MUNICÍPIO DE TAMARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Viário
do Município de Tamarana.
A PREFEITA DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, LUZIA HARUE
SUZUKAWA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Malha Viária é o conjunto de vias do município, classificadas e
hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões
urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º. A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade,
considerados os aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais
de transporte e do tráfego veicular.
§ 2º. Aplica-se à malha viária a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que
prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
Art. 2º. Integram a malha viária do município o Sistema Viário Municipal, o Sistema
Viário Urbano, o Sistema Viário Distrito I, Sistema Viário Distrito II e o Sistema Viário
Distrito III, descritos e representados nos mapas ANEXOS I, II, III, IV e V da presente
Lei.
Art. 3º. É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias
e logradouros públicos definidos no Mapa do Sistema Viário Urbano, ANEXO II da
presente Lei.
Art. 4º. É considerado Sistema Viário Municipal, para fins desta Lei, as rodovias
existentes no município definidas no Mapa do Sistema Viário Municipal, ANEXO I da
presente Lei.
Art. 5º. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I- ANEXO I – Mapa do Sistema Viário Municipal;
II- ANEXO II – Mapa do Sistema Viário Urbano;
III- ANEXO III – Mapa do Sistema Viário Distrito I;
IV- ANEXO IV – Mapa do Sistema Viário Distrito II;
V- ANEXO V – Mapa do Sistema Viário Distrito III;
VI- ANEXO VI – Modelo de Vias Urbanas;
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VII- ANEXO VII – Modelo de Vias Rurais.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 6º. Esta Lei dispõe sobre a regulação do sistema viário do município de
Tamarana, visando os seguintes objetivos:
I- induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do município, através de uma
compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do
solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o
estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas
atividades no meio urbano;
II- adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
III- hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior
fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV- eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores
ocorrências de acidentes;
V- adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas
com deficiências;
VI- a atualização permanente das informações relativas a circulação urbana e à
rede viária, em função dos objetivos e da evolução das atividades urbanas,
compatibilizando e atualizando a hierarquização das vias de acordo com o Uso e a
Ocupação do Solo observado o Plano de Mobilidade Urbana Municipal;
VII- promover o uso compartilhado das vias, integrando a circulação de pedestres
e ciclistas na rede viária, afim de facilitar o deslocamento com segurança, autonomia
e conforto;
VIII- estabelecer o padrão das calçadas, guias rebaixadas, rampas de
acessibilidade a pessoas com deficiências, lombadas e travessias elevadas;
IX- promover políticas públicas de educação no trânsito em escolas e outras
instituições públicas e privadas;
X- assegurar a faixa non aedificandi ao logo das estradas municipais, rodovias e
ferrovias.
Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de
novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão
elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos a análise do
Conselho de Desenvolvimento Municipal e órgãos estaduais competentes.
Seção II
Das Definições
Art. 7º. Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
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I- acesso - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres
entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
II- acostamento - é a parcela da área adjacente à pista de rolamento,
objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção
correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas
fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem
estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
III- alinhamento - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV- caixa carroçável - é a faixa da via destinada a circulação de veículos,
excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
V- calçada ou passeio - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de
pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclovia, segregada e em nível
diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e
vegetação;
VI- canteiro central - é o espaço compreendido entre os bordos internos das
pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e
esteticamente;
VII- ciclovia - é a via destinada, única e exclusivamente, à circulação de biciclos
ou seus equivalentes, não motorizados;
VIII- estacionamento - é o espaço público ou privado destinado a guarda ou
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
IX- faixa de domínio de vias - é a porção do solo, de utilização pública, medida
a partir do centro da pista para cada uma de suas laterais;
X- greide - é a linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de
retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;
XI- largura de uma via - é a distância entre os alinhamentos da via;
