materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 156/2022 Tamarana, 26 de Setembro de 2022.
Referente: Resposta ao Of. nº 203/2022 GAB – Solicita esclarecimentos sobre o andamento 
da tramitação dos Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal.
Excelentíssima Sra. Prefeita
Cumprimentando-a cordialmente venho à presença de Vossa Excelência esclarecer 
sobre a tramitação dos Projetos de Lei do Executivo abaixo listados:
1 – Projeto de Lei 006/2022: “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.100, de 2015, que 
dispõe sobre a nominação destinada ao Posto de Saúde Central, e dá outras providências:”.
 Retirada de pauta pelo líder da Prefeita – Vereador Edson de Souza em 
22/08/2022.
2 - Projeto de Lei 008/2022: “Extingue vagas e coloca em extinção cargos do Quadro 
Próprio de servidores públicos Municipais constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 
120/1999, e dá outras providências.”.
 Encontra-se com pedido de vistas do Vereador Mario Cesar Fabiano por até 
três sessões;
3 - Projeto de Lei 011/2022: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por 
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 
da Secretaria de Assistência Social, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição 
Federal e dá outras providências.”.
 Projeto aprovado e já sancionado pelo Executivo, Lei nº 1493/2022 e publicado
no Diário Oficial do Município na edição 1.789 de 01/09/22;
4 - - Projeto de Lei 012/2022: “Aumenta o número de vagas para os cargos de Assistente 
Social, Psicólogo e Procurador Jurídico, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120/99 e dá 
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ESTADO DO PARANÁ
outras providências.”.
 Projeto aprovado e já sancionado pelo Executivo, Lei nº 1494/2022 e publicado
no Diário Oficial do Município na edição 1.789 de 01/09/22;
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE
À
EXMA SENHORA
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA MUNICIPAL 
TAMARANA-PR