materia nº 25/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 162/2022 CMT Tamarana, 04 de Outubro de 2022.
Referente: Resposta ao Of. nº 214/2022 GAB – Solicita urgência para a Tramitação do 
Projeto de Lei do Executivo nº 008/2022, súmula: “Extingue vagas e coloca em extinção 
cargos do Quadro Próprio de servidores públicos Municipais constantes do Anexo I da Lei 
Municipal nº 120/1999, e dá outras providências.”.
Excelentíssima Senhora Prefeita
Cumprimentando-a cordialmente venho à presença de Vossa Excelência esclarecer 
que inicialmente o encaminhamento do Projeto em seu Ofício. 067/22 foi requerido nos 
seguintes termos: “Que o mesmo seja colocado em discussão, seguindo o trâmite regular 
desta Casa e, após analisado, obtenha deliberação favorável em sua integra”.
Através de seu no Of. nº 214/22 requerendo esclarecimentos quanto ao pedido de 
vistas do Vereador, alegando que o pedido contraria frontalmente o artigo 213 § 1º do 
Regimento Interno que determina o prazo máximo de 02 (dois) dias para vistas, além do § 3º 
que dispõe a necessidade que o “Caso a proposição esteja tramitando em regime de 
urgência, o pedido de vista será deliberado pelo Plenário.”.
Esclarecemos:
O Pedido de vistas do Vereador Tega Fabiano foi atendido pela Presidência 
em atendimento ao Regimento Interno, pois o referido Projeto encontrava-se em discussão e 
não em votação.
TÍTULO VI
DOS DEBATES ÀS PROPOSIÇÕES E 
DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 193. “O Vereador que desejar adiar a 
discussão de qualquer proposição ou dela 
obter vista poderá requerê-lo à Presidência, 
fundamentadamente, por uma única vez e 
pelo lapso de até 3 sessões”.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
E que a alegação em seu oficio que o pedido de vistas contraria frontalmente 
o artigo 213 do Regimento Interno não se sustenta, pois este artigo refere-se ao
momento de votação do Projeto, o que ainda não ocorreu.
CAPÍTULO III
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO III 
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
A sua solicitação através do Ofício nº 203/22 de 20/09/22, requerendo 
urgência para o Projeto será apreciada pelo Plenário desta Casa de Leis na Sessão 
Ordinária do dia 10/10/2022 conforme determina o Regimento Interno:
Art. 164. O Prefeito poderá solicitar urgência para 
a tramitação de projetos de sua iniciativa. 
§ 1.º A Câmara deverá se manifestar em até 
quinze dias sobre a proposição, contados da data 
em que for feita a solicitação.
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE
À
EXMA SENHORA
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA MUNICIPAL 
TAMARANA-PR