Ofício N° Tamarana, 14 de Setembro de 2022. 0198/2022-GAB.
REGIME DE URGÊNCIA
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Exmo: Senhor
O,
Luzi.
Aparecida 'Yoko
me a inteira
necessário.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
Rua Isaltino José Silvestre, n" 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1946
Página 1 de 1
Ao
Exmo Senhor,
ANAUTO DE SOUZA GOUVEIA
Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração, colocodisposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que se julguem
Cumprimentando-o cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e
Diqncs Pares, encaminhar o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a incluir nova
ação na Lei 1460 de 30.09.2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como a adequaçao
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Seguem em anexos o Projeto com a devida justificativa.
Com fulcro no art. 29, I da Lei Orgânica do Município de Tamarana convoca-se
sessão legislativa extraordinária ante a necessidade de adequação da nossa Legislação.
Atencipsamente,
OT/7 /J
--------
'arue Suzukawa
Refeita
^ákaoka Rochedo
CHEFE DE GABINETE
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Código Ação Produto
2391 Crianças e adolescentes
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir
nova ação na lei 1460 de 30.09.2021 do
Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como a
adequação do projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei 1460 de
30.09.2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como a adequação do projeto Lei
de Diretrizes Orçamentárias, conforme descrito abaixo:
PROJETO DE LEI N°
Bloco Proteção Social Básica - Serviço de Convivência para
Criança e Adolescente
Ano
2023
2024
2025
TOTAL
Macroobjetivo: Defender os direitos da criança e do adolescente frente as desigualdades
sociais, atuando e protegendo contra todo tipo de violência ou violação de diretos e que
promovam o acesso desse público aos diretos fundamentais definidos no Município: a vida e
saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura,
esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho._____________________________
Programa: 0035 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE_________________ __
Objetivo: Educação e proteção Integral para crianças e adolescentes de qualquer forma de
negligência, exploração, violência, crueldade e opressão de nossa comunidade.___________
Órgão:09- SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 003- FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE___
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 -Assistência à Criança e ao Adolescente
Valor
247.902,72
257.818,83
268.131,58
773.853,13
Meta
100,00
100,00
100,00
300,00
S'
JUSTIFICATIVA
estamos
PAÇO MUNICIPAL DE TAMARANA em 13 de Setembro de 2022.
//•
LUZIA H. UE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 9 de 9
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Egrégia Câmara, estamos encaminhando para
apreciação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que Inclui novas ações na Lei 1460 do
Plano Plurianual 2022 a 2025.
O Município fez as adequações no Programa 0035-
Assistência a Criança e ao Adolescente e esperamos que as alterações atenda as
recomendações solicitada pelo Ministério Publico.
Ao terminar esta mensagem, agradeço aos membros
desta Casa de Leis que, com sensibilidade política, souberam respeitar nossas
iniciativas, demonstrando interesse para enfrentar desafios e contribuir para a
credibilidade do Município como prestador dos serviços essenciais à população.