Ofício n° 234/2022- Gabinete da Prefeita Tamarana, 25 de outubro de 2022
REGIME DE URGÊNCIA
Encaminha Projetos de Leis - que tratam da revisão do Plano Diretor
Senhor Presidente,
ntos.
RECEBIDO
LUZI
Referente: F
Municipal de Tamarana
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JRUE SUZUKAWA
Prefeita
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer eaclareéi
Cordialmente, / / /
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta
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ÇCTv(rT jI {/a
CÂMARA MUN1ÈIPAL DE tAMARANA
Rua Izaltino José Silvestre n° 643 Centro, CEP 86 125 300 Tatttarana-PR I (431 3398-1995
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar os Projetos de Leis que tratam, em conjunto da revisão do Plano
Diretor do Município de Tamarana. Apresentamos os seguintes Projetos de:
1) " Lei Complementar que define o Perímetro Urbano";
2) Lei Complementar que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tamarana e dá
outras providências".
3) "Lei Complementar que institui o novo Plano Diretor Municipal de Tamarana".
' 4) "Lei Complementar que dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Tamarana:
5) 'Lei Complementar que dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de
Tamarana";
6) "Lei Complementar que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do
Município de Tamarana".
7) Lei Complementar que dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Tamarana"
8) Lei Complementar que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Tamarana".
Aproveitamos para informar que todo o processo de revisão foi construído
com a participação popular, em 4 (quatro) Audiências Públicas, conforme Atas e Listas de
Presença anexas.
Com fulcro no art. 29, I da Lei Orgânica do Município de Tamarana convocase sessão legislativa extraordinária ante a necessidade de aprovação urgente dos Projetos
acima descritos, e considerando o final do ano que se aproxima e o recesso desta Casa de
Leis.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Exmo(s). Sr(s). Vereadores,
; e
Apresentamos o Projeto de Lei que trata da revisão do Plano Diretor do
Município de Tamarana.
Fazem parte da referida revisão:
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Izaltmo José Silvestre, n° 643, Centro, CEP 86 125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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Importante dize que a Revisão do Plano Diretor é uma determinação contida
no Estatuto das Cidades, Lei Complementar n.° 10.257, de 10 de julho de 2001, onde
estabelece no seu artigo 40, § 3o que a revisão deve ser ocorrer pelo menos 10 anos após a
entrada em vigor do plano.
A partir da diretriz constitucional da necessidade de qualificação do
planejamento e da gestão urbana, mediante ordenação do pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes, a Administração
Pública objetiva, dessa forma, ordenar o crescimento do Município de Tamarana.
Ancorada na legalidade e atenta aos novos parcelamentos e aos projetos
apresentados para a região, a presente proposta de requalificação contempla os usos
permitidos do solo urbano e a utilização de mecanismos legais de ajuste dos perímetros
urbanos ao desenvolvimento e às nuances da realidade, considerando o aproveitamento, os
recursos naturais, o parcelamento e a infraestrutura existentes - e propostos - e o interesse
público local.
1) " Lei Complementar que define o Perímetro Urbano";
2) "Lei Complementar que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tamarana e dá
outras providências".
3) "Lei Complementar que institui o novo Plano Diretor Municipal de Tamarana".
4) "Lei Complementar que dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Tamarana;
5) "Lei Complementar que dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de
Tamarana";
6) "Lei Complementar que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do
Município de Tamarana".
7) "Lei Complementar que dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Tamarana"
8) "Lei Complementar que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Tamarana".
■e
7/
LUZIA A
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
a norma
10.257, de 10 de julho de
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta
Rua Izaltino José Silvestre. nü 643, Centro. CEP 86 125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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kRUE SUZUKAWA
Prefeita
Neste sentido, a gestão toma uma importância muito grande, pois o caráter de
processo permanente lhe confere um sentido aberto e o Modelo Espacial passa a funcionar
como arcabouço orientador para as propostas que serão desenvolvidas. As linhas gerais
para os projetos a serem implementados são indicadas pelas Estratégias, correspondentes
aos principais temas que envolvem o desenvolvimento urbano.
Desta forma, o Plano Diretor conduz para uma atuação projetual sobre a
cidade, potencializando as oportunidades de investimentos e associações, e reorientando
suas diretrizes ao longo do tempo, através de um sistema que garante a discussão com a
população.
Os debates em relação a revisão do Plano iniciou-se a partir de debates
específicos das áreas técnicas de todas as Secretarias Municipais como preparatória e,
posteriormente de 4 (quatro) Audiências Públicas realizadas entre os meses de Julho e
Agosto do Corrente ano, com efetiva participação da população local, como é possível
verificar nas Atas e Listas de Presença que acompanham esta Justificativa.
Em relação a elaboração e revisão/atualização do Plano Diretor,
legal está contida no Estatuto das Cidades, Lei Complementar n.°
2001.
Destaca-se que as Audiências Públicas buscavam estabelecer o processo
participativo de elaboração do plano diretor a partir da promoção de ações de sensibilização,
mobilização e capacitação, voltadas á lideranças comunitárias, movimentos sociais,
profissionais especializados, entre outros atores sociais, e aberta a toda a população, que
participou efetivamente, levantando questões e apresentando sugestões que foram
acolhidas e integradas ás minutas anteriormente elaboradas pela Equipe Técnica.
Além disso, solicitamos que o mesmo seja tramitado em Regime de Urgência,
considerando o final de ano e o recesso desta Casa de Leis.
Diante dos motivos expostos, e da legalidade da propositura do Projeto o
Poder Executivo leva ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera e
aguarda que os Nobres VereacJ^es o noyo Plano Diretor de Tamarana ora
apresentado.