Ofício n° 222/2022- Gabinete da Prefeita Tamarana,13 de outubro de 2022
Anexos estão: o Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovação do
mesmo.
Senhor Presidente,
Cordialmente,
LUZI
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar o Projeto de Lei que:
2) Importante esclarecer que o Projeto de Lei em questão está sendo
encaminhado, em substituição à Lei Municipal n° 1498/2022, para, tão somente, corrigir o
erro material relativo ao nome do Consórcio cujo Convênio será aderido, passando a constar
"Consórcio Intergestores Paraná Saúde" err\ vez de "Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Parapanema"
1) "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências".
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
IARUE SUZUKAWA
Prefeita
Considerando a necessidade de aquisição de materiais hospitalares por
este Município para atendimento da demanda da população, solicitamos que o mesmo seja
colocado em discussão, seguindo o trâmite de urgência previsto no artigo 164 do Regimento
Interno desta Casa e, após analisado, obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta
RECEBIDO
Referente: Encaminha Projeto de Lei - que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras
providências.
DE DE DE 2022
A CÂMARA DE
ESTADO DO
PREFEITA SANCIONO
SEGUINTE LEI:
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
LUZI
Art. 2° Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio
advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fontes próprios.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga integralmente a
Lei n° 1498/2022, de 04 de outubro de 2022, do Município de Tamarana.
Parágrafo único. O Convênio entrará em vigor a partir da data da assinatura de seu
respectivo Termo e terá vigência de 1 (um) ano.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
z// , Tamarana, XXX de XXXX de 2022
____ -
HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência médica e
farmacêutica, através da aquisição de materiais médicos que atendam à demanda
do Município de Tamarana, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
MUNICIPAL DE TAMARANA,
PARANÁ, APROVOU E EU,
DO MUNICÍPIO SANCIONO A
JUSTIFICATIVA
/2022
Senhores Vereadores
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Inicialmente, ressalte-se que, na forma do artigo 196 da
Constituição Federal de 1988, "a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Salienta-se que a adesão ao Convênio supracitado é de
suma importância para este Município, pois possibilitará a compra em grande
escala de materiais médicos, fazendo com que o preço da aquisição diminua, de
modo a garantir maior economicidade. Além disso, também viabilizará a aquisição
de materiais cuja licitação tenha sido deserta ou fracassada, garantindo, portanto,
o atendimento eficiente à população.
Diante o exposto, ressaltamos a importância da aprovação
deste Projeto de Lei como sendo uma medida que garanta ao Município firmar o
referido Convênio, resguardando a todos os munícipes o direito fundamental à
saúde, além da observância do princípio da eficiência e da economicidade.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
A título de comparação, cita-se a Lei n° 1.203 de 2017
deste Município, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando a aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, o que garantiu, outrossim,
o atendimento à esta população com maior eficiência e, em relação ao Município,
com maior economicidade.
O Município de Tamarana/PR com a cooperação de
outros entes federativos vem envidando esforços para a efetivação deste direito.
Neste sentido, esta municipalidade integra o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, tendo recebido do referido Consórcio o Ofício
Circular n° 034/2022 DA/DE, através do qual foi possibilitado aos Municípios
consorciados, que tenham interesse, a adesão ao convênio que atenda à
demanda do almoxarifado de materiais médicos desses Entes Municipais.
Tamarana, aos xxx de outubro de 2022.
Atenciosamente,
LUZIA
Por todas essas razões, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espirito público, acatarão este pedido e o aprovarão pela
unanimidade de seus membros.
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ESTADO DO PARANÁ
RUE SUZUKAWA
REFEITA
Por derradeiro, importante esclarecer que o Projeto de
Lei em questão está sendo encaminhado, em substituição à Lei Municipal n°
1498/2022, para, tão somente, corrigir o erro material relativo ao nome do
Consórcio cujo Convênio será aderido, passando a constar "Consórcio
Intergestores Paraná Saúde" em vez de "Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Parapanema"