XII- logradouro público - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade,
destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça,
largo, etc.);
XIII- meio-fio - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o
passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XIV- pista de rolamento - é o espaço organizado para a circulação de veículos
motorizados;
XV- ciclo faixa - parte da pista de rolamento ou do passeio, destinada à
circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
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XVI- faixa elevada – travessia elevada de pedestres onde o pavimento é elevado
ao nível da calçada devendo possuir dispositivos de drenagem e sinalização
específica;
XVII- lombada – ondulação transversal com diferença de nível do seu pavimento
adjacente, destinada a reduzir a velocidade de veículos;
XVIII- rotatória – tratamento viário que organiza a trajetória dos veículos e que
induz a diminuição da velocidade em cruzamentos;
XIX- rampas – inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de
caminhamento;
XX- uso compartilhado – uso compartilhado da via pública por todos os sistemas
de transportes especificados nesta Lei;
XXI- trincheira – obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de
terreno ou servir de passagem superior;
XXII- passarela – elemento em desnível aéreo destinada à transposição de vias e
ao uso de pedestre;
XXIII- cul-de-sac – espaço para o retorno de veículos ao final de uma rua sem
saída;
XXIV- estrada vicinal – estrada pavimentada ou não que atende principalmente ao
tráfego local do Município;
XXV- viaduto – obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de
terreno ou servir de passagem superior;
XXVI- sinalização de trânsito – conjunto de elementos de comunicação visual
adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus
usuários;
XXVII-sinalização horizontal – constituída por elementos aplicados no pavimento
das vias públicas;
XXVIII- sinalização vertical - representada por painéis e placas implantados ao
longo das vias públicas;
XXIX- tráfego – fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de
tempo;
XXX- tráfego leve - fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção;
XXXI- tráfego médio – fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma
direção;
XXXII-tráfego pesado – fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção;
XXXIII- vias arteriais - são vias que tem a finalidade de canalizar o tráfego de um
ponto a outro dentro da área urbana, ligando dois ou mais distritos ou bairros, e
constituem-se como vias estruturantes da área urbana, e tais vias alimentam e
coletam o tráfego das vias coletoras e locais;
XXXIV- via coletora – que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais;
XXXV- via local – destinada exclusivamente a dar acesso às moradias;
XXXVI- via férrea – sistema de transporte sobre trilhos que atravessa certa
extensão territorial e por onde circulam trens que conduzem passageiros ou cargas;
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XXXVII- via perimetral – são vias, rodovias e anel viário inseridos na malha urbana
para fins de circulação de veículos de carga pesada;
XXXVIII- via rural – estradas pavimentadas ou não, localizadas fora do perímetro
urbano.
XXXIX- testada – porção de via pública que fica à frente de um lote.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 8º. Considera-se sistema viário do Município de Tamarana o conjunto de vias
que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação
de pessoas, veículos e cargas, sendo consubstanciado nos ANEXOS I, II, III, IV e V
desta Lei.
Seção I
Da Hierarquia do Sistema Viário
Art. 9º. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se
em:
I- vias urbanas:
a) vias de trânsito rápido (rodovias);
b) vias arteriais;
c) vias coletoras;
d) vias locais;
e) vias existentes e já consolidadas.
II- vias rurais:
a) rodovias de ligação regional;
b) estradas principais;
c) estradas vicinais.
Art. 10. A hierarquização das vias que compõem o sistema viário básico de
Tamarana obedece aos seguintes critérios:
I- a via de trânsito rápido (rodovias) é preferencial sobre a via arterial;
II- a via arterial é preferencial sobre a via coletora e via local;
III- a via coletora é preferencial sobre a via local.
§1º. No cruzamento de vias da mesma hierarquia a preferência será estabelecida
por sinalização de trânsito, atendidas as disposições do Código de Trânsito
Brasileiro e demais legislações pertinentes.
§2º. No cruzamento entre vias de mesma hierarquia, quando não sinalizado, a
preferência de passagem atenderá o disposto na legislação pertinente.
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Art. 11. Vias de trânsito rápido (rodovias), constituem as rodovias federais e
estaduais nos trechos em que cortam o perímetro urbano do Município, nas quais
serão garantidas as seguintes condições:
I- fluxo de veículos ininterrupto;
II- poderão receber interseções em nível e/ou desnível quando consideradas
imprescindíveis ao desenvolvimento do Município, devidamente licenciadas junto ao
órgão que detém a circunscrição sobre a via, bem como do Município de Tamarana;
III- travessias de pedestres, atendendo as normas de segurança e acessibilidade;
IV- sem acesso aos lotes lindeiros.
Parágrafo único. Em situações especiais, poderá haver transporte coletivo nestas
vias, observados os cuidados especiais quanto à segurança e manutenção do fluxo
da via.
Seção II
Do Dimensionamento para Abertura de Vias
Art. 12. Para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação, as vias
públicas de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 9.º
desta Lei, obedecerão aos seguintes parâmetros:
I- pista de rolamento para veículos;
II- pista de estacionamento para veículos;
III- ciclovia/ciclofaixa com, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros)
quando for unidirecional e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) quando for
bidirecional;
IV- passeio para pedestre.
Art. 13. As Vias Arteriais deverão comportar no mínimo 18,40m (dezoito metros e
quarenta centímetros), contendo sinalização de velocidade máxima de até 60Km/h
(sessenta quilômetros por hora), sendo:
I- a Via de Trânsito rápido (Rodovias) é preferencial sobre a Via Arterial;
II- 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de, no mínimo 3,50 m (três metros
e cinquenta centímetros) cada;
III- 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois
metros e cinquenta centímetros) cada;
IV- 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2 m (dois metros) cada;
V- 1 (uma) ciclovia/ciclofaixa bidirecional de, no mínimo 2,40m (dois metros e
quarenta centímetros), cada;
Art. 14. As Vias Coletoras deverão comportar, no mínimo 15m (quinze metros),
contendo sinalização de velocidade máxima de até 40Km/h (quarenta quilômetros
por hora), sendo:
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I- 2 (duas) pistas de rolamento para veículos, de no mínimo, 3 m (três metros)
cada;
II- 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois
metros e cinquenta centímetros) cada;
III- 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2 m (dois metros) cada.
Art. 15. As Vias Locais deverão possuir, no mínimo, 11,80m (onze metros e oitenta
centímetros), contendo sinalização de velocidade máxima de até 30Km/h (trinta
quilômetros por hora), sendo:
I- 2 (duas) pistas de rolamento 2,70m (dois metros e setenta centímetros) cada;
II- 1 (uma) pista para estacionamento de veículos de, no mínimo 2,40m (dois
metros e quarenta centímetros);
III- 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2 m (dois metros) cada.
Art. 16. As Vias Rurais, são divididas em vias Primárias, Secundárias e Terciárias:
I- a via primária, exceto as rodovias, terá uma faixa de domínio de 15 (quinze)
metros no total, sendo 2 (dois) metros para cada lado contados a partir do eixo das
mesmas, 2 (dois) acostamentos de, no mínimo, 2 (dois) metros cada e no mínimo 7
(sete) metros de caixa de rolamento.
II- a via secundária, exceto as rodovias, terá uma faixa de domínio de 12 (doze)
metros no total, sendo 2 (dois) metros para cada lado contados a partir do eixo das
mesmas, 1 (um) acostamento de, no mínimo, 2 (dois) metros e no mínimo 6 (seis)
metros de caixa de rolamento.
III- a via terciária, exceto as rodovias, terá uma faixa de domínio de 10 (dez)
metros no total, sendo 2 (dois) metros para cada lado contados a partir do eixo das
mesmas, 1 (um) acostamento de, no mínimo, 1 (um) metro e no mínimo 5 (cinco)
metros de caixa de rolamento.
Art. 17. As caixas de ruas dos novos loteamentos deverão observar as diretrizes
viárias e continuidade das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado
às funções a que se destinam.
Seção III
Das Vias Existentes
Art. 18. A hierarquização das vias urbanas existentes foi definida através dos
Anexos II, III, IV e V da presente Lei, e de acordo com a função que desempenha no
sistema viário atual, permanecendo as dimensões existentes em cada caso.
Parágrafo único. As ruas consolidadas e pré-existentes serão mantidas o
alinhamento predial, mantido as larguras existentes de pista e consideradas as
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condições mínimas de casos das normativas de acessibilidade, seguindo as
sugestões técnicas da equipe de arquitetura e engenharia da municipalidade.
Art. 19. A abertura ou intervenção de qualquer via ou logradouro será regida pelas
disposições desta Lei e anexos integrantes.
Parágrafo único. Ficará a cargo do interessado solicitar ao órgão competente as
informações de obras e melhorias a serem executadas para adequação e
contemplação em seu projeto.
Seção IV
Da Circulação e Sinalização Viária
Art. 20. A determinação das vias preferenciais, no sentido dos fluxos da organização
e das limitações de tráfego, deverá obedecer às normativas vigentes e diretrizes
estabelecidas na presente Lei, consubstanciadas em seus ANEXOS II, III, IV e V,
cabendo ao Executivo Municipal a elaboração de projetos definindo as diretrizes
viárias e as readequações geométricas necessárias.
