MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº02 2DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do
Município de Tamarana/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município
de Tamarana/PR, o qual tem como objetivo estimular e fomentar ações de exercício de
cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e
organizada, ficando sua prestação disciplinada pelos termos dispostos na presente Lei.
Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada,
prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da Administração
Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 3º. O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com a Administração Pública
Municipal.
Art. 4º. Os servidores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os
servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal de Tamarana/PR.
Art. 5º. Fica vedado:
| - a admissão do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional,
servidor ou empregado público que seja de responsabilidade do Município;
Il - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço
voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas realizadas por este
na execução de suas atividades; e
Ill - a prestação de serviço voluntário pelo menor de 18 anos.
Art. 6º - A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de
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$ 1º - O termo de adesão será formalizado mediante a verificação da capacidade do
identificação oficial de validade nacional.
$ 2º - Do termo de adesão a que se refere o caput deste artigo deverão constar, no mínimo:
I-onomee a qualificação do prestador de serviço voluntário;
Il- o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço;
lWl-a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade que se
comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier
a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente
suas ações e/ou omissões, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e
expressa comunicação de que trata o parágrafo único do art. 8º desta Lei.
8 3º - A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão ser
livremente ajustadas entre O órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo com as
conveniências de ambas as partes;
8 4º - Qualquer alteração no horário de prestação dos serviços deverá ser precedida de
Termo Aditivo, firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade interessada e o
prestador do serviço voluntário.
Art. 8º - A Prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até 1 (um) ano,
prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério dos interessados, mediante a
celebração de termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas partes, a
qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de
72h (setenta e duas horas).
Art. 9º - O termo de adesão será encerrado antecipadamente, dentre outros motivos,
quando:
| - não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem a Administração
Pública, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem como a postura cívica e
profissional;
atuação;
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Ill - não houver a reparação dos danos que o prestador de serviço voluntário vier a causar à
Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução do serviço voluntário;
IV - o prestador de serviço voluntário atuar em conflito de interesses;
V - por interesse público ou conveniência da administração pública;
VI - por ausência de interesse do voluntário superveniente à formalização do termo;
VII - pelo descumprimento das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão com base nos incisos |, IV e VII deste artigo, fica
vedada ao prestador do serviço voluntário a adesão a novo termo, a qualquer tempo.
Art. 10. Cabe ao prestador de serviço voluntário:
| - desenvolver os serviços que estejam de acordo com seus conhecimentos, experiências,
motivações e com os quais tenha afinidade:
Il - comprovar a formação profissional necessária, por meio de apresentação de certificado
de conclusão de curso, quando o serviço prestado assim exigir;
III - ter acesso a programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou contínuo, bem
como a orientações adequadas, para a boa prestação do serviço;
IV - participar das análises e estudos que disserem respeito à prestação dos seus serviços,
visando sempre o aperfeiçoamento do mesmo;
V - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável, com objetivo de melhorar os
serviços prestados;
VI - ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive solicitar emissão de declarações
pela chefia da área em que atuou.
Art. 11. É vedado ao prestador de serviço voluntário:
| - prestar serviços em substituição a servidor municipal ou empregado público, ou ainda a
membro de categoria profissional vinculada ao Município;
Il - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno
exercício das atividades voluntárias prestadas;
Ill - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento, inclusive com relação a
eventuais acidentes ocorridos, em decorrência de serviços prestados voluntariamente;
IV - apresentar-se, sob qualquer pretexto, como preposto do órgão ou entidade a que esteja
vinculado, salvo na hipótese da efetiva prestação de serviço objeto do termo de adesão
firmado.
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Art. 12 - Compete aos órgãos e entidades municipais interessados, no âmbito de suas
início e término do trabalho, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do
corpo de voluntários, se houver.
Art. 13. Ao término do período de prestação do serviço voluntário, desde que não inferior a
1 (um) mês, poderá o prestador solicitar à Administração Pública a emissão de declaração
comprobatória de realização de suas atividades como servidor voluntário, a qual será
Art. 14. A seleção, a coordenação e o acompanhamento do corpo de prestadores de
serviço voluntário serão realizados pelas entidades ou pelos órgãos públicos interessados,
nos termos regulamentados por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Aos prestadores de serviço voluntário para áreas ou setores públicos
onde haja a obrigação legal de sigilo das informações, será obrigatória a assinatura de
Termo de Confidencialidade.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Servimo-nos da presente para encaminhar à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, PROJETO DE LEI, que visa instituir o serviço voluntário no âmbito da
Administração Pública do Município de Tamarana/PR.
Este é um importante instrumento para viabilizar a solidariedade humana e do
benefício social de vocações, sendo incentivador da cidadania com o fim de promover o
bem comum, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos,
consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Ressalta-se que a presente proposição prevê requisitos para a admissão do
voluntário pelos órgãos e entidades públicas municipais, que dizem respeito a
caracterização da atividade voluntária como importante à sobrevivência econômica da
pessoa, bem como à abrangência do trabalho voluntário, restrita às atividades não
desempenhadas pelos servidores públicos, para as quais existe a exigência de concurso
público.
O Poder Executivo se coloca à disposição dos Vereadores para prestar
quaisquer esclarecimentos que forem considerados necessários.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Tamarana/PR,
em 03 de novembro de 2022.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Préfeita
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