Ofício Tamarana, 20 de setembro de 2022 n° 204/2022- Gabinete da Prefeita
REGIME DE URGÊNCIA
Referente: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
LUZi
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta
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MordiaImente,,,
ARUE SUZUKAWA
.Prefeita
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar o Projeto de Lei que: "Altera o artigo 25 da Lei Municipal 1340, de
04 de junho de 2019 que trata da Administração do Cemitério Municipal de Tamarana, e dá
outras providências".
Com fulcro no art. 29, I da Lei Orgânica do Município de Tamarana
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a necessidade de adequação da nossa lei
que trata da Administração e procedimentos relacionados ao Cemitério Municipal, sobretudo
no que diz respeito a exumações e inumações.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
recebido
EM:_ ^ /
PROJETO DE LEI N°. DE DE SETEMBRO DE 2022
§ 1°. Se o cadáver estiver íntegro deve-se inumar novamente.
Art. 2o. Os demais dispositivos da Lei 1340/2019 permanecem inalterados.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
em 20 de setembro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal n° 1340, de 04 de junho de 2019 que trata
da Administração do Cemitério Municipal de Tamarana, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
"Art. 25. Nenhuma exumação será feita antes de decorrido 03 (três) anos
de inumação, salvo se for requisitado por escrito por autoridade judiciária
ou policial, em diligência no interesse da justiça.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Altera o artigo 25 da Lei Municipal 1340, de 04 de junho de
2019 que trata da Administração do Cemitério Municipal
de Tamarana, e dá outras providências.
Projeto Autoria
EXECUTIVO MUNICIPAL
LUZ^^RUE SUZU^WÃ
^-Prefeita
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§ 2o. A exumação será feita depois de tomadas todas as precauções
previstas em normas sanitárias e ambientais vigentes.
§ 3o. Quando a exumação for feita para transladação de cadáveres para
outro cemitério fora do Município, o interessado deverá apresentar
previamente o caixão ou urna para esse fim.
§ 4. No livro do registro de serviços do cemitério serão feitas as anotações
relativas ao requerente, à pessoa exumada, ao local, à data da exumação
e à destinação dos restos mortais exumados, dentre outras informações
pertinentes.
§ 5o. A administração do cemitério fornecerá a certidão de exumação
contendo todas as indicações necessárias a transladação do cadáver ou
restos mortais"
§ 6o. Os procedimentos de exumação e inumação serão acompanhados
por um familiar do falecido, salvo quando devidamente comunicado não se
apresente".
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que Altera o artigo 25 da Lei Municipal 1340, de 04 de junho de 2019 que trata
da Administração do Cemitério Municipal de Tamarana, e dá outras providências.
H
O presente Projeto de Lei, visa adequar a legislação vigente no que
tange a procedimentos realizados no Cemitério Municipal de Tamarana de acordo
com normas sanitárias, em especial àqueles voltados à exumação, realizados pelo
Município de Tamarana.
Esperamos e confiamos que os ilustres componentes dessa Egrégia
Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado espírito público,
acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
■Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
JZ / 20 de setembro de 2022.
LUZIAíHARUE SUZUKAWA
Prefeita
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