CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº xxx/2022.
ASSUNTO: REQUEREREMOS QUE SEJA SEGUIDO O REGIMENTO INTERNO, NOS
ARTIGOS ABAIXO:
REQUERENTES: ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA E JISLAINE PEREIRA
FERRAZ
Art. 45. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do
recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo resolução em contrário do
Plenário.
8 1º. O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar, por
ordem sequencial de alternância, o relator dentre Os membros integrantes da Comissão, a
contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
8 2º. O Relator designado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do parecer.
8 3º. Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o
processo e emitirá o parecer.
8 4º. Cabe ao Presidente da Comissão solicitar prorrogação do prazo para exarar parecer, por
iniciativa própria ou a pedido do Relator, a qual poderá ser decidia de ofício pelo
Presidente da Câmara.
8 5º. Findo o prazo sem que o parecer seja concluído, e, sem prorrogação autorizada, o
Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) membros para exarar o
parecer dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
8 6º. Somente será dispensado o parecer em caso de extrema urgência, verificado o fato
aludido no Art. 188, & 3º, devendo ser colocada a dispensa em votação do Plenário, sendo
impossível a sua concessão quando o fato alcançar toda a comunidade.
8 7º. O parecer da Comissão deverá ser protocolado na Secretaria da Casa, com antecedência
de 4 (quatro) horas do início da Sessão Ordinária, ficando disponível aos Vereadores.
8 8º, Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, quando se
tratar de Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito com prazo de votação previamente fixado,
desde que o pedido seja fundamentado, e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa do
Plenário.
8 9º. Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos deste artigo e seus $$
1º a 6º.
$ 10. O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de propostas
orçamentárias, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e de processo de prestação de contas
do Município, vedada a sua prorrogação.
$ 11. Os prazos estabelecidos para as Comissões exararem seus pareceres, serão sucessivos a
tantas quantas forem as Comissões competentes para análise da matéria, salvo quando se
tratar de matéria em regime de urgência ou outra disposição em contrário.
Art. 47. As reuniões ordinárias serão realizadas, independentemente de convocação, em dias
e horários prefixados trimestralmente pelos seus Presidentes.
Art. 48. Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as sessões da Câmara,
assegurada a autonomia de decisão ao respectivo Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
8 1.º As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
$ 2.º Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões.
8 3.º Não havendo reunião por falta de quórum, lavrar-se-á termo de comparecimento dos
membros presentes.
Art. 49. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão uniforme,
contendo data, horário e local da reunião e relação das matérias apreciadas e síntese dos
trabalhos realizados.
Certos da compreensão. antecipamos agradecimentos.
Vereadoras: )
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RECEBIDO
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CÂMARA MUNICI DE TAMARANA
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Considerando que durante o período da pandemia, no dia 08 de Março de 2021, foi
criado um Grupo no APP Whatsapp para os trabalhos das Comissões, sendo que os pareceres,
deliberações e votos eram realizados pelo APP com o objetivo de prevenção durante o referido
período. Assim como as autoridades em saúde flexibilizaram as medidas restritivas quanto à
pandemia, solicito que os trabalhos das Comissões sigam o Regimento Interno conforme
citado acima.
Considerando que já foi realizado requerimento com este mesmo assunto, em que dia
20 de junho de 2022, as análises dos projetos pelas comissões, ficou agendado as datas de
reuniões para todas as quintas feira a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de
Contas e Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes e nas sextas feira as reuniões da
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social e Comissão de Agricultura, Indústria e
Comércio.
Assim requeremos que sejam observados o rito de tramitação, sendo com pauta da
reunião das comissões, que seja estabelecido, que os debates obedecerão, no que couber, as
normas previstas para as sessões da Câmara. Então sugerimos que tenha o link para
transmissão e a pauta das reuniões com as matérias a serem deliberadas
Tamarana 08 de setembro de 2022.
Ao
EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR