MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo do Município
de Tamarana.
A PREFEITA DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, LUZIA HARUE
SUZUKAWA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo harmonizar a implantação de atividades e usos
diferenciados entre si, mas complementares em todo território urbano e sua
necessária compatibilização com a qualidade das estruturas ambientais urbanas e
naturais, bem como do equilíbrio das relações sociais de vizinhança.
Art. 2º. A organização do espaço urbano municipal é definida por esta Lei através de
zonas, cada qual com parâmetros urbanísticos específicos, em especial para o uso
do solo e para a ocupação construtiva nos imóveis, em atividades funcionais sobre o
território.
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I- ANEXO I – Mapa de Macrozoneamento Municipal;
II- ANEXO II – Mapa de Zoneamento Urbano;
III- ANEXO III – Mapa de Zoneamento Urbano Distrito I;
IV- ANEXO IV – Mapa de Zoneamento Urbano Distrito II;
V- ANEXO V – Mapa de Zoneamento Urbano Distrito III;
VI- ANEXO VI – Tabela de Usos Adequados, Permissíveis e Proibidos;
VII- ANEXO VII – Tabela dos Índices Urbanísticos;
VIII- ANEXO VIII – Tabela de Vagas para Estacionamento;
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO URBANO
Seção I
Da Definição e Classificação dos Usos
Art. 3º Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:
I- uso habitacional - edificações destinadas à habitação permanente ou
transitória subclassificando-se em:
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a) (H1) habitação unifamiliar - edificação isolada destinada a servir de moradia
à uma só família;
b) (H2) habitação coletiva - edificação que comporta mais de 02 (duas)
unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação
interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
c) (H3) habitações unifamiliares em série - mais de 03 (três) unidades
autônomas de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou
transversais ao alinhamento predial;
d) (H4) habitação de uso institucional - edificação destinada à assistência
social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como:
albergue, alojamento estudantil, casa do estudante, asilo, convento, seminário,
internato, orfanato e itinerantes;
e) (H5) habitação transitória - edificação com unidades habitacionais
destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração,
subclassificando-se em:
1. (H5.1) habitação transitória 1: Apart-Hotel, Pensão;
2. (H5.2) habitação transitória 2: Hotel;
3. (H5.3) habitação transitória 3: Motel.
II- usos comunitários - espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à
educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros
de ocupação específicos, subclassificando-se em:
a) (E1) comunitário 1 - atividades de atendimento direto, funcional ou especial
ao uso residencial, tais como: UBS, assistência social, berçário, creche, hotel para
bebês, biblioteca, ensino maternal, pré-escola, jardim de infância, escola especial;
b) (E2) comunitário 2 - atividades que impliquem em concentração de pessoas
ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, subclassificando-se
em:
1. (E2.1) comunitário 2 - lazer e cultura, auditório, boliche, casa de espetáculos
artísticos, cancha de bocha cancha de futebol, centro de recreação, centro de
convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina
pública, ringue de patinação, esportiva e recreativa, sociedade cultural, teatro;
2. (E2.2) comunitário 2 – ensino, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º Graus;
3. (E2.3) comunitário 2 – saúde, hospital, maternidade, pronto, socorro,
sanatório;
4. (E2.4) comunitário 2 - culto religioso, casa de culto, templo religioso;
c) (E3) comunitário 3 - atividades de grande porte, que impliquem em
concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial sujeitas a
controle específico, subclassificando-se em:
1. (E3.1) comunitário 3 – lazer - autódromo, kartódromo, centro de equitação,
hipódromo, circo, parque de diversões, estádio, pista de treinamento, rodeio;
2. (E3.2) comunitário 3 – ensino - campus universitário, estabelecimento de
ensino de 3º grau.