Art. 21. Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de
circulação no que concerne:
I- ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e
descarga e estacionamento de veículos;
II- ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos
perigosos;
III- a adequação dos passeios para pedestres onde estão localizados os serviços
públicos como escolas, terminal rodoviário, casa da cultura e outros, de acordo com
as normas de acessibilidade universal;
IV- priorizar acessos de ligação entre os bairros, onde a topografia permitir,
visando proporcionar qualidade na mobilidade urbana;
V- adequar o sentido de fluxos nas vias existentes, demarcação de espaços para
estacionamentos considerando o porte das vias, afim de ordenar e organizar o
trânsito;
VI- na zona rural do município, onde houver concentração de pessoas, seja em
frente a equipamentos públicos ou vilas, implantar dispositivos disciplinadores de
velocidades, sinalização vertical e ainda sinalização orientativa nos cruzamentos,
com a nomenclatura dos bairros.
Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no
caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas
governamentais.
Art. 22. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às Normas
Técnicas especificadas pela ABNT.
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Seção V
Dos Passeios e Arborização
Subseção I
Passeios
Art. 23. Os passeios a serem construídos e/ou reformados devem estar de acordo
com as normativas vigentes, serem contínuos, não possuírem degraus,
rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem o fluxo de pedestres na
faixa livre de circulação, sendo definida pela NBR 9050.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Poder Público, através do órgão
competente, intensificar a fiscalização no que tange ao cumprimento das normativas
vigentes quanto as diretrizes de reforma e/ou implantação dos passeios.
Art. 24. Para os passeios existentes, o interessado em realizar a reforma e/ou a sua
manutenção em sua testada, deverá protocolar no órgão competente uma
solicitação de autorização de reforma do passeio solicitando a padronização para o
referido endereço.
Art. 25. Os passeios em loteamentos e parcelamentos deverão ser executados
pelos parceladores, ser previamente submetido a análise e aprovação do órgão
competente e estar de acordo com a padronização municipal.
Art. 26. A manutenção dos passeios é de inteira responsabilidade dos proprietários
em sua extensão de testada, cabendo ao órgão competente fazer a fiscalização de
acordo com o Código de Obras.
Subseção II
Arborização Urbana
Art. 27. A arborização urbana será regulamentada por lei específica e contemplará
os seguintes parâmetros:
I- quanto as espécies;
II- dimensionamentos;
III- distância/porte/qualidade mínima exigida para mudas, plantio e locais de
implantação.
Art. 28. O corte de árvores públicas somente poderá ocorrer na modalidade de
substituição, ou seja, uma outra árvore deverá ser plantada na mesma quadra ou em
local determinado pelo órgão ambiental municipal, sob as seguintes condições:
I- construção ou reforma de edificações;
II- árvores que colocam em risco a vida ou o patrimônio;
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III- árvores consideradas espécies invasoras, determinadas através de portaria
ou legislação específica;
IV- obras de utilidade pública ou relevante interesse social.
Art. 29. Para solicitar autorização de substituição de árvores públicas, o interessado
deverá protocolar junto à Administração Municipal, os seguintes documentos:
I- cópia do RG e CPF de todos os proprietários do imóvel ou do contrato social
quando for pessoa jurídica;
II- comprovante de pagamento do último IPTU;
III- transcrição ou matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no
máximo 90 dias; ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso
de o requerente não possuir documentação legal do imóvel;
IV- projeto de reforma e ampliação, com carimbo de aprovação da Prefeitura
Municipal quando se tratar de pedidos de corte para este fim;
V- parecer técnico conclusivo da Defesa Civil Municipal ou Estadual, quando se
tratar de pedido de corte de árvores que colocam em risco a vida ou o patrimônio;
VI- ofício de solicitação e Decreto de Utilidade Pública quando de obras de
interesse do município.
Art. 30. Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às
arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal a fiscalização.
Art. 31. Os passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com as
espécies definidas por Lei Específica.
Art. 32. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção implicará em multa a
ser regulamentada por Lei Específica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta
Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que
orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 34. A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário, é
complementada com o Plano de Mobilidade Urbana de Tamarana.
Art. 35. As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário
deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou
zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal, através da supervisão
Secretaria de Obras.
Art. 36. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal.
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Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 818/2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
em 18 de outubro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA