OFC.247/ 2022
Senhor presidente
RUA Demétrio Carneiro Siqueira 17- CEP- 86.125.000 - TEL: (43) 3398-1975
Este Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, definidos no Art.
131 da Lei Federal 8.069/90 e, no uso de suas atribuições estabelecidas no Art. 136,
inciso III, alínea "a" da lei supracitada, venho através deste, requisitar informações
relacionado ao PPA.
Em razão disto, considerando que, na forma do disposto na Constituição Federall,
na Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)2 e na Lei Orgânica do
Município3, é atribuição elementar do Legislativo Municipal fiscalizar os atos do Executivo
e zelar para o efetivo respeito, pela administração pública, dos princípios que regem sua
atuação, conforme previsto no art. 37, da Constituição Federal e art. 4o, da Lei n° 8.429/92
(Lei de Improbidade Administrativa), assim como os parâmetros e regras legais e
constitucionais para a utilização dos recursos públicos, este conselho tutelar,usando da
atribuição contida no art. 131, inciso VI, alínea “b”, da Lei n° 8.069/90, vem solicitar de
Vossa Excelência:
1 - O envio de cópias das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária para o ano de 2023 que já tenham sido porventura encaminhadas a essa r.
Casa Legislativa informando:
1.1 - As datas em que cada uma das referidas propostas foi encaminhada para
Câmara Municipal ou, caso isto ainda não tenha ocorrido, a data-limite para que tal
encaminhamento seja efetuado, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município;
1.2 - As datas e locais em que foram realizadas todas as audiências e consultas
públicas nas quais foram debatidas com a população as aludidas propostas de leis
Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, crianças e adolescentes são, por força do
art. 227, caput, da Constituição Federal, destinatários da proteção integral e da mais
absoluta prioridade de atenção por parte do Estado (lato sensu), que na forma do disposto
no art. 4o, par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), importa na preferência na formulação e execução de políticas sociais
públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos junto aos mais diversos setores
da administração.
Este verdadeiro comando legal e constitucional, ao qual, por força do previsto no
art. 37, da Constituição Federal e art. 4°, da Lei n° 8.429/92, todo agente público se
encontra subordinado, importa na adequação dos órgãos, serviços e, por óbvio, do
orçamento público municipal (cf. arts. 87, incisos I e II, 88, incisos I e III, 136, inciso IX e
259, par. único, todos da Lei n° 8.069/90), de modo a permitir a implementação de políticas
sociais públicas que possibilitem o atendimento e a efetiva solução, no próprio município,
dos problemas que afligem sua população infanto-juvenil.
Semelhante orientação é também contemplada pela Resolução n° 14/2009 e pela
Instrução Normativa n° 36/2009, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(cópias em anexo), através das quais o referido órgão evidencia a necessidade do efetivo
respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente
quando da elaboração e execução das propostas de leis orçamentárias municipais, a partir
da participação direta dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar no
seu processo de elaboração, o que obviamente se aplica às propostas de leis
orçamentárias de 2023 a cargo do Executivo local.
MUNICÍPIO DE tamaranBE C E BIDO
ESTADO DO PARANÁ EM:
Conselho Tutelar . r t //
GAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana 15 de setembro de 2022
RUA Demétrio Carneiro Siqueira 17- CEP- 86.125.000 - TEL: (43) 3398-1975
c) os referidos projetos de leis orçamentárias destinem à criança e ao adolescente, junto
ao orçamento dos mais diversos setores da administração publica (com ênfase nos
setores de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte lazer etc.), o tratamento
prioritário, e em regime de prioridade absoluta, ao qual os mesmos têm direito, na forma
do previsto nos citados art. 4o, par. único, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei n° 8.069/90 e art.
227, caput, da Constituição Federal;
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Conselho Tutelar
I - Que para as audiências, debates e consultas públicas relativas às propostas de
leis orçamentárias ainda por serem realizadas, sejam oficialmente comunicados os
Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar, garantindo-se a
seus representantes espaço próprio para manifestação e encaminhamento das propostas
de adequação dos respectivos projetos de lei às necessidades específicas da população
infanto-juvenil e demandas de atendimento existentes no município;
b) os referidos projetos de leis orçamentárias incorporem as propostas apresentadas pelo
Conselho Tutelar local, no que diz respeito às ações, serviços e programas de
atendimento necessários à plena garantia de seus direitos, no regular exercício de sua
atribuição prevista no art. 136, inciso IX, da Lei n° 8.069/90;
orçamentárias, nos moldes do previsto nos arts. 2o, incisos II, V e X; 4o, inciso III, alíneas
“f” e “h”; 43, caput e inciso II e 44, todos da Lei n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade),
juntando-se cópias dos editais de convocação e das atas respectivas;
1.3 - Se houve a expedição de convocação ou comunicação oficial da realização
das referidas audiências e consultas públicas aos Conselhos de Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente e Tutelar, juntando-se cópias dos documentos respectivos;
III - Que o Legislativo Municipal, no exercício de suas prerrogativas legais e
constitucionais acima referidas, promova as emendas necessárias à ADEQUAÇÃO das
referidas propostas de leis orçamentárias ao atendimento das necessidades específicas da
população infanto-juvenil do município, fazendo constar, das leis orçamentárias
propriamente ditas, a previsão das metas e recursos necessários ao atendimento das
maiores demandas e solução dos maiores problemas existentes, notadamente4:
a) ampliação, por parte da Secretaria Municipal de Educação, do número de vagas
ofertadas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos de idade;
b) implementação, junto à Secretaria Municipal de Saúde, de um programa de
prevenção e tratamento especializado para crianças e adolescentes usuários de
substâncias psicoativas;
c) implementação, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, de
programas de promoção, orientação e apoio à família, dentre outras ações necessárias ao
II - Que quando de sua análise por essa r. Casa Legislativa, em cumprimento ao
disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4o, caput e par. único, alíneas
“c” e “d”, da Lei n° 8.069/90 e também ao contido na citada Instrução Normativa n°
36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, seja verificado o efetivo respeito,
pelos projetos de leis orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, do princípio legal e
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, zelando para que, dentre
outras:
a) os referidos projetos de leis orçamentárias incorporem as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que diz respeito às
políticas públicas (traduzidas em ações, serviços e programas de atendimento) destinadas
à população infanto-juvenil, no regular exercício de sua competência prevista no art. 227,
§7° c/c 204, inciso II, da Constituição Federal e art. 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90);
Ilustríssimo(a) Senhor(a)
Analto Souza de Gouveia
Digníssimo(a) Presidente da Câmara Municipal de Tamarana PR
RUA Demétrio Carneiro Siqueira 17- CEP- 86.125.000 - TEL: (43) 3398-1975
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Conselho Tutelar
g) implementação de uma política intersetorial destinada à garantia do direito à
convivência familiar de crianças e adolescentes, que compreenda, além dos programas de
orientação e apoio à família mencionados no item “c” supra, programas destinados à
reintegração familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, programas
de guarda subsidiada e/ou acolhimento familiar, programas de acolhimento institucional e
outros programas e serviços decorrentes das mencionadas inovações legislativas
introduzidas pela Lei n° 12.010/2009;
Garcia
Conselheira Tutelar
Matricula; 8880159
h) efetiva implementação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” em âmbito
municipal, tendo como foco principal a prevenção e o combate eficaz a todas as formas de
violência contra crianças e adolescentes, incluindo a violência sexual, promovendo a
articulação de ações intersetoriais e qualificação dos profissionais encarregados do
atendimento das vítimas e suas respectivas.famílias;
i) implementação de uma política destinada a combater o trabalho infantil e a
exploração do trabalho de adolescentes, incluindo a oferta de cursos de aprendizagem e
programas destinados à qualificação profissional de seus pais ou responsáveis
j) -
Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das recomendações
efetuadas e o envio das informações solicitadas, aproveito o ensejo para renovar protestos
de consideração e apreço.
IV - Solicita, outrossim, que esta Promotoria de Justiça seja informada, com a
devida antecedência (uma semana, no mínimo), de todas as sessões dessa, Casa
Legislativa nas quais forem discutidas as referidas propostas de leis orçamentárias;
IV. 1 - Solicita ainda, desde logo, que na forma do contido no regimento interno
dessa Câmara Municipal, que seja disponibilizado a esta Promotoria de Justiça espaço
própria para manifestação em plenário, nestas oportunidades.
cumprimento das normas destinadas à proteção à família incorporadas ao texto do
Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 12.010/2009;
d) implementação, de forma conjunta e integrada, pelas Secretarias Municipais de
Educação e Assistência Social, de programas socioeducativos em meio aberto a
adolescentes acusados da prática de ato infracional;
e) implementação, junto à Secretaria Municipal de Saúde, de programas de
orientação e tratamento psicológico para crianças, adolescentes e seus pais ou
responsável, e de orientação sexual, visandjD prevenir a gravidez na adolescência e a
orientação psicológica de gestantes;
Aj^Wl
J Matrícula 8880281
/b A dl ^4°
7arcos Alves de Melo
Conselheiro Tutelar
Matrícula: 8880161