MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Dispõe Sobre o Código de
Posturas do Município de Tamarana.
A PREFEITA DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, LUZIA HARUE SUZUKAWA,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O
SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município
de Tamarana em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes,
segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de
edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local
e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou
impedindo a prática ou omissão de atos de particulares.
§ 1º. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas
em edificações e estabelecimentos, no que couber.
§ 2º. Ao (à) Prefeito (a) e, em geral, aos servidores públicos municipais competem zelar
pela observância dos preceitos deste Código.
§ 3º. Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada
a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções
legais.
Art. 2º. As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e
complementares às Leis Municipais do Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras,
visam:
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I- assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade
e conforto dos espaços e edificações deste município;
II- garantir o respeito às relações sociais e culturais;
III- estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
IV- promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 3º. A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das
habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos
estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como setor de manipulação de saúde e hotelaria.
Art. 4º. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o
funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas e o
proprietário poderá ser intimado a tomar providências à bem da higiene pública.
Parágrafo único. O Município de Tamarana tomará as providências cabíveis ao caso,
quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às
autoridades competentes, federais ou estaduais, quando as providências necessárias
forem da alçada das mesmas.
Seção I
Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos
Art. 5º. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado
direta ou indiretamente pelo Município de Tamarana, bem como o serviço de coleta
convencional de resíduos urbanos domiciliares.
Art. 6º. Os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de serviços e
os industriais são responsáveis pela limpeza e construção do passeio e sarjeta
fronteiriços à sua propriedade ou estabelecimento, obedecidas as condições a seguir
elencadas, às expensas do executor:
I- a construção do novo passeio deverá atender a padronização disponibilizada
pelo Município de Tamarana, que será regulamentada por ato do Poder Público.
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II- todas as calçadas que passarem por reformas deverão igualmente obedecer a
padronização municipal;
III- a colocação de placas de sinalização covenientemente dispostas, contendo
comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;
IV- manter os materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipientes
estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;
V- remover todo material remanescente e detritos em geral das obras ou serviços,
como restos de móveis, podas e limpeza de jardim, executar ainda a varrição e lavagem
do local, imediatamente após a conclusão das atividades;
VI- assumir a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imóveis com testada
para o trecho envolvido.
§ 1º. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada fora do horário
comercial.
§ 2º. É proibido varrer resíduos, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores
ou "bocas-de-lobo" dos logradouros públicos.
§ 3º. É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos
para via pública, bem como despejar ou atirar resíduos e detritos de qualquer natureza
sobre o leito de logradouros públicos e passeios.
§ 4º. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, deverão acondicionar
os resíduos gerados em sua residência em recipiente apropriado e depositar no local da
coleta convencional de resíduos urbanos domiciliares, respeitando o cronograma, de
dias e horários, da coleta pública, este, estabelecido pela Secretaria de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos.
§ 5º. Todo o cidadão, que se achar prejudicado ou tolhido no seu direito de ir e vir,
deverá denunciar as irregularidades através de um canal a ser criado pelo Município de
Tamarana destinado a tomar as devidas providências, regularizando e punindo os
infratores nos termos da Lei Federal Nº 13.460/2017.
Art. 7°. A não execução dos serviços estabelecidos no artigo 6° permitirá, ao órgão
competente do Município, notificar o responsável para em 30 (trinta) dias, apresentar
justificativa e efetuar a construção do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade
ou estabelecimento.
§ 1º. Descumprida a notificação, o Município de Tamarana executará os serviços e
lançará o débito ao proprietário, obedecidos os critérios de gradação do valor e porte
das construções.
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§ 2º. A cobrança será realizada mediante a lavratura de auto de infração nos termos
dos artigos 186, 187, 198 e seguintes desta Lei.
Art. 8º. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas,
danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 9º. A coleta e o transporte dos resíduos serão feitos em veículos contendo
dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Art. 10. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:
I- consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos
estabelecimentos comerciais e industriais ou outros para as ruas;
II- consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de
quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza das mesmas;
III- queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, resíduos ou quaisquer corpos
em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
IV- lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;
V- estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as
vias e logradouros públicos;
VI- o assoreamento de fundo de vale através da colocação de resíduos, entulhos e
outros materiais;
VII- a colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos
elementos da arborização pública ou postes de iluminação, sem a autorização do
Município de Tamarana.
Art. 11. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas
ao consumo público ou particular.
Art. 12. O Município de Tamarana realizará campanhas educativas em seu território,
visando a sensibilização para o destino correto para os materiais recicláveis.
Art. 13. O Município de Tamarana poderá determinar ou orientar a implantação de
ecopontos ou Ponto de Entrega Voluntária – PEV, para o recolhimento de resíduos
perigosos e especiais.
Art. 14. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a penalidade
de multa a ser regulamentado por Lei Específica.
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Seção II
Da Higiene das Habitações e Terrenos
Art. 15. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a
conservar em perfeito estado de limpeza os seus quintais, pátios, terrenos, edificações,
piscinas, telhados, calhas, marquises e coberturas.
§ 1º. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água
estagnada ou servindo como depósito de resíduos dentro dos limites do Município.
§ 2º. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos
particulares competem ao respectivo proprietário.
§ 3º. Todos os geradores, inclusive os residenciais, comerciais e industriais, são
obrigados a separar os materiais recicláveis dos demais resíduos.
§ 4º Os materiais recicláveis serão armazenados em sacos plásticos ou recipientes
distintos dos demais resíduos.
§ 5º. Não serão considerados como materiais recicláveis, para os efeitos desta lei, os
sacos ou recipientes utilizados para o acondicionamento dos resíduos nocivos à saúde.
§ 6º. Entende-se por resíduos nocivos à saúde aqueles que representam risco potencial
à saúde pública e ao meio ambiente, devido a presença de agentes biológicos. A
destinação adequada destes resíduos é de reponsabilidade do gerador, sendo que esta
deve ser realizada por empresa competente.
§ 7º. Entende-se por resíduos não-recicláveis o papel higiênico, absorventes e fraldas.
§ 8º. A remoção e a destinação adequada dos resíduos de oficinas, borracharias e
serviços de lavagem de automotivos e retíficas serão de responsabilidade do
proprietário do imóvel ou seu locatário.
§ 9º. A remoção e a destinação adequada dos resíduos da construção civil, sucatas,
carcaças ou restos de automóveis, caminhões, carretas, máquinas e similares, são de
responsabilidade do proprietário do imóvel ou seu locatário.
§ 10º. No caso deste artigo, quando o proprietário ou locatário não providenciar a
remoção dos entulhos ou a limpeza do terreno, será concedido o prazo de 20 (vinte
dias), a partir da sua notificação para que proceda à sua remoção.
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§ 11º. Caso não seja encontrado o proprietário do imóvel ou do bem abandonado, a
notificação será feita por edital, publicado três vezes no órgão de divulgação oficial do
Município.
Art. 16. As chaminés, de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de
restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer
natureza, terão altura suficiente e contarão com a instalação de dispositivos de
contenção para que a fumaça, fuligem e outros resíduos que possam expelir, não
incomodem os vizinhos.
Art. 17. Nenhum prédio situado em via pública, dotado de rede de água e esgoto
sanitário, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Art. 18. Serão vistoriadas pelo órgão competente do Município de Tamarana as
habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
I- aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em
que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente
os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
II- as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de
construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a
saúde pública.
§ 1º. Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio
dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Município de Tamarana, não
podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 2º. Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza
do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente
ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente
condenado.
§ 3º. O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
Art. 19. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção implicará nas penas de
advertência cujo a regularização deverá ocorrer no máximo até 60 (sessenta) dias e,
havendo reincidência acarretará a pena de multa a ser regulamentado por Lei
específica.
Seção III
Da Higiene dos Estabelecimentos
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Art. 20. Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares,
cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I- as condições de higiene de instalações, equipamentos e utensílios;
II- realizar periodicamente o controle de pragas e vetores, através de
desinsetização ou desratização;
III- manter as boas práticas de manipulação de alimentos, de acordo com a
legislação vigente;
IV- a lavagem da louça e talheres deverá ser feita com água corrente, não sendo
permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
V- a higienização de roupas de cama, da louça e dos talheres deverá ser feita com
detergente ou sabão e água fervente;
VI- é obrigatório o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual;
VII- a louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não
podendo ficar expostos à poeira e insetos;
VIII- as mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;
IX- as cozinhas e copas terão revestimento ou ladrilhos no piso e nas paredes até a
altura de 2,0 (dois) metros no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas
condições de higiene;
X- os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos
devem estar sempre em perfeitas condições de uso, será apreendido e inutilizado
imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
XI- haverá sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida a entrada em local
comum;
XII- nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer
material estranho as suas finalidades;
XIII- não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser
esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os descartáveis.
Parágrafo único. Nenhuma licença será concedida, para instalação de cafés, hotéis,
restaurantes e congêneres sem que os mesmos sejam dotados de aparelhamentos de
esterilização.
Art. 21. Os estabelecimentos de saúde ou de interesse à saúde deverão seguir a
legislação vigente pertinente a cada atividade.
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos referidos no art. 20 deverão ser
vistoriados, minimamente, uma vez ao ano pela vigilância sanitária municipal, no intuito
de verificar as condições de higiene e funcionamento e liberação do alvará sanitário.
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Art. 22. As cocheiras, estábulos e pocilgas não poderão ser instaladas no perímetro
urbano e as existentes na área rural do município deverão, além das disposições gerais
deste Código que lhes forem aplicáveis:
I- possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de
contorno para as águas pluviais;
II- possuir depósito para estrume à prova de insetos e com a capacidade para
receber produção de 24 (vinte e quatro) horas, a qual deve ser diariamente removida
para local apropriado;
III- possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais;
IV- manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para
animais.
Art. 23. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a penalidade
multa a ser regulamentada por Lei específica.
Seção IV
Dos Salões de Barbeiros, Cabelereiros e Estabelecimentos Congêneres
Art. 24. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é
obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os empregados e empregadores deverão usar
jaleco, preferencialmente branco, rigorosamente limpo.
Art. 25. Todos os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser
lavados e esterilizados.
Art. 26. Nenhuma licença será concedida, para instalação de barbearias e congêneres
sem que os mesmos sejam dotados de aparelhamentos de esterilização.
Seção V
Da Higiene da Alimentação
Art. 27. O Município de Tamarana exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e
o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios
todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo ser
humano, excetuando-se os medicamentos.
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Art. 28. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios
deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos
pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à
inutilização dos mesmos.
§ 1º. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do
pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
§ 2º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
§ 3º. Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária
competente, mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios
industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham
a respectiva comprovação.
Art. 29. Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das
disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
deverão ser observadas os seguintes:
I- os produtos hotifrutis granjeiros expostos à venda deverão ser colocados sobre
mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas;
II- os produtos hotifrutis granjeiros, devem ser passíveis de rastreabilidade de
acordo com as normas estabelecidas na legislação.
Art. 30. É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
I- produtos de origem animal sem registro do órgão competente;
II- produtos alimentícios deteriorados, acondicionados de forma inadequada ou com
data de validade expirada.
Art. 31. Toda a água utilizada que tenha de servir na manipulação ou preparo de
gêneros alimentícios, deve obedecer ao padrão de potabilidade definido em legislação
especifica.
Parágrafo único. Caso o estabelecimento utilize solução alternativa ao abastecimento
público de água, esta deverá ser analisada periodicamente e sua potabilidade garantida
nos termos da legislação.
Art. 32. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável,
isenta de qualquer contaminação.
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Art. 33. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou
depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que
possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los, assim como a presença de animais
domésticos.
Art. 34. Os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofridos
processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos e em
temperatura adequada ao consumo.
Art. 35. Não é permitido dar ao consumo ou colocar à venda carne fresca de bovinos,
suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue que não tenham sido abatidos
nos matadouros ou frigoríficos sujeitos a fiscalização, sob pena de apreensão do
produto.
Art. 36. Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados
municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo
doméstico, os agricultores e produtores do município.
§ 1º. O comerciante interessado na exposição de seus produtos na modalidade
especificada no artigo acima, deverá requerer junto ao Município de Tamarana os locais
disponíveis para tal comércio.
§ 2º. O Município de Tamarana terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para responder
ao requerimento.
§ 3º. Os vendedores ambulantes de alimentos deverão obedecer às boas práticas de
manipulação de alimentos.
§ 4º. A localização para ambulante de alimentos será em local estabelecido pelo
Município de Tamarana sempre com aprovação da Vigilância Sanitária.
Art. 37. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a penalidade
de multa a ser regulamentado por Lei específica.
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção I
Dos Costumes, da Moralidade e do Sossego Público
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Art. 38. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o
trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes
locais:
I- elevadores;
II- transportes coletivos municipais, táxis e ambulâncias;
III- auditórios, salas de conferências e convenções;
IV- museus, cinemas, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições de
qualquer natureza;
V- corredores, salas e enfermagens de hospitais e casas de saúde;
VI- CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil), escolas públicas e particulares;
VII- depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e
depósitos de material de fácil combustão.
§ 1º. Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla
visibilidade do público.
§ 2º. Nos locais a que se refere o inciso VII deste artigo, nos cartazes ou avisos,
deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL", conforme lei
específica.
§ 3º. Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos
onde ocorrer a infração, nos quais não impeçam uso.
Art. 39. É expressamente proibida a exposição de materiais pornográficos ou obscenos
em estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da
licença de funcionamento.
Art. 40. Não serão permitidos banhos nos rios e lagos públicos, exceto nos locais
designados pelo Município de Tamarana como próprio para banhos ou esportes
aquáticos.
Art. 41. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e
similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarra e barulho, verificados nos referidos
estabelecimentos comerciais ou sede sociais, sujeitarão os proprietários ou
responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas
reincidências.
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Art. 42. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos
evitáveis, tais como som automotivo e escapamentos.
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
I- tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de
bombeiros e polícia, quando em serviço;
II- apitos de rondas e guardas policiais.
Art. 43. É proibida a execução de serviços após as 20h00min (vinte horas) e antes das
7h00min (sete horas) nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações
residenciais.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos
de emergência e aqueles cuja atividade não causem incômodo ou perturbação ao
sossego público.
Art. 44. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a penalidade
de multa a ser regulamentado por Lei específica.
Seção II
Dos Entretenimento Públicos
Art. 45. São considerados entretenimentos públicos, ou eventos, as festas, congressos,
reuniões de caráter empresarial, político, científico, cultural, religioso e social,
espetáculos de qualquer natureza, shows, exposições, circos, competições esportivas
ou de destreza e similares, reuniões dançantes, passagem de tropeiros, cavalgadas e
outros acontecimentos ou atividades assemelhadas, que se realizarem nas vias
públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.
§ 1º. Para realização de entretenimentos públicos, rural ou urbano, com cobrança ou
não de ingresso, aberto ao público em geral, será necessário a obtenção de
autorização mediante protocolo de ofício contendo o local desejado, a natureza do
evento, o horário de funcionamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
ficando submetido à análise do Município de Tamarana que poderá solicitar outros
documentos pertinentes a cada modalidade de evento.
§ 2º. Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória a comunicação
prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de combate e prevenção
de incêndio e pânico, pelo que deverá observar todas as suas exigências.
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Art. 46. Em todas as casas de entretenimento voltadas ao público em geral serão
observadas as disposições desta lei além daquelas estabelecidas pelo Código de
Obras (Alvará de construção e habite-se do local do empreendimento e projeto
aprovado dos bombeiros) e por outras normas e regulamentos:
I- tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienizadas;
II- as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de
móveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público
em caso de emergência;
III- todas as portas de saída de emergência deverão estar sinalizadas de acordo
com as leis e normas específicas;
IV- os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos
em perfeito funcionamento;
V- deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de
funcionamento;
VI- todos os locais de reunião de público deverão ser dotados de saídas de
emergência atendendo a todas as exigências das normas pertinentes;
VII- deverá haver instalações sanitárias independentes para homens e mulheres,
sendo obrigatória a disponibilidade de no mínimo 1 (uma) instalação sanitária acessível
masculina e 1 (uma) feminina de acordo com a NBR 9050, dotadas de aparelhos
exaustores ou ventilação e iluminação natural;
VIII- serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso.
Art. 47. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores
suficientes, deve decorrer um lapso de tempo de no mínimo 30 (trinta) minutos entre a
saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.
Art. 48. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os
espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada, com tolerância máxima de 1 (uma)
hora.
§ 1º. Em caso de modificação do programa ou de horário sem justificativa plausível o
empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
§ 2º. As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para
as quais se exija o pagamento de entradas.
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Art. 49. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos pelo promotor do evento por
preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo
ou sala de espetáculo.
Art. 50. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos
para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pelo
Município de Tamarana.
Parágrafo único. O Município de Tamarana somente autorizará a armação e
funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes
apresentarem a(s) respectiva(s) Anotação(ões) de Responsabilidade(s) Técnica(s) –
ART e/ou Registro(s) de Responsabilidade(s) Técnica(s) - RRT, do(s) profissional(is)
pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do
CREA e CAU, além de outras documentações que o Município de Tamarana julgar
necessárias.
Art. 51. A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, circos, salas de
espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a 1 (um) ano.
Art. 52. Os circos e parques de diversões embora autorizados só poderão ser
franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas
autoridades do Município de Tamarana.
Parágrafo único. Todos os locais deverão atender às normas de acessibilidade
vigentes.
Art. 53. Ao conceder a autorização poderá o Município de Tamarana estabelecer outras
restrições que julgar necessárias no sentido de garantir a segurança, a ordem e a
moralidade dos entretenimentos e o sossego da vizinhança.
Art. 54. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará pena de multa
a ser regulamentada por Lei específica.
Seção III
Do Trânsito Público
Art. 55. O trânsito, de acordo com a Lei Municipal do Sistema Viário, é livre, e tem por
objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população
em geral, a sinalização do trânsito em geral, demarcação de faixas de pedestres e vias
preferenciais, instalação de semáforos, demarcação e a sinalização de áreas de cargas
e descargas, as áreas permitidas ao estacionamento controlado e o uso de
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equipamentos de segurança, bem como a colocação de placas indicativas nas vias
públicas de entrada e saída dos seus limites.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do Município de Tamarana a
implementação de sinalização educativa e de segurança nos espaços naturais,
culturais, sinalização turística (placas marrons) e sinalização de animais silvestres nos
espaços elencados pelo órgão municipal competente.
Art. 56. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre
ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para
efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser
solicitada autorização a Secretaria de Obras com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de
antecedência, a qual incumbirá orientar sobre as providências cabíveis.
Art. 57. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de
veículos sobre os passeios e calçadas, conforme art. 6º, inciso V, desta Lei.
§ 1º. Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior
dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o
mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não
superior a 3 (três) horas.
§ 2º. No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão
advertir, através de sinalização provisória, os veículos a distância conveniente, dos
impedimentos causados no livre trânsito, ficando às expensas do responsável os danos
eventualmente causados a terceiros.
§ 3º. Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou
materiais apreendidos e recolhidos ao depósito do Município de Tamarana os quais
para serem retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção
e guarda da coisa apreendida.
Art. 58. É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
I- conduzir animais e veículos em velocidade incompatível com a legislação de
trânsito em vigor;
II- conduzir animais perigosos, sem a necessária precaução;
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III- lançar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar
e incomodar os transeuntes;
IV- expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria, mesmo que carregados em
veículos em pontos fixos;
V- expor veículos à venda nas vagas de estacionamento público;
VI- utilizar cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas,
papagaios, maranhões, capuchetas, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos,
para recreação ou finalidade publicitária.
§ 1º. Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola, vidro moído e
produtos similares.
§ 2º. No caso do inciso IV, do caput deste artigo o material será apreendido, sem
prejuízo da multa.
Art. 59. É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou
praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
Parágrafo único: O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a
penalidade de multa a ser regulamentado por Lei específica.
Art. 60. Assiste ao Município de Tamarana o direito de impedir o trânsito de qualquer
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em
risco a segurança da população, bem como inspecionar os veículos de transporte
público e escolar.
Art. 61. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos seguintes
meios:
I- conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
II- conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
III- amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas que tenham face direta à
via pública;
IV- conduzir, implantar ou conservar abrigo e comedouros de animais sobre
passeios e logradouros;
V- colocar quaisquer produtos ou mercadorias sobre os passeios ou logradouros
públicos, exceto quando autorizado pelo poder público.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças,
cadeiras de rodas e o ciclista desmontado, empurrando a bicicleta.
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Art. 62. É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento
e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi quanto a veículos de
cargas, carroças ou outros similares.
Art. 63. A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência do
Município de Tamarana, conforme o Plano Municipal de Transporte Coletivo, a ser
regulamentado através de legislação própria.
Art. 64. É proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças
públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos
coletivos, desde que o local não seja destinado para esse fim, respeitando as normas
técnicas oficiais vigentes, tendo em vista as peculiaridades de cada ocupação.
Parágrafo único. Os proprietários de veículos, estacionados em desrespeito à
proibição deste artigo, serão autuados pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo das
penalidades aplicáveis por autoridades federais e estaduais.
Art. 65. O disciplinamento das vagas de estacionamento deverá observar o contido no
Código de Obras.
Art. 66. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a penalidade
de multa a ser regulamentada por Lei específica.
Seção IV
Das Obstruções das Vias e Logradouros Públicos
Art. 67. Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos
logradouros públicos, para comícios políticos, bazar em praças, eventos promocionais,
festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pelo
Município de Tamarana, observadas as seguintes condições, junto aos órgãos
competentes:
I- serem aprovadas quanto à sua localização, horário, data;
II- não perturbarem o trânsito público:
III- não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas
pluviais, atribuindo-se aos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso
verificados;
IV- serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
encerramento dos eventos.
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§ 1º. Findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município de Tamarana promoverá a
remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas pela
remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
§ 2º. O responsável pelo evento deverá protocolar o requerimento para instalações das
estruturas referidas no caput deste artigo no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de
antecedência para análise e parecer do órgão competente.
§ 3º. Os documentos mínimos a serem protocolados para uma análise preliminar são:
I- planta contendo o layout de implantação;
II- cópia do alvará de funcionamento vigente;
III- cópia dos documentos pessoais do responsável: quando pessoa física, RG, CPF e
Comprovante de Residência; quando pessoa jurídica, Contrato Social e ART e ou RRT
quando for necessário e documentos pessoais do seu representante legal;
IV- certidão municipal negativa de débitos.
Art. 68. Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do
tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção, exceto
nos casos constantes no artigo 56 dessa Lei.
Art. 69. A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas
dependerá de autorização expressa do Município de Tamarana, na qual deverá seguir
as normas estabelecidas no Sistema Viário Municipal.
§ 1º. As ondulações transversais e as travessias elevadas implantadas nas vias
públicas deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelas normativas vigentes.
§ 2º. A colocação de ondulações nas vias públicas somente será admitida após a
devida sinalização vertical e horizontal.
Art. 70. Fica expressamente proibida a utilização do passeio e da via pública para o
comércio, salvo quando autorizado pelo Município de Tamarana mediante pedido
protocolado.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica à colocação de mesas e cadeiras
no passeio, para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes, no horário especial
compreendido das 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) às 23h00min (vinte e três
horas), independente de Licença Especial e pagamento de taxas, obedecendo a faixa
livre de circulação para pedestres, de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros).
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§ 2º. O prazo mínimo para o protocolo é de 15 (quinze) dias de antecedência do evento
e recolhimento de taxa de 0.50 UFM por metros quadrados.
§ 3º A ocupação do passeio mesmo com autorização e recolhimento de taxa não
utilizará a totalidade da área de passeio, apenas 50% (cinquenta por cento) do mesmo,
obedecendo a faixa livre de circulação para pedestres, de no mínimo 1,20m (um metro
e vinte centímetros).
Art. 71. A instalação de postes, linhas de dados, de rede de energia, telefonia,
iluminação e equipamentos bem como a colocação de caixas postais e de hidrantes
nas vias e logradouros públicos, dependem da aprovação do Município de Tamarana.
Art. 72. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos
espaços públicos desde que atendam as seguintes condições:
I- localização e dimensões aprovadas pelo Município de Tamarana;
II- instalação adequada, conforme padronização do Município;
III- não perturbarem o trânsito público;
IV- serem de fácil remoção.
Art. 73. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para resíduos, os bancos ou os
abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença
prévia do Município de Tamarana.
Art. 74. Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser instalados
nos espaços públicos se comprovado o seu valor cultural, mediante prévia e expressa
autorização do Município de Tamarana.
Art. 75. Fica proibida a atribuição ou a substituição da nomenclatura dos logradouros
públicos sem a devida aprovação pelo órgão competente.
Art. 76. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a penalidade
de multa a ser regulamentado por Lei específica.
Seção V
Dos Muros, Cercas, Passeios e Numeração de Edificações
Art. 77. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e
rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais
para as despesas de sua construção e conservação.
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Art. 78. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com a
padronização estabelecida por Decreto do Executivo e em consonância com a
legislação própria.
Parágrafo único. Os muros com altura superior a 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) deverão ter a aprovação do Município de Tamarana, acompanhado com
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade
Técnica) do responsável pela execução, que poderá autorizar desde que não venha a
prejudicar os imóveis confinantes.
Art. 79. Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados
ou beneficiados pela construção de meio-fios são obrigados a construir os respectivos
muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida pelo
Município de Tamarana.
Parágrafo único. Nos terrenos vazios são obrigatórios a pavimentação do passeio e a
construção de muro na frente do logradouro de altura mínima a evitar que a terra
avance sobre o passeio e de acordo com a padronização estabelecida pelo Executivo
ou dispositivo fixado em lei.
Art. 80. Os terrenos situados nas zonas urbanas:
I- serão fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares;
II- não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da
frente ou em altura inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
III- os tapumes divisórios para prédios urbanos, salvo convenção em contrário, são
muros de tijolos, com um metro e oitentas centímetros (1,80m) de altura, pelo menos.
§ 1º. Os terrenos situados nas zonas rurais:
I- serão fechados com cercas de arame farpado ou liso, com três fios no mínimo;
II- telas de fios metálicos;
III- cercas vivas, de espécies vegetais adequadas.
§ 2º. Fica de exclusiva responsabilidade dos proprietários ou possuidores a construção
e conservação das cercas para conter animais domésticos, cabritos, carneiros, porcos e
outros que exijam cercas especiais.
Art. 81. É proibido:
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I- eletrificar cercas em desacordo com os padrões estabelecidos em Lei e nas
normas técnicas ABNT NBR IEC 60335-2-76: 2007 e NM NBR 60335-1: 2010, e suas
sucedâneas;
II- fazer cercas, muros e passeios em desacordo com o disposto neste Capítulo ou
em leis específicas;
III- danificar, por quaisquer meios, muros e cercas e passeios existentes, sem
prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber.
Art. 82. Somente o Município de Tamarana poderá indicar ou substituir a numeração de
edificações, cabendo ao proprietário colocar a identificação e conservá-la.
Parágrafo único. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha
sido oficialmente determinado.
Art. 83. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a penalidade
de multa a ser regulamentado por Lei específica.
Seção VI
Da Nomeação de Logradouros Públicos
Art. 84. Toda rua deverá ter denominação feita mediante aprovação da Câmara
Municipal. Logo que tenha sido dada a denominação a uma via ou logradouro público,
serão colocadas por conta da Municipalidade as placas respectivas.
Parágrafo único. Nas ruas as placas serão colocadas nos cruzamentos, duas em cada
rua, uma de cada lado à direita, na direção do trânsito, no imóvel de esquina ou na sua
falta em poste colocado no terreno da esquina.
Art. 85. Somente serão substituídas as denominações que constituírem duplicata ou
que se prestarem a confusão.
Art. 86. Para a denominação das vias e logradouros públicos serão dados de
preferência nomes que se relacionem com os fatos da cidade ou da história da Pátria,
ficando expressamente vedado dar-se às vias públicas nomes de pessoas ainda vivas.
Seção VII
Das Construções Abandonadas em Imóveis Urbanos
Art. 87. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
Art. 88. Considera-se em estado de abandono:
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I- construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e
interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção;
II- construções que não abrigam moradores há mais de 1 (um) ano, em evidente
estado de danificação.
Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções
edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentam-se com
as portas ou janelas parcialmente demolidas.
Art. 89. Constatado o abandono da construção, o Município de Tamarana notificará o
proprietário para em 30 (trinta) dias:
I- apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos;
II- apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras.
Art. 90. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital,
publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município de Tamarana.
Art. 91. Descumprida a notificação, o Município de Tamarana executará os serviços de
limpeza e lançará o débito ao proprietário, obedecidos os critérios de gradação do valor
e porte das construções.
Parágrafo único. A cobrança será realizada mediante a lavratura de auto de infração
nos termos dos artigos 186, 187, 198 e seguintes desta Lei.
Art. 92. Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e constatada a
necessidade de construção de cerca de proteção, o Município de Tamarana:
I- I - fará tomada de preços em, no mínimo, três empresas que
comercializam materiais de construção optando pela de menor valor, para fins de
aquisição de material;
II- II - executará a construção da cerca e lançará, ao proprietário, o débito
acrescido do valor da mão-de-obra.
III- Parágrafo único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 93. Não efetuado o recolhimento do valor no prazo estabelecido no parágrafo único
do artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, observando o
procedimento previsto nos artigos 186, 187, 198 e seguintes desta Lei.
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Seção VIII
Das Estradas Municipais
Art. 94. As estradas de que trata a presente Seção são as que integram o Sistema
Viário Municipal e que servem de livre trânsito dentro do município.
Art. 95. A mudança ou deslocamento de estradas municipais dentro dos limites das
propriedades rurais deverá ser requisitado pelos respectivos proprietários ao Município
de Tamarana.
Parágrafo único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os
trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, o
Município de Tamarana poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em
parte, com as despesas.
Art. 96. É proibido:
I- fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e
caminhos sem prévia licença do Município de Tamarana;
II- colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar
paus e madeiras;
III- arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV- lançar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros,
louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
V- arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário
estiver previamente autorizado pelo Município de Tamarana;
VI- destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais,
mataburros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
VII- fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito
das estradas de acesso público e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros 3
m (três metros) internos da faixa lateral de domínio;
VIII- impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para
os terrenos marginais;
IX- encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer
barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância
mínima de 10 m (dez metros);
X- danificar de qualquer modo as estradas.
Art. 97. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a penalidade
de multa a ser regulamentado por Lei específica.
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Seção IX
Das Medidas Referentes aos Animais Domésticos
Art. 98. É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos.
Art. 99. Os responsáveis pelos animais domésticos deverão mantê-los de forma que os
mesmos não tenham acesso às vias públicas, podendo ser penalizados em caso do
não cumprimento desta norma, conforme legislação municipal.
Art. 100. Poderão ser recolhidos os animais que apresentem risco a saúde pública a
critério da autoridade sanitária;
Art. 101. Os animais errantes poderão ser recolhidos pela autoridade sanitária,
submetidos a processo de esterilização se assim julgar necessário e devolvidos ao local
em que foram apreendidos;
Art. 102. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar
atos de crueldade contra os mesmos.
Art. 103. É proibido criar, guardar ou manter quaisquer animais que, em face da sua
espécie, quantidade ou da impropriedade das instalações, causem insalubridade ou
incômodos à vizinhança.
Art. 104. É proibido circular com cães em vias públicas sem utilização de guia ou
focinheira em raças consideradas de porte médio, grande ou vira lata.
Art. 105. A pessoa que receber a doação do animal ficará como fiel depositário,
devendo comprometer-se a cuidar da saúde, dando-lhe alimentação, abrigo e
condições adequadas de sobrevivência, não sendo permitido abandonar, doar a
terceiros, vender ou maltratar o animal.
Art. 106. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a penalidade
de multa a ser regulamentada por Lei específica.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Da Proteção e Conservação do Meio Ambiente
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Art. 107. Para o exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, o
Município de Tamarana respeitará a competência da legislação e autoridade da União e
do Estado.
Art. 108. Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas das águas e solos, que possa constituir
prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, ou, ainda, possa
comprometer a flora e a fauna e a utilização das águas para fins agrícolas, comerciais,
industriais, recreativos e atividades turísticas.
Art. 109. É proibido o acúmulo de resíduos em áreas públicas ou privadas, como
medida preventiva ao desenvolvimento de vetores que possam causar danos à saúde
pública, sob pena de multa.
Art. 110. No interesse do controle da poluição do ar, da água e do solo, o Município de
Tamarana emitirá a Certidão de Inexistência de Óbice Quanto à Lei de Uso e Ocupação
do Solo, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos
industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio
ambiente, sem prejuízo das licenças exigidas pelos órgãos estaduais e/ou federais.
Art. 111. É proibido qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas
do meio ambiente (solo, água e ar), causada por substância sólida, líquida, gasosa, ou
em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:
I- deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e resíduos
sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou
particular;
II- causar o lançamento de resíduos e efluentes sobre o solo ou em rios, lagos,
córregos, poços e chafarizes;
III- desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o
seu curso;
IV- fazer barragens sem prévia licença do Município de Tamarana;
V- o plantio e conservação de plantas que possam constituir focos de agentes
biológicos nocivos à saúde ou à sanidade vegetal;
VI- o plantio e conservação de espécies vegetais, inclusive as arbóreas em áreas
públicas, incluindo calçadas, praças e passeios públicos, sem devida autorização do
órgão ambiental municipal;
VII- atear fogo em roçada, palhadas vegetação ou resíduos;
VIII- realizar a queima de qualquer tipo de resíduo, sob qualquer pretexto;
IX- crie ou possa criar condições nocivas à saúde, à segurança e ao bem estar
público;
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X- prejudique o meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de
piscicultura e para outros fins úteis ou que afetem a sua estética.
§1º. As proibições aplicam-se às águas superficiais, subterrâneas de propriedade
pública, privada ou de uso comum, em especial às destinadas à dessedentação
humana, dessedentação animal e irrigação.
§ 2°. O plantio e conservação de plantas na área urbana só poderá ser feito com o
Plano Municipal de Arborização Urbana ou na ausência deste, poderá o poder
executivo, através de decreto, regulamentar as espécies, técnicas e locais adequados
ao plantio.
§ 3º. Na área em volta do perímetro urbano, denominada cinturão verde, ficam
proibidas queimadas e a aplicação de inseticidas ou qualquer outro produto que venha
a colocar em risco a população, devendo ser incentivada a cultura orgânica nestas
áreas.
Art. 112. As florestas existentes no território municipal e as demais formas de
vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse
comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em
geral e especialmente a Lei Federal n° 12.651 de 2012, estabelecem.
Art. 113. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas
por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural
destinadas:
I- a atenuar a erosão das terras;
II- a formar faixas de proteção aos cursos d'água;
III- a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
IV- assegurar condições de bem-estar público.
Art. 114. O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:
I- unidades de conservação, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais
da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna, das belezas naturais, dos
elementos históricos e culturais com a sua utilização para objetivos educacionais e
científicos, dentre outras, observado o disposto na Lei Federal nº. 9.985/2000;
II- florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos
Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.
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Art. 115. A derrubada de qualquer vegetação arbórea, independente do estágio
sucessional, dependerá de anuência e licença do Município de Tamarana e autorização
Florestal, observadas as restrições da Lei n°. 12.651 de 25 de maio de 2012,
independente de outras licenças ou autorizações cabíveis.
Art. 116. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas
ao consumo público ou particular.
Art. 117. É expressamente proibida, dentro dos limites da cidade e distritos, a
instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos
incômodos, ou que por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade
das habitações vizinhas, à saúde pública e o bem-estar social.
Seção II
Quanto as Árvores Públicas
Art. 118. São consideradas públicas as árvores situadas em áreas públicas, inclusive
calçadas, passeios, canteiros, parques, praças, áreas verdes e áreas de preservação
permanente.
§ 1º. As árvores públicas são de responsabilidade do Município, cabendo ao Poder
Público o plantio, manutenção, manejo, proteção, poda e substituição.
§ 2º. O particular interessado poderá substituir, às suas expensas, a árvore em seu
passeio, desde que devidamente autorizado pelo Município de Tamarana quanto ao
local e espécie, observado a legislação municipal pertinente.
Art. 119. É expressamente proibida a remoção ou corte de árvores públicas sem a
devida autorização do órgão ambiental municipal, sob pena responsabilização do autor
por crime ambiental, aplicação das sanções legais e multa a ser regulamentada por Lei
específica.
Parágrafo único. O munícipio deverá, quando da análise de pedidos de corte de
árvores que compõe a arborização urbana, primar pela manutenção destas, buscando
formas de sanar o motivo da solicitação com técnicas de poda e manejo.
Art. 120. O corte de árvores públicas somente poderá ocorrer quando autorizado pelo
Município de Tamarana, na modalidade de substituição, ou seja, uma outra árvore
deverá ser plantada na mesma quadra ou em local determinado pelo órgão ambiental
municipal, sob as seguintes condições:
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I- construção ou reforma de edificações;
II- árvores que colocam em risco a vida ou o patrimônio;
III- árvores consideradas espécies invasoras, determinadas através de portaria ou
legislação específica;
IV- obras de utilidade pública ou relevante interesse social.
Parágrafo único. O corte e/ou remoção da espécie arbórea Pinus spp. fora das zonas
de reflorestamento será permitida apenas com autorização do órgão ambiental
municipal e de acordo com a Resolução SEDEST/IAT 27/2021.
Art. 121. Para solicitar autorização de substituição de árvores públicas, o interessado
deverá protocolar junto à Administração Municipal, os seguintes documentos:
I- cópia do RG e CPF de todos os proprietários do imóvel ou do contrato social
quando for pessoa jurídica;
II- comprovante de pagamento do último IPTU;
III- transcrição ou matricula do cartório de registro de imóveis atualizada, no máximo
90 (noventa) dias; ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso
de o requerente não possuir documentação legal do imóvel;
IV- projeto de reforma e ampliação, com aprovação do Município de Tamarana
quando se tratar de pedidos de corte para este fim;
V- laudo conclusivo da Defesa Civil Municipal ou Estadual, quando se tratar de
pedido de corte de árvores que colocam em risco a vida ou o patrimônio;
VI- ofício de solicitação e ato normativo que autorize a obra de Utilidade Pública
quando for de interesse do município.
Parágrafo único. Para o laudo disposto no inciso V deste artigo a defesa civil municipal
poderá solicitar auxílio técnico dos órgãos competentes da Administração Pública
Municipal.
Art. 122. É proibido o plantio de árvores para compor a arborização urbana, em
passeios, canteiros ou calçadas, parques e praças que não atendam aos requisitos
mínimos de qualidade e fitossanidade, sendo obrigatória a inspeção das mudas por
técnico do órgão ambiental antes do plantio.
Parágrafo único. A qualidade e fitossanidade que se refere o caput deste artigo
remete-se as seguintes características:
I- altura total acima de 2,0m (dois metros);
II- fuste reto e sem bifurcações até 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
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III- torrão mínimo de 18 (dezoito) litros de terra ou compatível com o porte e espécie;
IV- folhas, fustes e raízes livres de fungos, ácaros, pulgões, cochonilhas e ausência
de sinais de doenças e deficiências nutricionais.
Art. 123. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a penalidade
de multa a ser regulamentado por Lei específica.
TÍTULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
Seção I
Do Alvará de Localização e Funcionamento
Art. 124. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de
qualquer outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Licença
para Localização e Funcionamento, concedido mediante requerimento dos
interessados, com a apresentação dos documentos necessários e do pagamento dos
tributos devidos.
§ 1º. Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento o Município deverá
obrigatoriamente observar o que dispõe, além da Lei Municipal do Uso e Ocupação do
Solo Urbano e o Código de Obras, a legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal
pertinentes.
§ 2º. Para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempresário
Individual, poderá o poder executivo regulamentar a concessão de Alvará de
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro nas seguintes situações:
I- instaladas em área ou edificação desprovidas de regularização fundiária e
imobiliária, inclusive, Habite-se;
II- em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na hipótese em que a atividade não gere
grande circulação de pessoas, hipótese em que o tributo eventualmente cobrado não
será superior ao residencial.
§ 3º. O Alvará de localização relacionado a exploração de atividades turísticas deve
considerar a Lei nº 11.771, de 11 de setembro de 2008, em especial o disposto no
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caput de seu artigo 21, que define os prestadores de serviços turísticos que devem ter
cadastro obrigatório perante o Ministério do Turismo para o exercício de suas atividades
turísticas bem como respeitar as demais regulamentações vigentes.
§ 4º. O Alvará de Funcionamento deverá ser solicitado ao Município de Tamarana
mediante o protocolo do requerimento contendo os documentos descritos no Anexo
Único, cuja resposta deverá ocorrer em no máximo 15 (quinze dias) dias úteis.
Art. 125. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o Alvará de Localização e Funcionamento e a Licença Sanitária em lugar
visível para o público em geral, bem como para fins de fiscalização.
§ 1º. A renovação automática com emissão eletrônica do Alvará se dará mediante o
pagamento das taxas e da apresentação de licenciamento ambiental e sanitário,
quando o ramo de atividade for passível de exigência sendo que demais documentos
deverão ser apresentados somente em casos de alteração de atividades e endereço.
§ 2º. O prazo de validade do Alvará será o vencimento da Taxa de Renovação.
Art. 126. Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser
solicitada a necessária permissão ao Município de Tamarana, que verificará se o novo
local satisfaz as condições exigidas.
Art. 127. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
I- quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II- como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança
pública;
III- por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que
fundamentarem a solicitação.
§ 1º. Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º. Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades
sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta
Seção.
§ 3º. A baixa do Alvará deverá ser solicitada mediante requerimento protocolado ao
Município de Tamarana ou através do sítio eletrônico do Município.
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§ 4º. Constatada o não pagamento da Taxa de Alvará por 2 (dois) exercícios
consecutivos, e após fiscalização e aplicação de outras sanções tais como advertência
e multa, o Município de Tamarana poderá providenciar a inatividade da empresa “exofício”.
Art. 128. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a aplicação de
multa a ser regulamentado por Lei específica.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Art. 129. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo
de mercadorias, realizada em logradouros públicos e em locais previamente
determinados pelo Município de Tamarana.
§ 1º. É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pelo
Município de Tamarana.
§ 2º. A fixação do local, a critério do Município de Tamarana poderá ser alterada, em
função do desenvolvimento da cidade.
Art. 130. O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização do Município
de Tamarana, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. A autorização é de caráter pessoal e intransferível, servindo
exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida a favor de pessoas
que demonstrem a necessidade de seu exercício.
Art. 131. Da autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de
outros que forem estabelecidos:
I- número de inscrição;
II- nome e endereço residencial do responsável;
III- local e horário para funcionamento do ponto;
IV- indicação clara do objeto da autorização.
Art. 132. A autorização será renovada anualmente, por solicitação do interessado.
Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em
que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada
em seu poder.
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Art. 133. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da
autorização:
I- estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais
previamente determinados pelo Município de Tamarana;
II- impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
III- transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes
grandes;
IV- deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
V- colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
VI- expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo.
Art. 134. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições
deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
I- os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veículos utilizados no
comércio ambulante deverão ser fiscalizados pelo Município de Tamarana e pela
Vigilância Sanitária;
II- velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados, nem
contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e
de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;
III- terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados,
para isolá-los de impurezas e insetos;
IV- usarem vestuários adequados e limpos;
V- manterem-se rigorosamente asseados;
VI- usarem recipientes apropriados para colocação do resíduos.
Art. 135. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a aplicação de
multa a ser regulamentado por Lei específica.
Seção III
Das Feiras Livres
Art. 136. As feiras livres destinam-se a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos
de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os
intermediários.
§ 1º. As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo Município de
Tamarana.
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§ 2º. São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
I- ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
II- manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e
suas imediações;
III- somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
IV- observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que
determinar as normas competentes;
V- observar rigorosamente o início e término da feira livre;
VI- qualquer dano causado ao espaço público deverá ser reparado mediante
fiscalização ao termino do evento.
§ 3º. As feiras livres no Município de Tamarana reger-se-ão por lei municipal específica.
Art. 137. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a aplicação de
multa a ser regulamentado por Lei específica.
Seção IV
Do Horário de Funcionamento
Art. 138. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços obedecerão aos preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de
duração e condições de trabalho.
Art. 139. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a
indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
Art. 140. Os bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e similares, localizados em
Zona Residencial constantes no art. 3°, inciso IV, alíneas a, b, c, d, e, f, da Lei
Complementar de Uso e Ocupação do Solo, deverão encerrar suas atividades:
I- entre domingo e quinta-feira as 23h00min (vinte e três horas), sendo atividade
incomoda a vizinhança necessário a apresentação de Estudo de Impacto de
Vizinhança;
II- nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados as 1h30min (uma hora e trinta
minutos).
§ 1º. Os bailes e eventos especiais deverão encerrar suas atividades até no máximo as
4h00min (quatro horas).
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§ 2º. O horário de funcionamento dos comércios descritos no caput deste artigo não
dispensa a autorização especial prevista em Lei e as exigências de segurança e o
respeito ao sossego público.
§ 3º. Será tolerada uma margem de 30 (trinta) minutos para a desocupação do
estabelecimento nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 141. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a aplicação da
penalidade de multa a ser regulamentado por Lei específica.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
Seção I
Da Exploração de Olarias, Pedreiras e Depósitos de Areia e Cascalho
Art. 142. A exploração de olarias, pedreiras, depósitos de areia e cascalho dependem
de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento pelo Município de Tamarana,
precedida de parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da
manifestação dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes.
Art. 143. As licenças para exploração poderão determinar o prazo.
Art. 144. Ao conceder os Alvarás o Município de Tamarana poderá fazer as restrições
que julgar conveniente.
Art. 145. Os pedidos de prorrogação de autorização para a continuação da exploração
serão feitos mediante requerimento e instruídos com o documento de autorização
anteriormente concedido.
Art. 146. A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de
campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a
pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações,
levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e
execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e
químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento
dos minérios ou das substâncias minerais úteis para obtenção de concentrados de
acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.
Parágrafo único. A pesquisa mineral prescinde de Alvará do Departamento Nacional
de Produção Mineral - DNPM e licença ambiental.
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Art. 147. O Município de Tamarana poderá, a qualquer tempo, determinar a execução
de obras no recinto da exploração e escavação de barro ou depósitos de areia e saibro
com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução
das galerias de água.
Art. 148. É proibida a extração de areia nos cursos de água do Município, quando:
I- à jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos;
II- modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III- causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV- de algum modo possa oferecer perigos a ponte, muralhas, ou qualquer obra
construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V- a juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se for
considerado inadequado.
Art. 149. A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação
Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições:
I- as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores
vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
II- quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida que
for retirado o barro.
Art. 150. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a aplicação de
multa a ser regulamentado por Lei específica.
.
Seção II
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 151. No interesse público o Município de Tamarana fiscalizará a fabricação, o
transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos observando o que
dispõe a Legislação Estadual e Federal pertinente.
Art. 152. São considerados inflamáveis:
I- o fósforo e os materiais fosforados;
II- a gasolina e demais derivados de petróleo;
III- os éteres, álcool, a aguardente e os óleos em geral;
IV- os carboretos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
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V- toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de
135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 153. Consideram-se explosivos:
I- os fogos de artifícios;
II- a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III- a pólvora e o algodão pólvora;
IV- as espoletas e os estopins;
V- os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI- os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 154. É absolutamente proibido:
I- fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo
Município de Tamarana;
II- manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as
exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
III- depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis
ou explosivos.
Parágrafo único. Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em
seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pelo órgão municipal responsável na
respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda
provável em 20 (vinte) dias.
Art. 155. Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e
similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam plenamente
os requisitos de segurança.
Art. 156. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais
especialmente designados pelo Município de Tamarana.
Art. 157. A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros.
Art. 158. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas
precauções.
§ 1º. Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e
inflamáveis.
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§ 2º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar
nas vias públicas, exceto para carga e descarga, nos locais regulamentados.
Art. 159. Fica sujeito à licença da Prefeitura a instalação de bombas de gasolina e de
depósitos de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
§ 1º. Os projetos de construção de estabelecimento de comércio varejista de
combustível mineral deverão observar, além das disposições desta lei, os demais
dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal de Tamarana, no tocante ao aspecto paisagístico e arquitetônico.
§ 2º. Em todo o depósito, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde haja
armazenamento de explosivos e inflamáveis deverá existir instalações contra incêndio e
extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição conforme determinação da
Lei que estabelece normas de proteção contra incêndio.
Art. 160. O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em
recipiente apropriado, hermeticamente fechado, devendo a descarga nos depósitos
subterrâneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de modo que os
inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depósito.
§ 1º. Os abastecimentos de veículos serão feitos por meio de bombas ou gravidade
devendo o tubo alimentador ser introduzido diretamente no interior do tanque do
veículo.
§ 2º. É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou quaisquer recipientes
nos postos, por qualquer processo de despejo livre, dos inflamáveis, sem o emprego de
mangueiras.
§ 3º. Para depósitos de lubrificantes, localizados nos postos de abastecimento, serão
utilizados recipientes fechados, à prova de poeira e adotados dispositivos que permitam
a alimentação dos tanques dos veículos sem qualquer extravasamento.
Art. 161. Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza, lavagem e
lubrificação de veículos, esses serão feitos no recinto dos postos dotados, para tanto,
de instalação destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos de lubrificantes
no solo ou seu escoamento para o logradouro público.
Parágrafo único. As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e
demais estabelecimentos onde se executem tais serviços.
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Art. 162. É proibido:
I- queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem
para logradouros;
II- soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;
III- fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a autorização da Poder Público;
IV- utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do município, excetos os casos
previstos em Lei.
Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser suspensas
mediante licença do Município de Tamarana.
Art. 163. A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por
Legislação Federal e Estadual pertinentes.
Art. 164. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a aplicação de
multa ser regulamentado por Lei específica.
Seção III
Da Propaganda em Geral
Art. 165. A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem
como nos lugares de acesso comum, depende de autorização prévia da Secretaria de
Administração, licença do Município de Tamarana e do pagamento do tributo respectivo
quando previsto a cobrança.
§ 1º. Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora
apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos.
§ 2º. Estão isentos de tributos as placas nas obras com indicação do responsável
técnico pela sua execução.
Art. 166. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I- pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;
II- de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus
panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III- que em sua mensagem firam a moral e os bons costumes da comunidade.
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Art. 167. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições,
renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu
bom aspecto e segurança.
Art. 168. A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som,
alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento
do tributo ou preço respectivo, quando previsto.
Art. 169. Não será permitida a colocação de faixas, inscrição de anúncios ou cartazes,
exceto quando houver autorização do proprietário ou do órgão responsável:
I- quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes,
arborização, nas vias e logradouros públicos;
II- nas calçadas, meio-fio, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas;
III- nos edifícios públicos municipais;
IV- nas igrejas, templos e casas de oração;
V- dependurados e/ou amarrados nos postes de iluminação pública e nas árvores
existentes nas vias e áreas públicas;
VI- nas áreas públicas, faixas de domínio e recuo.
Art. 170. É permitida a propaganda volante de carros de som nos horários
compreendidos entre as 12(doze) horas até as 19 (dezenove) horas.
Art. 171. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção acarretará a aplicação de
multa a ser regulamentado por Lei específica.
Seção IV
Dos Cemitérios
Art. 172. Compete à Municipalidade, Fundação, Poder Público e Administração dos
Cemitérios, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente:
§ 1º. Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados
limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo
com as plantas aprovadas e cercados de muros.
§ 2º. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios
filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 173. O Poder Público Municipal será responsável por:
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I- regulamentar e fiscalizar;
II- criar diretrizes e parâmetros para os projetos de novos cemitérios;
III- estabelecer parâmetros para a construção e/ou manutenção das construções
funerárias;
IV- regulamentar o funcionamento dos cemitérios existentes no perímetro urbano;
V- estipular diretrizes para a administração dos cemitérios municipais urbanos;
VI- convencionar a forma de concessão dos lotes;
VII- regulamentar os sepultamentos, as exumações, a limpeza, bem como todos os
serviços a serem prestados;
VIII- estabelecer o funcionamento das capelas de velórios;
IX- estabelecer as taxas e multas para os serviços prestados.
Parágrafo único. O funcionamento e as diretrizes dos cemitérios reger-se-ão por Lei
Específica.
Seção V
Do Funcionamento dos Locais de Culto
Art. 174. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por
sagrados e como tal devem ser respeitadas.
Art. 175. Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais frequentados ao público
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Parágrafo único. No que couber, aplicam-se aos templos e locais de culto todas as
disposições deste Código e do Código de Obras.
TÍTULO IV
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 176. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste
Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo
Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 177. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que,
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
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Art. 178. Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:
I- incapazes na forma da lei;
II- que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 179. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere
o artigo anterior à sanção recairá:
I- sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II- sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
III- sobre aquele que der causa à infração forçada.
Art. 180. Dará motivo a lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer
violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do órgão municipal
competente, devendo a comunicação ser acompanhada de prova.
Parágrafo único. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará,
sempre que couberem, as medidas cabíveis.
Seção I
Da Notificação Preliminar
Art. 181. Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária
às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação
preliminar, sem prejuízo da ação penal cabível, obrigando a interromper e a reparar, se
for o caso, a ação infringente, salvo nos casos:
I- em que a ação danosa seja irreversível;
II- em que haja desacato ou desobediência a autoridade do Poder Municipal.
Art. 182. No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente,
será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei.
Art. 183. A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada a
conhecer ao infrator, nela devendo constar:
I- dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
II- nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;
III- natureza da infração e a norma infringida;
IV- prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;
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V- identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o
conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.
Art. 184. As penalidades cujo motivo seja crime ambiental deverá ser dosado pela Lei
de Crimes Ambientais e Decreto de Crimes Ambientais ou ser encaminhado ao Fiscal
de Meio Ambiente.
Seção II
Dos Autos de Infração
Art. 185. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal
apura a violação de disposições deste e dos demais códigos, leis, decretos e
regulamentos do município.
Art. 186. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão
obrigatoriamente:
I- o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II- o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da
infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
III- o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV- a disposição infringida;
V- a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se
houver.
Art. 187. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo
pela autoridade que o lavrar.
Seção III
Dos Autos de Apreensão
Art. 188. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito do
Município de Tamarana e quando isto não for possível ou quando a apreensão se
realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as
formalidades legais.
Art. 189. Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão,
obrigatoriamente:
I- o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
II- o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
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III- o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as
condições em que se encontra o bem apreendido.
Art. 190. A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que
tiverem sido aplicadas e após indenizado o Município de Tamarana das despesas que
tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 191. No caso de não ser reclamado em 60 (sessenta) dias e retirado dentro de 180
(cento e oitenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo
Município de Tamarana, sendo aplicada a importância apurada na indenização das
multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Seção IV
Das Multas
Art. 192. A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária
através de cobrança de multa.
Art. 193. O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou
de cumprir outras penalidades previstas.
Art. 194. Independente de outras sanções previstas na legislação em geral e pelo
presente Código, serão aplicadas multas a serem regulamentadas por Lei Específica.
Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
I- a maior ou menor gravidade da infração;
II- as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
III- os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código.
Art. 195. A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma
regular e pelos meios hábeis se o infrator recusar a satisfazê-la no prazo legal mediante
notificação administrativa.
Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida
ativa.
Art. 196. As multas serão impostas conforme gradação a ser regulamentada por Lei
específica.
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Art. 197. Nas reincidências as multas serão contadas em dobro.
Seção V
Do Prazo de Defesa, Processamento e Julgamento
Art. 198. Lavrado o auto de infração, nos termos dos artigos 186 e 187, a autoridade
municipal promoverá a instauração de procedimento administrativo.
Art. 199. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo fazêla em requerimento fundamentado.
Art. 200. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, sem que o autuado tenha
apresentado defesa, será considerado revel, lavrando-se no processo o termo de
revelia.
Art. 201. Apresentado a defesa, o processo será encaminhado ao setor municipal
responsável e Procuradoria do Município para elaboração de parecer e especificação
de provas a serem produzidas.
Art. 202. Com a apresentação do parecer do órgão municipal responsável e da
Procuradoria Municipal, terá o autuado o prazo de 10 (dez) dias para produção de
provas.
Parágrafo único. O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período,
a critério do diretor do órgão municipal responsável.
Art. 203. A autoridade julgadora competente terá o prazo de dez (10) dias, a contar do
recebimento do processo, para exarar despacho decisório.
§ 1º. Não se considerando habilitada para decidir, a autoridade poderá, dentro do prazo
de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do processo, convertê-lo em diligência ou
submetê-lo a parecer jurídico ou técnico, passando a contar, da data do retorno do
processo, o prazo estabelecido para decisão.
§ 2º. Para cumprimento da diligência ou emissão do parecer será fixado prazo não
superior a 10 (dez) dias, total ou parcial, do auto de infração.
Art. 204. A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo
pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do auto de infração.
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Art. 205. Da decisão será notificado o interessado ou infrator, por instrumento de
comunicação contra recibo ou registro em livro protocolo, ou mediante publicação no
órgão oficial.
Art. 206. Da decisão de procedência ou improcedência, caberá recurso, com efeito
suspensivo, endereçado ao(à) Prefeito(a) Municipal no prazo de 10 (dez) dias corridos
a contar da ciência da decisão.
§ 1º. O recurso será interposto perante a autoridade prolatora da decisão, que o
encaminhará ao(à) Prefeito(a) Municipal, devidamente instruído.
§ 2°. A não observância dos prazos estabelecidos nesta seção importará na preclusão
consumativa do direito de defesa ou recurso.
Art. 207. Recebido o recurso, o(a) Prefeito(a) Municipal encaminhará os autos para
resposta do setor técnico competente e da Procuradoria Municipal.
Art. 208. O(A) Procurador(a) Jurídico(a) julgará o recurso em até 60 (sessenta) dias
úteis, notificando o infrator acerca da decisão.
Art. 209. O prazo de pagamento da penalidade pecuniária é de 30 (trinta) dias, a contar
da ciência da decisão proferida pela instância primária ou pelo colegiado.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 210. Esta Lei ou parte dela poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 211. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº. 821/2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
em 18 de outubro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA
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ANEXO ÚNICO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ:
1. Requerimento solicitando Alvará, assinado pelo titular da empresa.
2. Contrato social ou declaração de firma individual.
3. Xerox dos documentos pessoais das pessoas envolvidas na abertura da firma.
4. Contrato de locação ou comprovante de endereço local da empresa.
5. Certificado de vistoria dos bombeiros.
6. Comprovante de inscrição na receita federal (CNPJ).
7. Licença Ambiental ou IAP quando atividade passível.
Efetuado registro do protocolo com toda documentação exigida o processo será
submetido à Vigilância Sanitária para atuação e registro daquele órgão para posterior
emissão do alvará.