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III- usos comerciais e de serviços - atividades pelas quais fica definida uma
relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou
atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência
de ordem intelectual ou espiritual.
a) comércio e serviço vicinal;
b) comércio vicinal - atividade comercial varejista de pequeno porte,
disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, entendida
como um prolongamento do uso residencial, subclassificando-se em:
1. (C1) comércio vicinal 1: relojoaria, açougue, armarinhos, casa lotérica,
drogaria, ervanário, farmácia, floricultura, flores ornamentais, mercearia,
hortifrutigranjeiros, papelaria, revistaria, posto de venda de pães;
2. (C2) comércio vicinal 2 – bar, cafeteria, cantina, casa de chá, confeitaria,
comércio de refeições embaladas, lanchonete, sorveteria, livraria, panificadora,
pastelaria;
c) serviço vicinal - atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno
porte não incômodas ao uso residencial, subclassificando-se em:
1. (S1) serviço vicinal 1: profissionais autônomos, atelier de profissionais
autônomos, serviços de digitação, manicure e montagem de bijuterias;
2. (S2) serviço vicinal 2: agência de serviços postais, bilhar, snooker, pebolim,
tênis de mesa, consultórios, escritório de comércio varejista, instituto de beleza,
salão de beleza, jogos eletrônicos;
d) (CSB) comércio e serviço de bairro - atividades comerciais varejistas e de
prestação de serviços de médio porte destinadas a atendimento de determinado
bairro ou zona, tais como: academias, agência bancária, banco, borracharia,
choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, comércio de material de construção,
comércio de veículos e acessórios, escritórios administrativos, estabelecimentos de
ensino de cursos livres, estacionamento comercial, imobiliária, joalheria, laboratórios
de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de
veículos, posto de gasolina, restaurante, roticeria, serv. Car, serviços de lavagem de
veículos;
e) (CSS) comércio e serviço setorial - atividades comerciais varejistas e de
prestação de serviços, destinadas a um atendimento de maior abrangência, tais
como: buffet com salão de festas, centros comerciais, clínicas, edifícios de
escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista, lojas de
departamentos, posto de gasolina, sede de empresas, serviços públicos, super e
hipermercados;
f) (CSG) comércio e serviço geral - atividades comerciais varejistas e
atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral,
que por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria, tais como:
agenciamento de cargas, canil, marmorarias, comércio atacadista, comércio varejista
de grandes equipamentos, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas,
silos, grandes oficinas, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras,
editoras, grandes oficinas de lataria e pintura, serviços de coleta de lixo,
transportadora,
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g) (CSG) comércio e serviço específico - atividade peculiar cuja adequação à
vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, subclassificando-se em:
1. (CSE1) comércio e serviço específico 1: comércio varejista de combustíveis,
comércio varejista de derivados de petróleo, serviços de bombas de combustível
para abastecimento de veículos da empresa;
2. (CSE2) comércio e serviço específico 2: capela mortuária, cemitério, ossuário.
IV- uso industrial - atividade pela qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos, subclassificando-se em:
a) (I1) indústria tipo 1 - atividades industriais compatíveis com o uso
residencial, não incômodas ao entorno, tais como confecção de cortinas, fabricação
e restauração de vitrais, malharia, fabricação de: absorventes, acessório do
vestuário, acessórios para animais, adesivos, aeromodelismo, artigos de artesanato,
artigos de bijuteria, artigos de colchoaria, artigos de cortiça, artigos de couro, artigos
de decoração, artigos de joalheria, artigos de pele, artigos para brindes, artigos para
cama, mesa e banho, bengalas, bolsas, bordados, calçados, capas para veículos,
clichês, etiquetas, fraldas, gelo, guarda-chuva, guarda-sol, material didático, material
ótico, mochilas, painéis cerâmicos e mosaicos artísticos, pastas escolares, perucas e
cabeleiras, produtos alimentícios, produtos desidratados, produtos naturais, relógio,
rendas, roupas, sacolas, semi-jóias, sombrinhas, suprimentos para informática,
b) (I2) indústria tipo 2 - atividades industriais compatíveis ao seu entorno e aos
parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e
veículos, tais como cozinha industrial, fiação, funilaria, indústria de panificação,
indústria gráfica, indústria tipográfica, serralheria, marcenaria, fabricação de:
