materia nº 4/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Define o Perímetro Urbano do 
Município de Tamarana.
A PREFEITA DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, LUZIA HARUE 
SUZUKAWA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO ÚNICO
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 1º. Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece o Perímetro 
Urbano do Município de Tamarana.
Art. 2º. Compõe o território do Município de Tamarana:
I- perímetro urbano sede;
II- perímetro urbano do distrito I;
III- perímetro urbano do distrito II;
IV- perímetro urbano do distrito III;
V- perímetro rural.
Art. 3º. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos, com os mapas de 
delimitação do perímetro e os quadros com as coordenadas UTM de cada área, 
sendo:
I- anexo I – Mapa Perímetro Urbano Sede;
II- anexo II – Mapa Perímetro Urbano Distrito I;
III- anexo III – Mapa Perímetro Urbano Distrito II;
IV- anexo IV – Mapa Perímetro Urbano Distrito III;
V- anexo V – Descrição e Cálculo Analítico de Área – Azimutes, Lados e 
Coordenadas Geográficas – Sede;
VI- anexo VI – Descrição e Cálculo Analítico de Área – Azimutes, Lados e 
Coordenadas Geográficas – Distrito I;
VII- anexo VII – Descrição e Cálculo Analítico de Área – Azimutes, Lados e 
Coordenadas Geográficas – Distrito II;
VIII- anexo VIII – Descrição e Cálculo Analítico de Área – Azimutes, Lados e 
Coordenadas Geográficas – Distrito III.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº. 819/2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
em 18 de outubro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA 
PREFEITA