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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 053/2022
ASSUNTO: Convocação da Secretária de Administração Sra. Jane Gomes de Souza
Uno para comparecer na sessão da Câmara Municipal dia 07/11/22 às 10
horas para esclarecimentos sobre o Pregão Eletrônico 050/2021-
Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviço
terceirizado.
REQUERENTES: Hector Augusto Siena Gobetti e Anauto Souza de Gouvea.
REQUERIDO: Executivo Municipal
Considerando o Art. 251 do Regimento Interno desta Casa:
Art. 251. A convocação de secretários municipais, coordenadores
ou equivalentes, dirigentes de órgãos da administração indireta e
demais servidores, far-se-á, mediante requerimento escrito de um
terço dos Vereadores e aprovado pelo plenário, ressalvada a
competência das comissões permanentes e temporárias.
Considerando a informação de que a Secretaria de Administração está afastada
por motivo de saúde conforme publicação no Diário Oficial do Município.
Requeremos a alteração da data, anteriormente agendada, para o dia 07/11/22
contando com presença da Secretaria de Administração para esclarecimentos sobre o
Pregão 050/2021 — “Contratação de empresas para terceirização de serviços” realizada
em outubro de 2021, e sua relação com o Projeto de Lei 008/2022, súmula: “Extingue
vagas e coloca em extinção cargos do Quadro Próprio de servidores públicos
Municipais constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 120/1999, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Visando, o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos
serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, requererem a
presença da Secretaria de Administração Sra. Jane Gomes de Souza Uno na Sessão
Ordinária a ser realizada dia 07/11/22 às 10 horas.
Gs !
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2022.
Vereadores
CTOR SIEN BETTI ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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