acabamentos para móveis, acessórios para panificação, acumuladores eletrônicos,
agulhas, alfinetes, anzóis, aparelhos de medidas, aparelhos fotográficos,
cinematográficos, aparelhos ortopédicos, artefatos de bambu, artefatos de cartão,
artefatos de cartolina, artefatos de junco, artefatos de lona, artefatos de papel e
papelão, artefatos de vime, artigos de caça e pesca, artigos de carpintaria, artigos de
esportes e jogos recreativos, artigos diversos de madeira, artigos têxteis, box para
banheiros, brochas, capachos, churrasqueiras, componentes eletrônicos,
componentes e sistema de sinalização, cordas e barbantes, cordoalha, correias,
cronômetro e relógios, cúpulas para abajur, embalagens, espanadores, escovas,
esquadrias, estandes para tiro ao alvo, estofados para veículos, estopa, fitas
adesivas, formulário contínuo, instrumentos musicais, instrumentos óticos, lareiras,
lixas, luminárias, luminárias para abajur, luminosos, materiais terapêuticos,
molduras, móveis, móveis de vime, painéis e cartazes publicitários, palha de aço,
palha trançada, paredes divisórias, peças e acessórios e material de comunicação,
peças para aparelhos eletroeletrônicos e acessórios, persianas, pincéis, portas e
divisões sanfonada, portões eletrônicos, produtos alimentícios com forno a lenha,
produtos veterinários, sacarias, tapetes, tecelagem, toldos, varais, vassoura, fábrica
de sabão;
c) (I3) indústria tipo 3 - atividades industriais em estabelecimento que implique
na fixação de padrões específicos, quanto as características de ocupação do lote, de
acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos
gerados, tais como: construção de embarcações, curtume, desdobramento de
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madeira, destilação de álcool, entreposto de madeira para exportação
(ressecamento), frigorífico, fundição de peças, fundição de purificação de metais
preciosos, geração e fornecimento de energia elétrica, indústria cerâmica, indústria
de abrasivo, indústria de águas minerais, indústria de artefatos de amianto, indústria
de artefatos de cimento, indústria de beneficiamento, indústria de bobinamento de
transformadores, indústria de compensados e/ou laminados, indústria de fumo,
indústria de implementos rodoviários, indústria de madeira, indústria de mármore,
indústria de plásticos, indústria de produtos biotecnológicos, indústria
eletromecânica, indústria granito, indústria mecânica, indústria metalúrgica, indústria
petroquímica, montagem de veículos, peletário, produção de elemento químico e de
produtos inorgânico e orgânico, produção de óleos vegetais e outros prod. da dest.
da madeira, produção de óleos, gorduras e ceras veget. e animais, reciclagem de
plásticos, reciclagem de sucatas metálicas, reciclagem de sucatas não metálicas,
recuperação de resíduos têxteis, refinação de sal de cozinha, secagem e salga de
couro e peles, sementação de aço, sintetização ou pelotização de carvão de pedra e
coque, tanoaria, têmpera de aço, têmpera e sementação de aço, torrefação e
moagem de cereais, tratamento e distribuição de água, usina de concreto, zincagem,
fabricação de: açúcar, adubos, agua sanitária, álcool, alvaiade, anodos, antenas,
aparelho, peças e acessórios para agropecuária, aparelhos e equipamentos
eletrônicos terapêuticos, aquecedores, peças e acessórios, arames metálicos,
argamassa, armas, artefatos de borracha, artefatos de concreto, artefatos de
espuma de borracha, artefatos de fibra de vidro, artefatos de metal, artefatos de
parafina, artigos de caldeireiros, artigos de cutelaria, artigos de material plástico e/ou
acrílico, artigos de tanoaria, artigos diversos de fibra, artigos para refrigeração,
artigos pirotécnicos, asfalto, bebidas, bicicletas, biscoitos e bolachas, bombas e
motores hidrostáticos, borracha e látex sintéticos, brinquedos, caçambas, café, cal,
caldeiras, maq., turbinas, e motores marítimos, câmaras de ar, canos, canos
metálicos, carretas para veículos, carroças, carrocerias para veículos automotores,
cartão, cartolina, casas pré-fabricadas, celulose, ceras para assoalhos, chapas e
placas de madeira, cimento, cola, combustíveis e lubrificantes, componentes e
turbinas, concentrados aromáticos, corretivos do solo, cosméticos, cristais,
defensivos agrícolas, desinfetantes, elevadores, equipamentos contra incêndio,
equipamentos e apar. para controle visual, pedagógico, equipamentos e mat. de
proteção e segurança de trabalho, equipamentos eletrônicos e/ou elétricos,
equipamentos esportivos, equipamentos, hospitalares, equipamentos industriais,
peças e acessórios, equipamentos náuticos, equipamentos para transmissão
industrial, equipamentos para telecomunicação, equipamentos pneumáticos,
esmaltes, espelhos, espumas de borracha, estruturas de madeira, estruturas
metálicas, explosivos, fermentos e leveduras, ferramentas, fertilizantes, fios e
arames de metais, fios metálicos, formicidas e inseticidas, fósforos, fungicidas, gás
de hulha e nafta, gelatinas, germicidas, glicerina, graxas, impermeabilizantes, lacas,
laminados, laminados de metais, laminados plásticos, lâmpadas, licores, louças,
malte, manilhas, canos, tubos e conexão de material plástico, maq. e apar. para
prod. e distribuição de energia elétrica, máquinas e equipamentos agrícolas,
máquinas motrizes não elétricos, máquinas para meio-fio, máquinas, peças e
acessórios, massa plástica, massas alimentícias, massas para vedação, mate
solúvel, materiais para recondicionamento de pneumáticos, materiais, para estofos,
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material eletroeletrônico, material fotográfico, material, hidráulico, material para
medicina, cirurgia e odontologia, matérias primas para inseticidas e fertilizantes,
medicamentos, moldes e matrizes de peças e embalagem plástica mont. de tratores,
máquinas, peças e acessórios de terraplenagem, motociclos, motores para tratores
agrícolas, munição para caça e esporte, munições, oxigênio, papel,
papelão, peças de gesso, peças e acessórios para máquinas agrícolas, peças e
acessórios para motociclos, peças e acessórios para veículos, peças e
equipamentos, mecânicos, pisos, placas de baterias, pneumáticos, preparados para
limpeza e/ou polimentos, produtos agrícolas, produtos de higiene pessoal, produtos
de perfumaria, produtos derivados da destilação do carvão de pedra, produtos
químicos em geral, rações balanceadas e alimentos preparados para animais,
rebolo, relaminados de met. e ligas de metais não ferrosos, resinas de fibras,
sabões, saponáceos, sebos, secantes, soldas, solventes, tanques, reservatórios e
outros recipientes metálicos, tecidos, telas metálicas, telha ondulada em madeira,
telhas, tintas, trefilados de ferro, aço e de metais não ferrosos, triciclos, tubos
metálicos, veículos, vernizes, vidros, vinagre, xaropes.
Art. 4º. Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da
Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, somente poderão ser
localizados de acordo com a análise de demanda, de modo a garantir e preservar o
atendimento igualitário a todos os usuários.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal não concederá Alvará de funcionamento para
qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta Lei, quando exigir o
Estudo de Impacto de Vizinhança com Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, e este for de conclusão
desfavorável.
Parágrafo único. Salvo nos casos em que tratar-se apenas de sede administrativa
da atividade econômica, cuja permanência em qualquer das zonas não implique em
incomodidade e nocividade para os habitantes vizinhos, dispensando a
apresentação do referido estudo.
Art. 6º. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão
municipal estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto
pelos órgãos da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de
responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
§ 1º. A referida anuência mencionada no caput deste artigo somente poderá ser
prestada pelo Chefe do Executivo Municipal quando tratar-se de licenciamento em
órgão de sua competência.
§ 2º. A liberação da anuência fica adstrita às seguintes exigências:
I- fotocópia da carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física
(CPF), se pessoa física;
II- contrato social, atos constitutivos da empresa, se pessoa jurídica;
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III- transcrição ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis atualizada –
máximo 90 (noventa) dias;
IV- planta do município com localização do empreendimento;
V- Cadastro Ambiental Rural – CAR para imóveis rurais;
VI- memorial descritivo da atividade pretendida ou estudo prévio de impacto
ambiental – EIA para atividades de potencial degradação ambiental.
§ 3º. Caso haja necessidade, o Município solicitará outros documentos e/ou
informações complementares do Requerente ou de outras Instituições envolvidas no
licenciamento ambiental em questão.
§ 4º. A referida anuência tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer
tempo se descumpridas as formalidades legais, bem como, podendo ser indeferida
caso haja entendimento que o empreendimento não seja condizente ao local
pretendido, que a tecnologia aplicada seja inadequada ou mesmo por razões de
interesse público.
Art. 7º. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como
incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com
detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo,
documentações e licenças exigidas, Estudo de Impacto de Vizinhança, além das
exigências específicas de cada caso.
Art. 8º. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente de
planejamento do Executivo e Conselho de Desenvolvimento Municipal e a decisão
deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que
melhor se enquadrem na definição dos usos, e não sendo possível tal procedimento,
o órgão competente de planejamento elaborará projeto de lei a ser encaminhado,
pelo Executivo à Câmara, para aprovação.
Art. 9º. Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam classificados
em:
I- usos permitidos;
II- usos permissíveis;
III- usos proibidos.
§ 1°. Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa.
§ 2°. Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência
obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, oito vizinhos lindeiros
e imediatos ao imóvel em questão, e observada a obrigatoriedade de Estudo de
Impacto de Vizinhança com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou
Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, definido no artigo 3º desta Lei,
excetuados os empreendimentos realizados em imóveis industriais e/ou comerciais
de propriedade e/ou posse do Município cedidos para este fim.
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§ 3º. Usos proibidos serão vetados.
§ 4°. As atividades sujeitas à análise poderão ter suas atividades permitidas, desde
que efetuados os ajustes e as medidas necessárias para a eliminação do conflito
potencial eminente, ou forem adaptadas aos parâmetros estabelecidos na
legislação, com vistas à conservação ambiental e à manutenção da qualidade de
vida da população do entorno.
Art. 10. A anuência a vizinhos a que se refere ao artigo anterior obedecerá aos
seguintes critérios:
I- 4 (quatro) vizinhos laterais ao imóvel em questão, 2 (dois) vizinhos de cada
lado;
II- 2 (dois) vizinhos à frente do imóvel em questão;
III- 2 (dois) vizinhos aos fundos do imóvel em questão;
IV- a consulta será realizada aos vizinhos proprietários;
V- não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços
e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;
VI- não deverão ser considerados vizinhos àqueles que apresentem graus de
parentesco com o requerente;
VII- se qualquer um dos vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for
condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será
considerado apenas um vizinho;
VIII- se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em
casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho
mais próximo, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;
IX- salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse
público, e/ou em situações onde os procedimentos anteriormente citados se
mostrarem impraticáveis, poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o
número de consultas, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder
Executivo Municipal;
X- o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério,
poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75%
(setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.
Art. 11. Serão tolerados os empreendimentos, comércios ou indústrias que, antes da
vigência desta Lei, já estiverem instalados em locais incompatíveis com os critérios e
restrições da presente legislação municipal, desde que possuam Alvará de
Funcionamento a ser analisado e admitido pelo órgão competente e que não
representem incômodo à vizinhança e às Áreas Públicas;
§ 1º. Quando da renovação do alvará, havendo a necessidade de reforma,
ampliação ou construção do empreendimento, comércio ou indústria, será reavaliado
a sua permanência no local, podendo o Município de Tamarana através dos órgãos
competentes estipular um prazo de até 2 (dois) anos para que seja efetuado a
mudança de endereço, em local que atenda aos critérios e restrições instituídos pela
presente Lei;
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§ 2º. As construções efetuadas anteriormente a vigência desta Lei serão aceitas
desde que não interfiram nas áreas públicas, faixas de domínio, faixas não
edificantes, área de preservação ambiental e desde que estejam em ótimas
condições conservação, estabilidade e integridade construtiva.
Seção II
Do zoneamento
Art. 12. A área do perímetro urbano da sede do município, conforme os Mapas de
Zoneamento, ANEXOS II, III, IV e V, parte integrante desta Lei, fica subdividido em
Zonas que se classificam em:
I. Zonas Residenciais;
II. Zonas Comerciais;
III. Zonas Industriais;
IV. Zona Institucional;
V. Zona Áreas Verdes;
VI. Zona de Expansão Urbana.
Art. 13. As Zonas Residenciais - ZR - são áreas com a preferência do uso
residencial qualificado, integrado ao ambiente natural local, permitindo ainda a
instalação de atividades econômicas complementares, sem que haja o
comprometimento da qualificação ambiental e da qualidade de vida dos moradores,
sendo divididas em:
I- zona chácaras de lazer – ZCH – destinam-se a classificação de todo
loteamento aprovado de chácara de lazer e farão parte do perímetro urbano;
II- zona residencial 2 - ZR2 - destina-se a ocupação de média densidade
demográfica de acordo com a infraestrutura existente;
III- zona residencial 3 - ZR3 - destina-se a ocupação de alta densidade
demográfica de acordo com a infraestrutura existente;
IV- zona especial de interesse social – ZEIS - destina-se a ocupação
residencial de interesse social.
