materia nº 41/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 182 /2022 Tamarana, 26 de Outubro de 2022.
REF: Resposta ao Oficio nº 274/2022 
 Inquérito Civil Público nº MPPR – 0078.21.004930-6
Excelentíssima Sra. Promotora de Justiça
“Em resposta a sua solicitação contida no oficio acima, seguem as 
informações sobre o trâmite do Projeto de Lei 008/22 – sumula:” Extingue vagas e coloca 
em extinção cargos do Quadro Próprio de servidores públicos Municipais constantes do 
Anexo I da Lei Municipal nº 120/1999, e dá outras providências.”. (documentos anexos)
26/04/2022 – Protocolado na Câmara Municipal através do Ofício 067/2022- GAB;
02/05/2022 - Apresentado/leitura na 12ª Sessão Ordinária;
Encaminhado a Comissão de Justiça. Finanças e Tomada de Contas;
06/05/2022 - Encaminhado ao Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana 
SINDTAM para manifestação, através do Of. 065/2022;
26/05/2022 - Foi solicitado prorrogação de prazo de 15 dias pelo Relator. E concedido pelo 
Presidente da Comissão de Justiça, Fianças e Tomada de Contas;
15/06/2022 – O executivo protocolou Oficio nº 132/2022 solicitando informações sobre o 
andamento do projeto;
20/06/2022 – A Câmara Municipal de Tamarana por meio do Oficio 102/2022 prestou todas 
informações solicitadas pelo Executivo;
24/06/2022 - Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
tomadas de contas - Parecer 014/2022;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
24/06/2022 - Encaminhado a Comissão de Educação, Saúde e Assistencial Social;
28/06/2022- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistencial 
Social - Parecer 09/2022;
 Encaminhado a Comissão de Viação, Obras Públicas e Transporte;
11/08/2022 – Recebeu parecer favorável pela Comissão Viação, Obras Públicas e Transporte 
- Parecer 003/2022;
Encaminhado a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio;
09/09/2022 – Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura Indústria e Comércio –
Parecer 02/2022;
19/09/2022 – Matéria Inclusa na ordem do dia para 1ª Votação – 27ª Sessão Ordinária; 
Foi solicitado pedido de vistas, pelo Vereador Hector Siena Gobetti, por uma 
sessão e deferido pela Presidência;
Encaminhado ao Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana SINDTAM 
para manifestação, através do Of. 152/2022;
20/09/2022 – O executivo protocolou Oficio nº 203/2022 solicitando urgência ao projeto;
26/09/2022 - Matéria Inclusa na ordem do dia 1ª Votação – 28ª Sessão Ordinária 
Foi solicitado pedido de vistas, pelo Vereador Tega Fabiano, por três sessões e 
deferido pela Presidência;
28/09/2022 – O executivo protocolou novo Oficio nº 214/2022 solicitando novamente 
urgência na tramitação do projeto;
04/10/2022 – A Câmara Municipal encaminhou Oficio 162/2022 esclarecendo que a Câmara 
estava dentro do prazo regimental para apreciação do requerimento de 
urgência;
06/10/2022 – As Vereadoras Angelica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
encaminharam Oficio 006/2022 solicitando informações referente ao projeto; 
07/10/2022 – A Procuradoria desta Casa emitiu parecer jurídico prestando as informações 
requeridas;
10/10/2022 – Matéria Inclusa na ordem do dia para apreciação do requerimento de urgência;
– 30ª Sessão Ordinária;
17/10/2022 - Matéria Inclusa na ordem do dia 1ª Votação – 31ª Sessão Ordinária;
Aprovada em 1º discussão;
24/10/2022 - Matéria Inclusa na ordem do dia 2ª Votação – 32ª Sessão Ordinária 
 Aprovada em 2º discussão;
 Encaminhado ao Executivo para providências – Of. 178/22 de 24/10/22
25/10/2022 – Projeto de Lei sancionada pelo Executivo – LEI 1501/2022 de 24/10/22 e 
publicada no Jornal Oficial do Município Edição 1.808.
https://sapl.tamarana.pr.leg.br/materia/989/tramitacao?page=2
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE
À
EXMA SENHORA
SANDRA REGINA KOCK
PROMOTORA DE JUSTIÇA
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA 
COMARCA DE LONDRINA