DO PARANÁ
-á concedido em pecúnia,
referido Programa
-j efetivamente
Município e ao
EU,
A
Rua izaltíno José Silvestre. n« 643. Centrex CEP. 86.^-000 -
benefício, desde que
assumidos junto ao f
PROJETO DE LEI N2
A CÂMARA
ESTADO DO
PREFEITA DO
SEGUINTE LEI:
Tamarana, XXX de XXXX de 2022
municipal de tamarana,
PARANÁ, APROVOU E
MUNICÍPIO SANCIONO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
médicos participantes do Programa Medicos pelo Brasil.
3» O benefico especificado no será
40 m«0..
da data do efetivo exercício no Município.
Art. 4" No caso de alaatamenlo das Muntópal
’dST^eeXÍX a concessão des Oen.Wo. pr.«s,o. nesta
Lei.
Art 5° As despesas decoo.nt.s desta Let cederão ã conta de rubnoa orç.nr.ntán.
própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6o o. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcaçao.
Art. 1o O Poder Executivo fica autonzad^ ^“^^j^c^peio Brasil, instituído
p^aefLeiOFeadera?no '^^TdTÍs de'dezembro9 de 2019, designados para atuar no
território municipal.
Parágrafo único. Os médicos farão jus ao
cumpram seus deveres e compromissos
Ministério de Saúde.
médico íetKXrn;*^
reais).
Tamarana-PR I (43) 3398-1944
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
7?
íuzí ÍÍÜÈSÍJZUKAVVA
Prefeita
Rua Izaltino José Silvestre, n" 643. Centro, CEP. 86.125-000 -
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JUSTIFICATIVA
/2022
Senhores Vereadores
MUNICÍPiO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Médicos pelo Brasil (MpB) foi
.rrzira médica federal para
alta vulnerabilidade social.
1.1
ajuda de custo para o
PROJETO DE LEI N°
legislação municipal, lei que regulamente a
pelo Brasil (PMpB). Em que pese ex>sta
Inicialmente, ressalte-se que, na f°rma do
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperaça
i a cooperação de
a efetivação deste
Neste sentido, o programa
o programa vai substituir gradativamente o Mais Medicos.
Verifica-se que a lei 13.958, de 18 de dezembro de
2019, instituiu e reg—o P^ama Médicc. g^H^m seu^o
3o prevê que sua finalidade e mcremen ar a pm taçao de ser g
’——-
âmbito Ha da ítdpnr.Ão atenção orimária primária aà saúde no büo.
o Edital n° 11, de 15 de dezembro de 2021, abriu a
foi contemplado com uma profissional médica.
Pm nível federal, o Ministério da Saúde, corn a Portaria
bolsistas do referido Programa.
Não há, na
Programa Médicos
------------iTTTPPTTé Silvestre, n» ^"centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-t^
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garantido mediante políticas sociais e
nnr-Ot/flC;
serviços para sua promoção, proteção
O Município de Tamarana/PR com
outros entes federativos vem envidando esforços para c
direito.
Tamarana, aos xxx de agosto de 2022.
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE TAMARANA
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a lei 1 255 de 2018, seu objeto é a autorização ao Poder Executivo Municipal a
fornecer moradia e alimentação aos Médicos participantes do "Programa Mais
Médicos para o Brasil" por meio de recurso pecuniário. Isto é, trata-se de um outro
programa governamental, previsto em lei própria de n° 12.871, de 22 de outubro
de 2013, ainda em vigor.
/j /]A / /) /?
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA
Diante o exposto, ressaltamos a importância da aprovação
deste Projeto de Lei como sendo uma medida que garanta que o município possa
participar do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), resguardando a todos os
munícipes o direito fundamental à saúde.
Por todas essas razões, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarao pela
unanimidade de seus membros.