Art. 14. As Zonas Comerciais e Industriais - ZC e ZI - são áreas com a finalidade
de atender as atividades de produção econômica, e estão divididas conforme
parâmetros de incomodidade, condições de infraestrutura, características dos
empreendimentos e potencial construtivo, na seguinte forma:
I- Zona Comercial Central - ZCC – Zona Comercial Central são as áreas
localizadas no centro tradicional da cidade e é caracterizada pela grande
concentração de atividades e funções urbanas de caráter setorial;
II- Zona de Incentivo Comercial – ZIC - em que predominam os usos de
comércio e serviços especializados de atendimento à economia e à população, além
do uso residencial com padrão de ocupação multifamiliar de alta densidade;
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III- Zonas Industriais 1 e 2 – ZI1 (pequeno porte) e ZI2 (médio/grande porte) -
são áreas direcionadas preferencialmente à implantação de atividades de produção
econômica geradoras de tráfego pesado e potencialmente incômodas, nocivas e
perigosas.
Art. 15. A Zona Áreas Institucionais – ZAI - são áreas com predominância de
equipamentos educacionais e de serviços públicos de grande porte.
Art. 16. A Zona de Áreas Verdes – ZAV – são zonas de uso exclusivamente
recreativo, de áreas verdes e de proteção a recursos naturais.
Art. 17. A Zona de Expansão Urbana –ZEU – caracterizam-se pelas áreas contidas
no perímetro urbano que pela sua localização e declividade são passíveis de
urbanização futura, tendo como diretrizes:
I- garantir a continuidade das vias nos próximos loteamentos principalmente as
vias arteriais e coletoras;
II- garantir a reserva de área pública para instalação de equipamentos públicos e
áreas verdes;
III- garantir a justa distribuição dos equipamentos públicos;
IV- observar infraestrutura mínima exigida na lei de parcelamento do solo;
V- garantir a continuidade e expansão da infraestrutura urbana.
Art. 18. Atividades que não estão permitidas em determinadas zonas, e que pela
tecnologia aplicada no processo de transformação e tratamento dos resíduos não
represente risco ambiental, risco à população ou conflitos, o proprietário/responsável
poderá recorrer a um pedido de análise a ser efetuada pelo Instituto Água e Terra
(IAT), bem como apresentar no ato, a anuência da vizinhança (EIV – Estudo de
Impacto de Vizinhança) aprovando a instalação da mesma, juntamente com toda a
documentação básica exigida na solicitação de alvará de funcionamento.
§ 1º. Havendo reclamações de condutas frequentes que importem no incômodo do
sossego da vizinhança, caberá ao Município de Tamarana notificar o proprietário do
estabelecimento para no prazo máximo de 2 (dois) anos, efetuar novo Estudo de
Impacto de Vizinhança.
§ 2º. O descumprimento das advertências e da notificação para mudança do
estabelecimento de que trata o parágrafo anterior, poderá implicar na cassação do
Alvará de Funcionamento sem prejuízo de aplicação de multa a ser regulamentada
por Lei específica.
§ 3º. Em caso de parecer favorável à permissão da atividade, o proprietário deverá
celebrar com o órgão municipal responsável o termo de conduta de valor jurídico,
em que o responsável pela empresa deverá assumir danos ou conflitos causados à
população e ao meio ambiente natural.
CAPÍTULO III
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DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Seção I
Dos Índices Urbanísticos
Art. 19. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana
serão aqueles expressos no Anexo VII, onde são estabelecidos:
I- frente e área mínima do lote;
II- gabarito;
III- coeficiente de aproveitamento;
IV- recuos mínimos da edificação;
V- taxa de ocupação;
VI- taxa de permeabilidade mínima.
