materia nº 54/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 054/2022
ASSUNTO: Pedido de informações para as empresas vencedoras do Pregão
Eletrônico 050/2021 da Prefeitura Municipal de Tamarana.
REQUERENTES: Hector Augusto Siena Gobetti e Anauto Souza de Gouvea.
REQUERIDO: Empresas: INSCECT - Comércio, Dedetização e Serviços,
TERCERIZA Prestadora de Serviços Ltda e DELTA Limpeza e
Conservação.
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento
dos serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Requeremos no prazo de 05 dias, a contar do recebimento, as seguintes
informações e documentos:
a) Cópia do contrato de aluguel ou declaração que possui escritório em Tamarana,
relacionado ao contrato mencionado;
b) Cópia dos documentos do responsável (preposto do contrato) pela empresa;
c) Local de entrega dos holerites, bem como a forma de pagamento dos funcionários;
d) Local da realização e a forma que foi adotada para selecionar os colabores da
empresa, e se houve indicação ou interferência do Executivo para a contratação;
e) Quem realizou a entrega dos uniformes e EPIs para os colaboradores. (anexar cópia
assinada pelo colaborador no termo de entrega):
f) Algum dos colaboradores esteve ou está em desvio de função? Caso afirmativo
informar o nome, cargo e qual o motivo de estar exercendo função alheia ao contrato,
além de informar quem ordenou tal fato.
g) A empresa foi notificada pelo Executivo solicitando a prorrogação de vigência do
contrato? Caso a resposta seja negativa, fundamentar os motivos da não renovação
uma vez que no edital previa a sua prorrogação por até 60 meses.
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
as empresas , solicitando tais providências.
E
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2022.
Vereadores
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.