materia nº 47/2022

ASSUNTO:
os seguintes
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§ 2.° Não se admitirá adiamento para proposições em regime de urgência.
§ 3.° Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta
da primeira sessão.
§ 4o. A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que
estiver com a palavra.
§ l.° O adiamento deverá ser requerido sempre por tempo determinado, até o
máximo de três sessões.
Considerando que o referido projeto foi protocolado dia 26/04/2022;
Considerando que o referido projeto foi encaminhado para a Comissão de
Justiça. Finanças. Legislação e Tomadas de Contas dia 02/05/2022;
Considerando que o referido projeto saiu da Comissão de Justiça, Finanças,
Legislação e Tomada de Contas dia 03/06/2022. com parecer favorável a tramitação;
Considerando que o referido projeto entrou como matéria inclusa na
ordem do dia para Ia Votação dia 16/09/2022, em que foi realizado pedido de vistas
pelo Vereador Hector Augusto Siena Gobetti por uma sessão, sendo deferido pelo
Presidente;
REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO
REGIMENTO INTERNO, QUANTO AO PROJETO N° 008/2022.
REQUERENTES:ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA E JISLAINE PEREIRA
FERRAZ
REQUERIDO: Executivo Municipal
Considerando que o referido projeto retornou à pauta dia 26/09/2022, e o
Vereador Mário César Fabiano requereu vistas do projeto por três sessões, sendo
deferido pelo Presidente;
Nesse sentido
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PREQUERIMENTO N° o4?/2O22
requeremos que sejam respondidos
questionamentos quanto ao cumprimento do Regimento Interno:
Art. 212. O adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, por
uma única vez, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado após o
encerramento da discussão.
o
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Nesse sentido requeremos também informações do motivo do ofício
132/2022, não ter sido apresentado ao plenário;
Assim, considerando que o projeto foi lido e encaminhado para a Comissão de
Justiça. Finanças, Legislação e Tomada de Contas dia 02/05/2022 e entrou em
primeira na pauta para Ia discussão, apenas 19/09/2022. portanto, expressivo período
de tempo, requeremos que seja inserido na pauta da próxima sessão para votação o
referido projeto, dessa forma os nobres edis estarão respeitando o Regimento Interno
Desta Casa.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
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§ 5o. Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de
preferência o que marcar menos prazo.
Art. 213. O pedido de vistas para estudo será requerido por qualquer Vereador
e deferido de plano, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de
urgência.
§ Io. O prazo máximo para vistas é de 02 (dois) dias.
§ 2o. Caso mais de um Vereador solicite vistas da proposição, o prazo
estipulado no Parágrafo Io, será considerado pela metade cada requerente.
§ 3o. Caso a proposição esteja tramitando em regime de urgência, o pedido de
vistas será deliberado pelo Plenário.
§ 4o. Quando mais de um Vereador solicitar vistas da proposição que esteja
tramitando em regime de urgência, o prazo será comum será de 2 (dois) dias.
Justificativa
No dia 15/06/2022 foi protocolado o ofício n° 132/2022, que solicita
informações sobre o andamento da tramitação dos Projetos de Lei de Autoria do
Poder Executivo Municipal, que o mesmo, foi verificado e não está nas pautas
subsequentes a data do recebimento, sejam as pautas 19a e 20a sessões ordinárias;
No dia 26/09/2022, na pauta da 29a sessão ordinária, foi lido o ofício n‘
214/2022 - encaminha pedido de esclarecimento em relação ao Projeto de Lei
008/2022;
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 05 de Outubro de 2022.
Vereadoras:
Angéff de Oliveira Lima Jislaine Pereira Ferraz
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AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