Ofício n°201/2022- Gabinete da Prefeita Tamarana, 15 de setembro de 2022
Anexos estão: o Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovação do
mesmo.
Senhor Presidente,
0
Cordialmente,
LUZI H
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar o Projeto de Lei que:
1) "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema e dá outras providências".
Solicitamos que o mesmo seja colocado em discussão, seguindo o trâmite
regular desta Casa e, após analisado, obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
RUE SUZUKAWA
Prefeita
Referente: Encaminha Projeto de Lei - que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema e
dá outras providências.
recebido
EM: í
vPl Ó&aLO
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
DE DE DE 2022
A CÂMARA DE
ESTADO DO
PREFEITA DO SANCIONO
SEGUINTE LEI:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
a, XXX de XXXX de 2022 //
Art. 2° Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio
advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fontes próprios.
Parágrafo único. O Convênio entrará em vigor a partir da data da assinatura de seu
respectivo Termo e terá vigência de 1 (um) ano.
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 1 de 3
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
.RUE SUZUKAWA
Prefeita
PROJETO DE LEI N°
SÜMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema e dá outras
providências.
MUNICIPAL DE TAMARANA,
PARANÁ, APROVOU E EU,
I MUNICÍPIO SANCIONO A
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Paranapanema, objetivando a operacionalização das ações de
assistência médica e farmacêutica, através da aquisição de materiais médicos que
atendam à demanda do Município de Tamarana, no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais).
LUZIA HAI
JUSTIFICATIVA
72022
Senhores Vereadores
Salienta-se que a adesão ao Convênio supracitado é
de suma importância para este Município, pois possibilitará a compra em
grande escala de materiais médicos, fazendo com que o preço da aquisição
diminua, de modo a garantir maior economicidade. Além disso, também
viabilizará a aquisição de materiais cuja licitação tenha sido deserta ou
fracassada, garantindo, portanto, o atendimento eficiente à população.
A título de comparação, cita-se a Lei n° 1.203 de 2017
deste Município, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando a aquisição
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, o que garantiu,
outrossim, o atendimento à esta população com maior eficiência e, em relação
ao Município, com maior economicidade.
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 2 de 3
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
Inicialmente, ressalte-se que, na forma do artigo 196 da
Constituição Federal de 1988, "a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e sen/iços para sua promoção, proteção e recuperação".
Neste sentido, esta municipalidade integra o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema, tendo recebido do referido
Consórcio o Ofício Circular n° 034/2022 DA/DE, através do qual foi
possibilitado aos Municípios consorciados, que tenham interesse, a adesão ao
convênio que atenda à demanda do almoxarifado de materiais médicos
desses Entes Municipais.
O Município de Tamarana/PR com a cooperação de
outros entes federativos vem envidando esforços para a efetivação deste
direito.
Tamarana, aos xxx de setembro de 2022.
Atenciosamente,
LUZIA
Diante o exposto, ressaltamos a importância da aprovação
deste Projeto de Lei como sendo uma medida que garanta ao Município firmar o
referido Convênio, resguardando a todos os munícipes o direito fundamental à
saúde, além da observância do princípio da eficiência e da economicidade.
Por todas essas razões, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão pela
unanimidade de seus membros.
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 3 de 3
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ARUE SUZUKAWA
PREFEITA
V