materia nº 45/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 045/2022
ASSUNTO: Requer informação Concurso Público.
REQUERENTES: Tega Fabiano, Anauto Souza de Gouvea, Juninho Bittencourt e
Silvano Rodrigues de Oliveira.
REQUERIDO: Executivo Municipal
Considerando que está em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei do
Executivo nº 008/2022 que extingue cargos do quadro próprio de servidores
Municipais.
Considerando que o Executivo contratou a empresa TDB/Via Controladoria
Municipal, com o valor de R$ 120.000,00 através do Processo de Inexigibilidade
21/2022 em 26/07/22, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados
para readequar a estrutura administrativa da prefeitura, readequar o plano de cargos e
salários dos servidores.
Considerando informações obtidas no Portal da Transparência da Prefeitura
sobre a realização de concurso público através da Dispensa de Licitação 37/2022 de
19/09/2022, onde foi contratada a empresa Instituto UNIFIL — com o valor de R$
72.000,00 para a realização de provas para cargos públicos e empregos públicos do
quadro de pessoal da Estrutura da Prefeitura Municipal de Tamarana, disposto nas
Leis Municipais 120/1999 e 153/2000.
Considerando que no Portal de Transparência não consta informações
detalhadas sobre as vagas e cargos a serem ofertados.
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento
dos serviços prestados a comunidade pelo executivo, com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Requeremos informações as seguintes informações:
a) Quais os cargos serão ofertados neste concurso;
b) Quais as quantidades de vagas para cada cargo;
ro)
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 22 de Setembro de 2022.
Vereadáres
ABIANO ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
DA
TA, OLÍVEIRA
[JAPROVADO [] REPROVADO
O EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
NESTA. CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA |