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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 046/2022
ASSUNTO: Requer informação sobre o incentivo financeiro adicional - piso da
atenção básica em saúde — agentes comunitários de saúde e agentes de combate a
endemias.
REQUERENTES: Hector Augusto Siena Gobetti, Anauto Souza de Gouvea, Juninho
Bittencourt e Silvano Rodrigues de Oliveira.
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
Considerando o Requerimento 045/2021 (cópia anexa), no qual foi solicitado
informações sobre incentivo financeiro adicional piso da atenção básica em saúde —
agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Considerando que vários Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate de Endemias tem nos solicitado informações sobre o pagamento do
Incentivo Financeiro Adicional.
Considerando que na resposta ao Requerimento 045/2021 o Executivo relatou
que o pagamento do incentivo estava vetado pela Lei Complementar 173/2020. E que
estava em estudo para elaboração de Lei Municipal Específica para atendimento a esta
demanda.
Considerando o término da valida de Lei Complementar 173/2020.
Requeremos informações sobre encaminhamento de Projeto de Lei para
atendimento a estes funcionários,
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 28 de Setembro de 2022.
RS
A GOBETTI ia Vá DRI S DE OLIVEIRA
MÁRIO TO) S BITTENCOURT JR ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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