Seção II
Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 20. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o
potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação do seu valor
pela área de um terreno, indicando a quantidade total de metros quadrados
passíveis de serem construídos, da zona em que se situa, não sendo computáveis:
I- subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação, e um pavimento
de garagem localizado acima do térreo;
II- pavimentos sob pilotis de uso comum, devendo estar abertos e livres, no
mínimo, em 80% (oitenta por cento) de sua área;
III- sobreloja, quando integrada ao pavimento térreo (mezanino), desde que não
ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área deste pavimento;
IV- parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao
nível natural do terreno ou no terraço da edificação e sem cobertura;
V- áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;
VI- casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores
de ar, quando instaladas na cobertura da edificação, em área compatível com o
porte da edificação;
VII- sacadas privativas, desde que não vinculadas às dependências de serviço e
com área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde estiver situada;
VIII- ático ou andar de cobertura, de uso comum, desde que a área coberta não
ultrapasse 1/3 (um terço) da superfície do último pavimento da edificação;
IX- projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 6 m
(seis metros) de balanço e 60 m² (sessenta metros quadrados) de área, podendo ser
fechado nas duas laterais, mas com função apenas estética e de segurança, não
podendo ser embutido nesta estrutura vertical qualquer tubulação,
independentemente de seu uso.
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Art. 21. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas
decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos devese adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.
Seção III
Da Taxa de Ocupação
Art. 22. Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a
máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão,
onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:
I- piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre,
implantados ao nível natural do terreno;
II- pérgulas sem cobertura;
III- marquises de até 80 cm (oitenta centímetros);
IV- beirais de até 80 cm (oitenta centímetros);
V- sacadas e balcões com até 1 m (um metro) de profundidade, engastados em
até 2 (dois) lados da edificação e com área inferior a 5% (cinco por cento) da área
do pavimento onde estiverem situados;
VI- estacionamentos descobertos;
VII- projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 6 m
(seis metros) de balanço e 60 m² (sessenta metros quadrados) de área, podendo ser
fechado nas duas laterais, mas com função apenas estética e de segurança, não
podendo ser embutido nesta estrutura vertical qualquer tubulação,
independentemente de seu uso.
Seção IV
Da Taxa de Permeabilidade
Art. 23. Considera-se Taxa de Permeabilidade a área descoberta e permeável do
terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o
equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana,
conforme parâmetro definido no Anexo VII.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Art. 24. A aprovação de projetos, a concessão de Alvará para construir, reformar ou
ampliar edificações, bem como a concessão de Alvarás de licença para
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço
somente poderão ocorrer em estreita observância às normas previstas nessa Lei.
§ 1º. Os alvarás de funcionamento para o exercício de atividades que contrariem as
disposições contidas nessa Lei serão respeitados enquanto estiverem em vigor.
§ 2º. Para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual, poderá o Poder Executivo regulamentar a concessão de Alvará de
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Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro nas seguintes situações:
I- instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e
imobiliária, inclusive, Habite-se;
II- em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na hipótese em que a atividade não
gere grande circulação de pessoas, hipótese em que o tributo eventualmente
cobrado não será superior ao residencial;
III- isenção no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização,
instalação e funcionamento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
relativas à primeira inscrição, correspondente ao exercício em que se inicia sua
atividade;
IV- ficam isentos os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao Alvará, à licença e ao cadastro do
MEI.
§3º. O Alvará de Funcionamento deverá ser solicitado ao Município de Tamarana
mediante o protocolo do requerimento contendo os documentos descritos no Anexo
Único do Código de Posturas, cuja resposta deverá ocorrer em no máximo 30 (trinta)
dias.
§4º. As empresas em funcionamento mediante Alvará concedido anteriormente à
presente Lei, que tiverem seu funcionamento devidamente comprovado serão
devidamente fiscalizadas pelo Órgão Municipal responsável a fim de se verificar a
possibilidade de cumprimento de condicionantes à sua adequação ou não, ficando
neste último, amparados à renovação da licença se constatado o estrito
cumprimento da norma anterior e vigente à época, bem como a impossibilidade de
cumprimento da nova norma, excetuadas as imposições regidas por Lei Federal e
Estadual.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 25. Em todo edifício de uso residencial multifamiliar ou conjunto residencial com
4 (quatro) ou mais unidades de habitação será exigida uma área de recreação
equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I- área de 6m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
II- localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente
isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento;
III- não ocupar a área destinada ao recuo frontal do terreno.
Art. 26. Em todos os edifícios para uso residencial multifamiliar, comercial e
prestador de serviços será obrigatória a construção de áreas de estacionamento
para veículos em conformidade com o Anexo VIII da presente Lei.
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Art. 27. Em terrenos situados na direção dos feixes de microondas dos sistemas de
telecomunicações, o gabarito da edificação será definido em função das normas
técnicas exigidas.
Art. 28. O remembramento de terrenos que se situam em zonas de uso e ocupação
solo diferentes, somente poderá ser aprovado se houver parecer técnico favorável
expedido pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e
aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, Conselho Municipal de Meio
Ambiente e Instituto Água e Terra (IAT), juntamente com o parecer dos demais
órgãos exigidos na aprovação do projeto.
Art. 29. Os recuos frontais, aplicam-se às construções em subsolo.
Art. 30. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados
de duas ou mais frentes.
§ 1º. Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo lateral, será considerado como
frente do terreno a menor dimensão.
§ 2º. Nos lotes de esquina será obrigatória a execução de chanfro, formado pelo
recuo de dimensão mínima de 2 m (dois metros) a contar do encontro da testada
frontal e lateral.
Art. 31. Entre duas construções no mesmo terreno deverá ser observado o dobro
dos afastamentos laterais a que estiverem sujeitas as edificações, face às
disposições previstas nessa Lei.
Parágrafo único. Em casos onde uma das construções se caracterizar como
complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o
afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral a que
estiverem sujeitos os edifícios, face às disposições desta Lei.
Art. 32. Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam por
zonas de uso e ocupação diferentes, prevalecem os critérios da zona de menor
coeficiente de aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas.
Art. 33. A construção de edifício para uso residencial multifamiliar, vertical ou
horizontal, em terrenos com área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros
quadrados), deverá obedecer às seguintes condições:
I- existência de rede de coleta de esgotos, rede de abastecimento de água
potável e rede de energia elétrica, além da correta compatibilização com a rede
lindeira existente a ser aprovado pelas concessionárias;
II- seja criada uma via pública de, no mínimo, 15 m (quinze metros) contornando
todo o perímetro do terreno;
III- sejam construídas as vias previstas de acordo com as diretrizes municipais;
IV- a pavimentação dos passeios deverá seguir a padronização municipal;
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V- deverá atender as normativas e diretrizes exigidas para a abertura de
loteamento definidas na Lei Municipal do Parcelamento e Remembramento do Solo;
VI- as edificações deverão observar as distâncias mínimas de recuo de todas as
vias públicas circundantes, de acordo com o Anexo VII desta Lei.
Art. 34. Nas áreas urbanas, para a aprovação de edificação ou conjunto de
edificações com área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados),
será obrigatório apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança, com Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica –
RRT, sem prejuízo das demais documentações exigidas pelas Leis vigentes e
deverá ser aprovado pelo setor responsável do Poder Executivo Municipal, Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Conselho Municipal de Meio Ambiente observado
todas as exigências contidas nesta Lei.
Art. 35. Só serão permitidas edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos nos
terrenos que satisfaçam as seguintes condições:
I- façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas,
guias e sarjetas e rede de galerias de águas pluviais;
II- sejam atendidos por rede de energia elétrica, rede de coleta de esgotos
sanitários e rede de água potável.
Art. 36. As obras ou edificações de iniciativa do Poder Público, cuja localização
dependa essencialmente da proximidade de fatores ligados ao meio ambiente, à
densidade demográfica, de aproveitamento da infraestrutura urbana, entre outros,
poderão situar-se nas mais diversas zonas de uso, a critério do órgão competente
do Poder Executivo Municipal, observadas as medidas de segurança, resguardo e
sossego da população da circunvizinhança.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal
embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das construções
iniciadas após a vigência e em desacordo com esta Lei.
Art. 38. Quando necessário o Poder Executivo Municipal poderá determinar,
mediante indenização, áreas não edificáveis para fins de passagem de redes de
água, esgotos e águas pluviais bem como instalação de outros equipamentos
urbanos.
Art. 39. As delimitações das zonas e as alterações de uso e ocupação do solo
urbano poderão ser revistas e atualizadas mediante projeto de lei, após parecer
favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal, passar por no mínimo 3 (três)
audiências públicas e aprovação na Câmara Municipal.
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Art. 40. Os Estudos de Impacto de Vizinhança serão elaborados conforme Lei
específica e por profissionais habilitados, com Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.
Art. 41. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação
desta Lei serão apreciados pelo órgão municipal de planejamento, ouvido o
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 42. As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se instalar no
Município após aprovação dos órgãos federal, estadual e/ou municipal, responsáveis
pelo meio ambiente.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei nº. 816/2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
em 18 de outubro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA